Revista de Licitação
ISSN 1518-4862A marca como condição da garantia e a licitação dispensável
Muitas vezes o fabricante indica, nas instruções do produto, que a reposição de peças deve ser feita por outra do mesmo fabricante, como condição da vigência da garantia. Estaria nesse caso a Administração autorizada a indicar a marca? Numa apertada…
Licitação pública.
Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.
Licitação de bens divisíveis
Instaura-se o certame licitatório, em regra, com o escopo de selecionar uma proposta que, dentre as demais, se apresenta como a mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração. A obrigação do vencedor, nesse contexto, será estabelecida quanto aos…
Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta
1. O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO COMO MATRIZ DO CONTRATOCostumam, os autores, asseverar que em termos básicos ou que, basicamente, o conteúdo do contrato regulado pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de Lei federal…
As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos
A Lei 8666, de 21 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais (1), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…
O planejamento da licitação
I. INTRODUÇÃOA licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos que demonstrem condições...
Habilitação no convite
O convite, consoante definição que se colhe na Lei nº 8.666/93, "... é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,…
Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros
A Lei de Licitações e Contratos - Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do questionamento, no inciso II do artigo 57, alterado pela Lei 9648, de 27 de maio…
Anulação do certame licitatório e ampla defesa
A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício…
Mandado de segurança para assegurar participação em licitação
Mandado de segurança contra irregularidades no edital de licitação que obstaculizavam a participação da autora no certame (inclui agravo e o despacho de deferimento)
Reajuste de preços e limite máximo de vigência (Lei 8666/93)
Preocupa-me, desde 1993, a aplicação da Lei das Licitações, de uma forma indiscriminada, a todos os órgãos da Administração Pública lato sensu, posto que, em tese, seja medida que traduza a propagada transparência (algumas palavras e expressões se desgastam com…
Subcontratação em licitação pública
Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky
Anteprojeto da nova lei de licitações:
INTRODUÇÃO A vigente Lei de Licitações e Contratos merece ser aperfeiçoada, para se adaptar ao novo século, que se aproxima velozmente, e a uma sociedade envolvida por novos mercados e blocos comerciais, profundas mutações político - sociais, queda e criação…
Subcontratação de contratos administrativos
O contrato administrativo é, em regra, pessoal por sua natureza. Por isso, cumprindo preceito constitucional, por meio da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo a esta executar pessoalmente o objeto do contrato, sem...
