Da exigibilidade de prova de quitação com a contribuição sindical em licitações

A lei 8.666/93, com suas posteriores alterações, é o principal (1) estatuto sobre as licitações em nosso sistema normativo. A referida lei tem por escopo, entre outras coisas, a realização de negócios mais vantajosos na aquisição de bens e/ou serviços…

Recursos administrativos à luz da lei de licitações

1. INTRODUÇÃOO Direito, como ciência que é, necessita, para o melhor estudo, de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Com efeito, o jurista, enquanto concretizador das disposições abstratas normativas ou principióligicas, deve recorrer às mais diversas espécies de interpretação, principalmente,…

Da impossibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública

É bastante comum o Poder Judiciário Trabalhista, certamente no intuito de proteger o trabalhador, que já é vulnerável face a sua hipossuficiência, condenar, subsidiariamente, a Administração Pública contratante de serviços de empresas terceirizadas ao pagamento dos débitos trabalhistas em favor…

Desclassificação em licitação devido à desobediência de exigência editalícia da apresentação de mais de uma via da proposta.

Preceitua a Lei nº 8.666/93 no seu art. 40, caput, e Inciso VI, que o edital indicará obrigatoriamente a forma de apresentação das propostas e, de seu turno, o art. 38, caput, e inciso IV, do mesmo diploma legal, contempla…

Medida provisória instituiu no âmbito da União a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

1. A despeito da sociedade ter reconhecido como meritória a ação do legislador no tocante à inserção de procedimentos rígidos e de mecanismos mais moralizadores na prática das licitações quando da edição da Lei n.º 8.666/93, a verdade é que…

TCU unifica entendimento do seu colegiado

A questão que está sendo novamente enfocada gira em torno da licitude da exigência editalícia da comprovação da capacidade técnica específica da empresa, que é feita por meio de atestados de sua experiência anterior, medida pelo histórico de suas atuações…

O pregão:

A recém-implantada modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4/5/2000 (DOU de 5/5/2000), que fora reeditada, sem alterações em seu texto, sob nº 2.026-1, em 1º/6/2000 (DOU de 2/6/2000), vem suscitando inúmeras dúvidas a todos…

O pregão criado pela MP 2026/00:

1. Em abril de 1997, a Editora NDJ realizou um memorável Seminário para a discussão do projeto de lei geral de licitações elaborado pelo MARE, com a presença dos mais renomados juristas especializados em direito administrativo. Nessa oportunidade, muitas foram…

Dispensa e inexigibilidade de licitação:

Sumário: 1 - Origem da palavra "Licitação". 2 - Conceito. 3 - Direito Comparado. 4 - Brasil - Obrigatoriedade da licitação. 5 - Excepcionalidades: dispensa e inexigibilidade de licitação – Distinção. 6 - Dispensa de licitação - casos mais utilizados.…

Pregão:

Com a edição da Medida Provisória nº 2.026/2000, o Governo Federal institui no âmbito da União uma nova modalidade de licitação, denominada "pregão", destinada à "aquisição de bens e serviços comuns" (art. 1º), considerando-se como tais "aqueles cujos padrões de…

Licitação na modalidade de pregão

Pregão, em sentido dicionarizado, corresponde ao ato de apregoar. Significa, proclamação pública. Na esfera do direito processual civil é o ato de anunciar, em voz alta a realização de um fato judicial. É o anúncio de viva voz que faz…

Ritos nas licitações

A licitação, não raro, é vista como um procedimento burocrático que apenas se presta a entravar as contratações pretendidas pela Administração, compelindo-a a aceitar propostas que nem sempre se mostram vantajosas, seja porque o preço cotado não guarda compatibilidade com…

Licitação:

A licitação, como se sabe, é um procedimento administrativo em que diversos atos são praticados com o escopo final de selecionar uma proposta que, conforme critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório, possibilite a posterior celebração de um contrato com…

A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua

O legislador pátrio, seguindo as linhas do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1.986, reservou dispositivo especial destinado a regulamentar a duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, havendo, desde a edição…

A nova dimensão do projeto básico nas licitações

Entre as boas inovações trazidas pela Lei n° 8.666/93, que disciplinou no âmbito da Administração Pública o tema licitação e contratos, está a obrigatoriedade do projeto básico, para a contratação de qualquer obra ou serviço. Conquanto ainda continuem alguns a…

A qualidade na Lei de Licitações:

Reiteradamente se tem propalado que a Lei de Licitações obriga a Administração a comprar produtos de baixa qualidade, face ter estabelecido a regra geral da aquisição pelo menor preço. Esse equívoco tem por causa três diferentes fatores, quais sejam a…

A contratação direta por notória especialização

Um dos dispositivos da Lei de Licitações que se tem prestados a grandes controvérsias é o que diz respeito a possibilidade de contratar sem licitação serviços técnicos profissionais especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.Repetindo parcialmente dispositivos da legislação…

Penas na Lei de Licitações:

Qual a motivação de se estabelecerem regras penais em meio a uma legislação de caráter administrativista, tal qual é a Lei 8.666/93, que regula o procedimento licitatório, no âmbito das contratações do Poder Público? A matéria já havia recebido a…

Licitação: registro de preços

"A publicação trimestral, quando decorrente de licitação realizada na esfera de cada órgão ou entidade, em relação ao princípio da economicidade, estaria melhor atendido no certame único desenvolvido pelo Poder Executivo, para o âmbito dos órgãos ou entidades." A obrigatoriedade...

A administração pública e os serviços de telefonia interurbana

Há necessidade de licitação para utilização dos serviços de telefonia interurbana pela Administração Pública? 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XXI, obriga que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…