Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105)

O Código de Processo Civil é a lei que regulamenta o processo judicial civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, substituindo o antigo Código, vigente desde 1973.

STJ

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

31/01/2018 14:30Alex Penha do Amaral e Luiza Veneranda Pereira Batista 0

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.