Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105)

O Código de Processo Civil é a lei que regulamenta o processo judicial civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, substituindo o antigo Código, vigente desde 1973.

Os prazos no novo Código de Processo Civil

01/06/2017 15:28Joao Paulo Monteiro de Lima 1

Apresentamos uma tabela comparativa dos prazos antigos e novos do processo civil, com comentários sobre as novidades que suscitam maior interesse.