Revista de Ordem Social
ISSN 1518-4862O direito fundamental ao planejamento familiar
1. Introdução O princípio do Planejamento Familiar foi consagrado tanto em sede legal (art. 1565, §2º do CC de 2002), quanto constitucional (art. 226, §7º da CF/88), senão vejamos: "O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao…
Da excessiva omissão estatal à salutar judicialização do direito à saúde
A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos do Direito. Autores, como LUIZ ROBERTO BARROSO, tem tratado do assunto com algumas reservas, defendendo, em…
Professores: nós, os covardes.
"Os esplendores da liberdade estão em seu ponto mais brilhante quando a liberdade é sacrificada no altar da segurança" Sygmunt Bauman. I – INTRODUÇÃO A Educação inicia-se com o nascimento do rebento a partir da primeira palmada do obstetra e…
Vedação sanitária ao comércio das espuminhas de carnaval
Um olhar sobre a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros que vedam a sua comercialização.
A violência nas praças de desporto e a responsabilização penal do torcedor-infrator.
1.INTRODUÇÃO A frequência com que tem sido noticiados eventos criminosos quando da realização de espetáculos desportivos causa consternação àqueles que se dedicam ao exame do fenômeno do desporto moderno. Sociólogos, antropólogos, juristas e especialistas em segurança pública vem, ano após…
Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas em universidades públicas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do direito à educação. 3. Do princípio da gratuidade do Ensino Público – Art. 206, IV, da CF/88; 3.1 Da exceção à gratuidade do ensino público – art. 242 da CF/88 4. Da inconstitucionalidade da cobrança…
Farmácia, drogaria, drugstore e contas a pagar.
Podem atuar como correspondentes, nas formas das Resoluções pertinentes, as farmácias, drogarias e drugstores, recebendo, destarte, contas e boletos bancários?
Os reflexos da atividade turística na proteção do patrimônio cultural ludovicense.
Resumo: O presente artigo versa sobre a preservação do patrimônio cultural e o desenvolvimento da atividade turística ludovicense. A princípio, define-se patrimônio cultural, bem como turismo cultural, objetivando demonstrar a relação de influência mútua entre ambos. Discorre-se a respeito da idéia...
Da legalidade da cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo, após a prévia notificação.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da natureza diversa entre contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde coletivo e individual. 3. Da possibilidade de denúncia por parte da Seguradora, visando rescindir o contrato de plano ou de seguro saúde…
A histeria antifumo: somos todos incapazes?
São Paulo está fazendo escola. Depois de sua rigorosíssima lei antifumo, que baniu até os fumódromos, outros estados e cidades estão implementando medidas de teor semelhante. A imprensa, previsivelmente, deu apoio total a essa medida. Eventuais críticos da lei foram…
Medicamentos e a Justiça.
Sumário:1. Introdução. 2. Questões pacíficas. 3. Questões relevantes: 3.1) Hipossuficiência; exigência de relatório médico e prescrição do fármaco ou tratamento por médico da rede pública de saúde; 3.2) Registro na ANVISA e terapias experimentais. 4) Categorias, genéricos, similares, medicamentos excepcionais…
O papel do Ministério Público em relação a direitos fundamentais que demandam ação estatal
"É aí que eu posso pegar o remédio?", indagou o cidadão a um dos servidores da Promotoria de Justiça. Essa situação impensada, embora já corriqueira, é resultado do completo desconhecimento por parte da população sobre as funções dos órgãos estatais.
Diálogos acadêmicos sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde
RESUMO: Artigo desenvolvido em forma de texto narrativo que relata diálogos de dois juristas sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde, abordando, dentre outros temas, legitimidade da atuação jurisdicional, consequências da judicialização da política, colisão entre direitos fundamentais…
Cotas raciais nas universidades brasileiras.
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento,...
Um clássico no futebol paulista.
Capítulo I – O Aquecimento. Sexta-Feira 13 ou "Friday the 13th" é uma longa série de filmes de horror dos EUA criada pelo diretor Sean S. Cunninghan. O primeiro filme é de 1980. Todos os outros, exceto o primeiro e…
O direito do consumidor de plano de saúde à informaçao adequada
1. Delimitação do tema O presente estudo pretende analisar o direito do consumidor de plano de saúde à informação adequada e completa, em especial nos casos em que há a negativa de algum procedimento pretendido pelo consumidor, ou, de qualquer…
A responsabilidade do Estado diante do não fornecimento de medicamentos de alto custo
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.1 O Direito à Vida; 1.2. O Direito à Saúde; 1.3. Princípio da Dignidade Humana; 1.4. Princípio da Reserva do Possível e a Lei Orçamentária; 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2.1. Excludentes da Responsabilidade…
Planos de saúde: portabilidade de carências
Um dos temas mais debatidos na mídia nas últimos meses foi a mobilidade com portabilidade de carência [01] dos planos privados de assistência à saúde. Esta iniciativa alinha-se à tendência das agências reguladoras como estímulo à concorrência do mercado. Não…
Lei antifumo: liberdade de expressão X interesse público
O constituinte enfatizou a liberdade de expressão, aí compreendidas a liberdade de manifestação do pensamento e a possibilidade de externá-la, além de assegurar inúmeros direitos conquistados e que refletem todo um período de censura. A problemática que se coloca é…
Lei antifumo e os condomínios
No Estado de São Paulo, foi sancionada lei que proíbe o fumo em áreas de uso coletivo, fechadas ou parcialmente fechadas, públicas ou privadas, com aplicação inclusive em condomínios edilícios. Essa lei deverá entrar em vigor em agosto próximo (2009)…
