Responsabilidade civil no mercado imobiliário. O caso do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, em Maceió (AL)

Estudam-se a doutrina e a jurisprudência nacionais referentes à responsabilidade civil do construtor, a solidez e segurança da obra na construção civil, as quais compreendem não somente os riscos de ruína, mas também os vícios ou defeitos de construção que tornem o imóvel impróprio para o uso a que se destina.

Os agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo

A prática de multar os agentes marítimos por infrações efetuadas pelos seus agenciados pode inviabilizar sua atividade e é injusta, até mesmo pelo fato de não terem sido parte no procedimento instaurado pelo tribunal marítimo.

Prisões preventivas e (in)segurança pública

Como desenvolver uma política criminal mais restritiva quanto à aplicação das prisões preventivas sem comprometer o exercício do direito à segurança pública?

Segurança jurídica: injustiça não é motivo para mudar a coisa julgada

Admitida a desconstituição da coisa julgada em virtude de um critério por demais subjetivo – a injustiça das decisões –, corre-se o risco de eternizar sua discussão, pois elas sempre serão “injustas” para uma das partes: a sucumbente.

IPTU e a propriedade na Constituição

Na definição de IPTU na Constituição Federal, a palavra “propriedade” foi empregada no sentido estritamente jurídico ou em seu sentido vulgar - para abranger prédios, terras, lotes etc.?

Sustentação oral nos tribunais: dicas de A a Z

Como magistrado, já participei de alguns milhares de julgamentos, dos quais em muitos houve sustentação oral. Procuro fazer algumas considerações e dar algumas dicas relativas à sustentação oral de recursos nos tribunais.

Rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público

A proteção da confiança revela interesse público justificador da rescisão unilateral de contrato administrativo quando ocorre o envolvimento de pessoa física ou jurídica contratada da Administração em operação policial ou investigação do Ministério Público, com ampla divulgação dos fatos na mídia.

Imóvel na planta: erro na metragem e direito a indenização

A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.

Procedimentos administrativos disciplinares nas fundações públicas

Nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado, os procedimentos, no mais das vezes, são regidos por normas próprias, com o agravante, neste particular, de que na sua quase totalidade, os contratos de trabalho são regidos pela CLT.

Visitas íntimas para adolescentes infratores

Impossível ao Estado propiciar situações que induzam a prática criminal, especialmente em se tratando de adolescente acautelado. Portanto, vedar a visita íntima ao adolescente internado é promover sua dignidade e sua humanidade.

Calculo dosimétrico na fiança extraprocessual

Cabe aos delegados de polícia, os primeiros a tomarem contato com as infrações penais, realizar o juízo de valor para mensurar e dosar extraprocessualmente a pena abstratamente prevista e deliberar quanto aos casos de aumento ou diminuição e fixar ou não o valor da fiança.

Leis especiais representam 27% das prisões masculinas no Brasil

Dentre os presos homens, 131.188 (ou 27%) respondem por crimes tipificados em leis específicas. No entanto, apenas sete leis são responsáveis por essas prisões.

Prisão ex lege: inconstitucionalidade

A prisão ex lege é aquela modalidade de prisão imposta para determinados crimes por força de lei, a qual veda a concessão de liberdade. O STF tem afastado sistematicamente as hipóteses desse tipo de prisão.

Imposto de renda sobre ganho de capital

Há várias situações previstas em lei que permitem a redução da alíquota de imposto de renda devido sobre ganho de capital e que não podem ser ignoradas pelo contribuinte, principalmente quando o bem já lhe pertence há bastante tempo.

Débitos abusivos e quebra do sigilo bancário do empregado de banco: dano moral

O empregado bancário é obrigado a abrir uma conta corrente no próprio estabelecimento do empregador, para que nela sejam depositados os seus salários. Porém, não se pode confundir a subordinação à abdicação do direito ao sigilo bancário.

Defensoria Pública em Santa Catarina

O STF declarou a inconstitucionalidade das normas de Santa Catarina que delegam à OAB a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada naquele Estado.

Intervenções humanitárias e direitos humanos

O discurso dos direitos humanos não pode ser usado como uma arma de imperialismo moral, oprimindo outras comunidades e modos de vida, do mesmo modo que não deve servir de escudo para esconder práticas arbitrárias e violações de direitos.

Regime tributário da inspeção veicular

Ao fixar a remuneração da atividade de inspeção e manutenção veicular, trata-se de inegável exercício do poder de polícia, que é fato gerador de taxa.

Matrícula no ensino fundamental: criança com aniversário no 2º semestre

No Estado de São Paulo, voltou a ser editada norma dividindo as crianças do ensino fundamental em dois grupos, conforme o semestre de nascimento. As do 2º semestre, embora tenham desenvolvimento mental adequado, têm que retornar à série anterior, o que pode causar danos psicólogicos graves, a par da desmotivação de rever matéria sem reprovação. A autora interpõe mandado de segurança, contando-se o prazo a partir da data de início das matrículas.

Prefeito pode administrar bens municipais sem autorização da Câmara

O Prefeito tem atribuições de executar a administração do Município independentemente de prévia autorização da Câmara, sendo esta autorização uma excepcionalidade, cujas hipóteses, necessariamente, estarão expressas e claramente previstas na Lei Orgânica local.