Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Imposto de renda sobre créditos oriundos da Justiça do Trabalho
O juiz do Trabalho poderá julgar litígios oriundos da legislação sobre o imposto de renda nos feitos trabalhistas? Qual a alíquota aplicável à base de cálculo? Qual o regime de apuração: caixa ou competência?
Punição perpétua pela estigmatização social: exigência de atestado de antecedentes para contratação em empresa privada
RESUMO Trata-se de pesquisa doutrinária, legislativa e de caráter indutivo desenvolvida em estágio na 6ª Delegacia Regional da Policia Civil de Criciúma no período de 2010/2011. Objetiva-se evidenciar a afronta aos princípios constitucionais e penais, ressaltando a garantia da não…
Aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa X supremacia da Constituição
Os brasileiros comemoraram, com justificadas razões, quando o então presidente Lula sancionou sem vetos, em junho do ano passado, a lei que impede de se candidatarem a cargos eletivos os condenados, ainda que em primeira instância, por crimes graves como…
ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual
Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.
Lei nº 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em flagrante; 4. Liberdade provisória; 5. A liberdade provisória como decorrência do art. 310 do CPP; 6. Conclusão. 1. Introdução Olhando "por cima", é até possível…
Discriminação das verbas em acordo trabalhista: liberalidade total?
Ao proferir a decisão homologatória, o juiz do Trabalho deve discriminar as verbas, adotando a discriminação desejada pelas partes (se compatível com a pretensão inicial e com a ordem pública) ou arbitrando o valor condizente com a lei e com o pleito inicial do reclamante.
Porque é inquestionável que os Delegados de Polícia são integrantes das carreiras jurídicas públicas
Muito se tem falado e escrito sobre ser ou não o Delegado de Polícia integrante das carreiras jurídicas públicas. Além das argumentações apresentadas por diversos defensores, partimos primeiro do fato de que a Constituição Federal de 1988 traz no artigo…
O crime de estupro de vulnerável à luz do princípio da ofensividade e da teoria da tipicidade conglobante
Vislumbramos a necessidade de trabalhar de maneira mais cautelosa a questão da tipicidade material das condutas formalmente enquadráveis ao tipo penal insculpido no artigo 217-A do Código Penal brasileiro.
Bolsa de qualificação profissional (BQP): alternativa viável em face da crise global
Sumário: 1. INTRODUÇÃO – 2. DA ORIGEM DA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – 3. DA DEFINIÇÃO DA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (BQP) E SUA NATUREZA – 4. DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (BQP) – 5.…
Inviabilidade do pregão para obras de engenharia complexas
A modalidade pregão, disciplinada pela Lei n.º10.520, de 2002 é voltada exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, assim qualificados "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no…
A homossexualidade e o afeto
A homossexualidade ou, como melhor se designa atualmente, homoafetividade, não possui origem histórica definida e suas razões e explicações, sociológicas e biológicas, não é tema unânime nem teoricamente unificado entre os estudiosos.A ciência, no entanto, tem se ocupado em tentar...
Direito Penal do Inimigo e Estado Democrático de Direito: compatibilidade
1-) Síntese O objetivo deste trabalho é explicar a teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria esta que é muito polêmica e tem causado uma grande celeuma no meio jurídico. Ao longo deste estudo, daremos um especial enfoque na análise…
Forças Armadas em GLO em comunidades do Rio de Janeiro
Sumário: Introdução. Históricos recentes de participações das Forças Armadas no cumprimento da Lei e Ordem. Teoria das janelas quebradas versus favelas localizadas no Rio de Janeiro. É legal a utilização e permanência das Força Armadas em morros cariocas? Tipos de...
Aposentadoria especial estatutária e o meio para sua efetivação: mandado de injunção
Não pode haver distinção de tratamentos entre o trabalhador vinculado ao RGPS e o servidor público, quando ambos estiverem expostos a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física.
Art. 135, III, do CTN: evolução jurisprudencial do STJ
Bastava a inadimplência dos tributos para que os sócios pudessem ser incluídos no pólo passivo da relação jurídico-tributária, enquanto que agora o simples inadimplemento não configuraria mais a hipótese de redirecionamento.
Ainda sobre o reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
A matéria por mim escrita sobre o reconhecimento de firmas perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anteriormente publicada, causou reação, especialmente, por parte daqueles que o defendem, preocupados, principalmente, com a segurança jurídica e com eventual responsabilização do órgão…
Família: lance um alicerce seguro para mantê-la
Resumo: Este texto trata da relação que existe entre a vida familiar e seus desdobramentos, como a coabitação, o casamento e o divórcio no âmbito jurídico e suas implicações psicológicas nos pais, no marido, na esposa e, sobretudo, nos filhos....
Overbooking: análise e consequências jurídicas
RESUMOPrática repetida nos aeroportos do mundo inteiro, o overbooking é a nomenclatura em inglês do ato, ou melhor, fenômeno de as empresas aéreas venderem mais bilhetes do que o disponível em um determinado vôo, com base na média de desistências…
Mudanças na lei da microempresa pela Lei Complementar nº 128/2008
Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…
