Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Royalties de petróleo sob regime de partilha de produção: afinal, para quem vão?
Resumo: Os royalties correspondem à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural regulamentados pelas Leis nos 9.784/97 e 7.990/89. Ocorre que recentemente foi promulgada a Lei nº 12.351/2010, que introduz o regime de partilha de produção em…
Acordo da Basiléia e a "soft law": a posição do STF sobre acordos internacionais
O segundo acordo da Basiléia é um conjunto de recomendações do G-10 para uniformizar a regulação do sistema bancário internacional. É um exemplo de "soft law", pois foi formulado por organização multilateral e não tem caráter normativo ou vinculante.
Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo
A política regulatória no setor aéreo brasileiro foi marcada por diferentes formas de intervenção, partindo de uma regulação estrita, passando por um regime de flexibilização até a instituição de uma agência reguladora destinada a fiscalizar as atividades da aviação civil…
A disciplina jurídica dos parques nacionais no México
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar um quadro geral sobre regulamentação jurídica dos parques nacionais no México. Para tanto, analisamos o histórico de criação dos parques nacionais no País, bem como a eventual legislação aplicável e as formas…
Os parques nacionais na Inglaterra
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar um quadro geral sobre os parques nacionais na Inglaterra. Para tanto, analisamos o histórico de criação dos parques nacionais no País, bem como a eventual legislação aplicável e as formas de gestão.…
Possibilidade de acumulação de vencimentos com proventos de militar da reserva
Não existe proibição à acumulação de proventos do militar na reserva com a remuneração de cargo público. É descabida a interpretação extensiva do texto constitucional para aplicar aos militares os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Lei nº 12.408/11: descriminalização condicionada da conduta de grafitar
Com a nova lei, muito se tem falado sobre uma suposta descriminalização da conduta de "grafitar", outrora prevista no artigo 65 da Lei nº 9.605/98.
ADC 16: constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e limites ao Enunciado n° 331 do TST
O presente artigo objetiva abordar o tema da responsabilidade da Administração Pública Federal nos contratos de terceirização, quanto às verbas trabalhistas dos empregados contratados por meio de empresas prestadoras de serviços que não adimpliram com tais verbas, diante da recente…
Nova redação da Súmula 331 do TST e sua aplicabilidade contra os entes públicos
Após longas batalhas entre a Administração Pública e a Justiça do Trabalho, no dia 24 de novembro de 2010 (publicado no DJE e DOU de 03/12/2010) parecia que Supremo Tribunal Federal tinha colocado um ponto final na briga: foi declarada…
Os poderes investigatórios do juiz corregedor da Polícia Judiciária
Analisa-se a manutenção do "poder correcional" sobre as atividades da polícia judiciária, traçando os limites para o exercício de tal atribuição, a fim de adequá-la ao modelo de Estado instituído pela Constituição de 1988.
PEC dos recursos
Um dos assuntos mais palpitantes no mundo jurídico brasileiro foi a sugestão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, conhecida como a PEC dos recursos. A base da idéia, como afirma seu próprio autor, foi a de dar mais agilidade e...
A PEC dos Recursos, a morosidade da Justiça, o devido processo legal e a ampla defesa
SUMÁRIO:1. Os princípios constitucionais e sua importância 2. A morosidade da Justiça 3. A PEC dos Recursos proposta pelo Ministro Cezar Peluso 4. Os efeitos imediatos produzidos pelo trânsito em julgado da sentença 5. Ofensas ao devido processo legal e…
Detenção e prisão disciplinar cautelar nas Forças Armadas
1 INTRODUÇÃO Inúmeros são os aspectos penais, processuais e administrativos que compõem o chamado Direito Militar e que tangenciam e transitam nas premissas da ordem constitucional vigente. Nesse contexto o tema "Novas tendências do Direito Constitucional Militar e do Direito…
Tropa especializada de controle de distúrbios civis e a perturbação da ordem pública
O presente ensaio traz os conceitos e parte da doutrina da tropa especializada de Controle de Distúrbios Civis, bem como os princípios legais e técnicos que norteiam o seu emprego na área operacional.
Violência sexual no âmbito familiar: transgressão às garantias constitucionais e aos direitos humanos
RESUMO O presente trabalho tem por escopo demonstrar que a violência sexual no âmbito familiar transgride o Sistema de Garantias previsto no texto constitucional e, consequentemente fere os direitos humanos. Para atingir o objetivo colimado, os métodos adotados foram o…
Conhecimento e capacitação: necessidades ético-judiciais prementes do Direito de Família
"É, portanto, necessário que consideremos tudo o que se refere às ações para aprender a realizá-las porque elas são as que decidem soberanamente sobre o nosso caráter, e delas depende a aquisição de nossas qualidades..." ARISTÓTELESA Comissão Ibero-Americana de Ética…
O beijo e os toques lascivos com pena de homicídio
Profetizava Beccaria: "Se fosse possível adaptar a geometria as combinações infinitas e obscuras das ações humanas, deveria existir uma escala correspondente de penas, indo da mais forte para a mais fraca: mas bastará ao sábio legislador marcar os pontos principais,…
Parto anônimo: a volta da roda dos expostos
RESUMO: O presente trabalho aborda o projeto de Lei do parto anônimo, de n. 3.220/08, que dá a possibilidade de a mãe, durante a gravidez ou até o dia em que deixar a unidade de saúde, após o parto, não…
Julgados pró e contra a separação e a culpa após a EC 66/2010
Vários julgados proferidos após a Emenda do Divórcio deixaram consignada a manutenção da separação e/ou da espécie dissolutória culposa em nosso ordenamento jurídico.
