Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade civil no serviço de atendimento ao consumidor e a culpa contra a legalidade
RESUMO Analise da possibilidade de responsabilidade civil das empresas que possuem o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e desrespeitam o Decreto Federal do SAC, por culpa contra a legalidade. Um breve estudo sobre o que é o telemarketing passivo,…
Teoria marxista do estado capitalista: comparação entre Gramsci e Poulantzas
Sumário: Capítulo 1 – A teoria de Gramsci sobre o Estado capitalista:1.1) A evolução teórica em relação à visão marxista do Estado e a revitalização do conceito. de superestrutura;.1.2) A definição gramsciana de Estado e de poder;.1.3) O conceito de…
Cláusulas restritivas na sucessão legítima
Trata-se o presente de sucinto estudo sobre as cláusulas restritivas atuantes face ao direito das sucessões, mormente junto aos bens da herança legítima. INTRÓITO Como muito se sabe, a herança legítima é assegurada aos herdeiros necessários em sua plenitude, presumindo…
O destino das armas de fogo apreendidas pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé
Dispunha o art. 25 da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – que "Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem…
Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego clandestino
O verdadeiro fundamento de validade do art. 876, parágrafo único da CLT, com a redação da Lei 11.457/2007, assenta no art. 114, IX da CF/1988, norma constitucional de eficácia limitada.
O pensamento político de John Locke
1.Introdução:O objetivo do trabalho é o de proceder a um exame acerca das razões que levaram a concepção política de Estado de John Locke a ser adotada pela burguesia britânica do século XVII, prevalecendo sobre a concepção política de Estado…
O direito do licenciado em educação física ao livre exercício da profissão em qualquer área de atuação
O único critério para o livre exercício da profissão é a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física e a posse do diploma obtido em curso de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido.
PEC dos recursos: a coragem de um brasileiro
Em atitude ousada e corajosa, nota distintiva dos grandes homens públicos que assumem a missão de colocar um tijolo na construção da sociedade brasileira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, apresentou uma proposta muito simples e, na…
Trajetória do Partido Trabalhista Brasileiro entre 1946 e 1964
Sumário:1. Introdução; 2. As origens históricas do PTB e sua formação; 3. O PTB gaúcho, o pensamento de Alberto Pasqualini e a "complementaridade conflitiva" entre Vargas e Pasqualini; 4. O PTB em São Paulo; 5. O PTB e o Ministério…
O patrimonialismo no Brasil da colônia ao fim do Segundo Reinado
A característica central do patrimonialismo é a não distinção entre a esfera pública e a esfera particular, por parte dos governantes e administradores públicos, dos detentores do poder político-administrativo.
Mandado de segurança coletivo e discrepâncias da Lei nº 12.016/2009 com o microssistema processual coletivo
1.Conceito, Origem e FinalidadeO Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de…
Aspectos da gestão tributária no Município
Resumo Este artigo apresenta algumas considerações sobre a gestão tributária no âmbito dos Municípios, em especial aspectos referentes a utilização de instrumentos e medidas de gestão, que podem melhorar a arrecadação própria e proporcionar uma melhor distribuição do ônus fiscal.…
Os partidos políticos brasileiros na década de 30
O artigo será dividido em seis partes, quais sejam: 1) O contexto político partidário brasileiro nos anos 30: uma visão geral;2) A Aliança Nacional Libertadora (ANL):2.1) Formação;2.2) Ideologia e bases sociais;2.3) Tática e estratégia;3) A Ação Integralista Brasileira (AIB):3.1)Caracterização do…
Exclusividade da função de Polícia Judiciária da União pela Polícia Federal: análise crítica
O art. 144, §1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a Polícia Federal destina-se a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União" (grifamos).Acreditamos que o legislador constituinte cometeu grande equívoco na redação desse inciso.É...
Processo administrativo eletrônico
O processo administrativo eletrônico, já adotado por alguns órgãos da União, possibilita o desenvolvimento da atividade administrativa de modo mais eficaz, mediante a automação de rotinas e atos processuais.
Progressão de regime de cumprimento de pena e crimes hediondos e assemelhados (Súmula 471 do STJ)
Resumo Ao editar, em fevereiro de 2011, a súmula 471, o Superior Tribunal de Justiça fechou o ciclo de um processo de transformação na tratativa dos crimes hediondos e assemelhados, no atinente à questão da progressão de regime de cumprimento…
A terceirização na administração pública: Súmula 331 do TST versus julgamento da ADC 16/DF
A figura da terceirização de mão-de-obra no direito brasileiro é algo que sempre gerou muitas controvérsias: desde a natural resistência de sua aceitação por aqueles que defendem um modelo de superproteção dos direitos sociais, eis que criação da escola do…
ADI e ADC: duplicidade das ações objetivas de controle de constitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou...
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
Justiça criminal: seletividade e impunidade. TJSP, um dos mais lentos do país: mais de 47 mil processos parados
A sensação transmitida pelo TJSP foi a seguinte: a boa vida (de alguns magistrados) está com dias contados! O caos do Judiciário paulista tem que ser reduzido. Os ânimos se encontram exaltados no Tribunal de Justiça de São Paulo. No…
