Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impasse no pagamento de precatórios: os credores privilegiados (idosos e portadores de doença grave)
A EC n° 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais façam os pagamentos por conta de vultosas quantias já depositadas pelas entidades políticas devedoras, desde o…
Polícia brasileira: instituição de Estado e não órgão de governo
RESUMO O presente artigo busca discutir a Instituição Polícia, trazendo ao debate suas origens históricas, sua atuação como órgão repressor e opressor estatal, num viés personalista de governo até a sua passagem a um órgão defensor da Lei e da…
Soluções para o "inchaço" prisional
No Brasil há aproximadamente 500 mil presos e mais 500 mil pessoas cumprindo penas alternativas. No tocante à situação dos presos sabe-se que aproximadamente 400 mil presos (80%) respondem por furto, roubo e pequenos tráficos. Ou seja, embora tenhamos quase…
A nova Lei nº 8.666/93. A Lei nº 12.349/10 e as políticas públicas para o desenvolvimento nacional sustentável
A licitação, além de garantir o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, agora também objetiva a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O sistema de registro de preços e o "carona"
Resumo: O presente artigo aborda, de forma sucinta, o sistema de registro de preços, procedimento especial de licitação, apresentando sua disciplina legal e características mais relevantes. Trata, também, da figura do ‘carona’, cuja utilização tem sido objeto de constantes abusos...
Análise crítica das Regras de Roterdã: pela não adesão do Brasil
Desde setembro de 2010, a Convenção de Roterdã está à disposição dos países para assinaturas. Até o presente momento, poucos foram os aderentes. Pode-se dizer que a Convenção tem por objetivo revogar outras, como as da Antuérpia, Haia-Visby, Hamburgo, etc.,…
O médico como réu: um enfoque jurídico-penal acerca do homicídio culposo decorrente de erro médico
RESUMOEste trabalho trata sobre a responsabilidade penal do médico sob o enfoque de que, pelos seus atos no exercício da profissão, a morte de um paciente pode vir a ser caracterizada como crime de homicídio culposo. Este tema é bastante…
Reforma do Código de Processo Civil
As constantes alterações do Código de Processo Civil, nesses últimos anos, tenho a impressão, são motivadas por pressões dos operadores do direito assustados com a incrível carga de serviços que congestionam as varas e os tribunais com demandas de toda…
Gastos com papel na esfera penal: demonstração empírica e solução racional
Recentemente, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional e de seu respectivo InfoPen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), noticiou aos juristas (e à sociedade) dados alarmantes – como se faz nos meados de todos os anos. Trata-se…
Resolução CNJ nº 98: afinal, qual o objeto da terceirização?
Se a Administração não pode contratar mão de obra por interposta pessoa, sob o regime próprio do contrato administrativo, como viabilizar a prestação de serviços que envolvem a alocação de mão de obra em regime de exclusividade por parte do contratante?
Revisão contratual, imprevisão e onerosidade excessiva
Busca-se equilibrar as relações, atingindo a almejada justiça contratual e buscando proteger os contratantes que podem sofrer prejuízos decorrentes de eventos supervenientes que tornem as avenças excessivamente onerosas.
Cirurgia plástica estética se faz nas férias?!
Atualmente, muitos empregadores questionam qual a melhor forma de proceder quando um empregado apresenta atestado médico, contendo incapacidade laboral, por ter se submetido a uma cirurgia plástica de caráter estético. Deverá o empregador abonar as faltas decorrentes deste procedimento? Trata-se…
Contribuições sociais: natureza jurídica e aspectos controvertidos
As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são...
A Lei Clodovil e seus reflexos na árvore genealógica familiar
Sumário: 1 Introdução. 2 Apresentando a Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2010. 3 Exposição de motivos. 4 A Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009 e seus reflexos na árvore genealógica familiar. 5 Bibliografia. 1…
Líbia e o Tribunal Penal Internacional
Como se sabe, o Estatuto de Roma (ER) – que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI) – só entrou em vigor no ano de 2002, pois era necessária, no mínimo, a ratificação por parte de sessenta países. Embora possa parecer…
Sociedades ou associações sem personalidade jurídica como herdeiras ou legatárias na sucessão testamentária
Afinal, sociedades e associações ainda não registradas poderiam ser herdeiras ou legatárias, tal qual o pode ser o nascituro? INTRÓITO Com a entrada em vigor do novo Código Civil, polêmicas discussões moveram a seara jurídica no que concerne à legitimidade…
O nepotismo e a terceirização de serviços na administração pública. Aspectos polêmicos do Decreto nº 7.203/2010
Inicialmente, cabe destacar que a questão do nepotismo na Administração Pública vem sendo extremamente combatida pelos órgãos de fiscalização e controle competentes (STF, STJ, TCU, CGU, CNJ), em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), e em todos…
O Código Buzaid (CPC/1973) e o Código reformado (CPC/1994-2010)
Analisa-se a estrutura processual montada a partir de 1973 (publicação do último CPC, conduzido por Alfredo Buzaid), com as alterações que se seguiram até o presente momento (onda reformista ao Código originário).
"Broken windows theory" ou teoria das janelas quebradas
Trata-se de um modelo norte-americano de política de segurança pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. Em 1982, o cientista político James Q. Wilson e o…
