Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A internacionalização como fator decisivo na consolidação de uma visão biocêntrica do Direito Ambiental
1.O direito ambiental e as gerações de direitos humanosApesar de ser possível encontrar manifestações relacionadas aos direitos humanos durante toda a História, é a Revolução Francesa de 1789 que se apresenta como uma "virada na história do gênero humano" (BOBBIO,…
A falsa notícia de crime e a figura típica da denunciação caluniosa
A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, XXXV, erigiu à categoria de direito fundamental a possibilidade de ser invocada a prestação jurisdicional, consistindo o dispositivo, em linhas gerais, no direito público subjetivo que tem o ofendido de requerer ao Estado-Juiz…
Cláusulas contratuais abusivas no âmbito da fiança
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Da natureza jurídica do contrato de concessão de crédito celebrado com instituições financeiras; 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da abusividade das cláusulas relativas à fiança; 4. Análise do acórdão proferido…
Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho
Com frequência são ajuizadas na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas visando, além do pagamento de verbas salariais, em especial o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes para futura averbação do pleiteado tempo de serviço junto ao INSS para fins…
Competência legislativa em matéria de licitação: resolução de conflitos entre os entes federados
RESUMO: Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar…
Consequências jurídico-sociais da aplicação da teoria do valor do desestímulo no Brasil
Ainda que eventualmente venha a fomentar a indústria do dano moral, não se pode ignorar uma ferramenta advinda da constante busca por mecanismos de preservação dos direitos individuais.
O jovem e o mundo do trabalho
A tutela em face do trabalho juvenil constitui-se, historicamente, em uma inovação, tanto no Direito internacional quanto no ordenamento pátrio.
A inconstitucionalidade da lei municipal de Goiânia que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares
1.Introdução Foi requerido parecer técnico sobre a possível constitucionalidade ou não da lei municipal 8335/05 de Goiânia que disciplina autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação…
Os contratos de concessão da indústria do petróleo e gás natural
[...] Toda a marcha da humanidade pode ser acompanhada pelo intérmino roteiro das minas e através do fascinante calendário do subsolo: ouro, prata, petróleo, diamante, ferro, carvão, cobre... Attílio Vivacqua (apud Alfredo Ruy Barbosa, 2002) 1.INTRODUÇÃO A indústria mundial de…
O verdadeiro sentido do Exame de Ordem
"O escritor curto em ideias e fatos será, naturalmente, um autor de ideias curtas, assim como de um sujeito de escasso miolo na cachola, de uma cabeça de coco velado, não se poderá esperar senão breves análises e chochas tolices."...
O direito à educação especial inclusiva
1.Considerações iniciais Antes, a educação das pessoas portadoras de deficiência ficava ao encargo de instituições, escolas ou classes especiais. Hoje, com a nova política de educação inclusiva, deve se dar em todos os níveis do sistema regular de ensino. Com…
A publicação do edital resumido da licitação e o princípio da publicidade
RESUMOEste texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de um estudo sobre a importância do Princípio da Publicidade na Administração Pública, a reflexão alcança a Lei…
Parâmetros para o controle judicial do fornecimento de medicamentos
Resumo.Observado o princípio da universalidade de jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados na…
O princípio da uniformidade de interpretação e aplicação do Direito da Integração
Fez-se necessária a existência de acordos políticos internacionais na tentativa de viabilizar de modo adequado e diplomático as relações entre países.
Brazilian continental shelf expansion: widening the outer edge of the Blue Amazon
ABSTRACT: The present research follows the application of the Law of the Sea for the expansion of the continental shelf, which is becoming increasingly important as technological progress allows the exploration of natural resources in marine areas distant from the…
Moderna Hermenêutica Constitucional em matéria tributária
Sumário: 1. Introdução: Da tradicional à Moderna Hermenêutica Constitucional 2. Os princípios da Moderna Hermenêutica Constitucional 2.1 O princípio da Unidade da Constituição 2.2 O princípio da Concordância Prática (Harmonização) 2.3 O princípio da Exatidão Funcional (Justeza/Conformidade Funcional) 2.4 O...
A regularização do território quilombola de Retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial
1 INTRODUÇÃO A atual situação das comunidades remanescentes de quilombos nos reporta a um passado marcado por lutas contra o sistema escravagista que se afigurava no Brasil no século XIX. A cultura do povo africano foi tolhida quando trazidos ao…
La posibilidad jurídica del matrimonio entre personas del mismo sexo en el Perú
SUMARIO: 1. Consideraciones iniciales; 2. La homosexualidad y la protección constitucional; 2.1 Principio de la dignidad humana; 2.2 Principio de la libertad; 2.3 Principio de la igualdad; 2.3.1 Principio de no discriminación por razón de sexo; 2.4 Derecho a la…
Exame de ordem: diálogo entre um conselheiro da OAB e um professor de Direito Constitucional
O Jus Navigandi publicou, quase ao mesmo tempo, mais dois artigos muito interessantes, que tentam defender o Exame de Ordem. O primeiro, de autoria de um Conselheiro da OAB, que é também advogado e professor universitário, embora de Direito Empresarial,…
Direito à prova, contraditório e direitos fundamentais
Resumo: O tema "O direito à prova em face do princípio do contraditório na perspectiva dos direitos fundamentais" é de suma importância dentro das ciências constitucional e processual, tendo em conta que na primeira está o seu nascedouro e na...
