Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ações preferenciais: alguns aspectos polêmicos
De início, cabe explicar que as ações classificam-se de duas formas: quanto aos direitos e obrigações e quanto à forma de transferência. Por ora, interessa para este artigo apenas a primeira classificação, a qual subdivide as ações em ordinárias, preferenciais…
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa: o Supremo Tribunal Federal não é o limite
"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.…
Nova lei do agravo na Justiça do Trabalho agrava a inconstitucionalidade
A Lei n° 12.275, de 29-6-2010, acrescentou ao art. 899 da CLT o § 7° criando a esdrúxula figura do depósito de 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar como condição para o conhecimento do…
O instituto da estabilidade e o empregado público
A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 [01], determina em seu art. 37, inciso II, a exigência de prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego públicos, assim expondo: Art.…
Analogia constitucional: a solução para o impasse da Lei da Ficha Limpa
Nota do Editor: A ação de que trata este artigo foi julgada em 26/10/2010, tendo sido decidida de forma semelhante, mas fundamentada de maneira diversa (ver notícia). Nesta quarta-feira, 27/10/2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para julgar, novamente,…
A importância da autorização legal para o parcelamento de débitos não-tributários no âmbito administrativo
O presente estudo promove uma discussão acerca da importância da concessão de parcelamento, por autarquias e fundações públicas federais, de débitos não-tributários advindos da cobrança de multa ou preço público, por exemplo. Antes da edição da Lei nº 11.941, de…
Diferentes graus de eficácia social já conferidos ao mandado de injunção e a nova tendência adotada pelo STF
INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 traz disposição expressa sobre o Mandado de Injunção e a finalidade para o qual foi criado, qual seja, garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a Nacionalidade, Soberania e…
Sucessão do companheiro: o polêmico art. 1.790 do CC e suas controvérsias
Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial.
Possibilidade de sequestro de valores da Fazenda Pública por descumprimento de requisição de pequeno valor
O presente artigo tem como finalidade primordial desenvolver uma reflexão quanto a viabilidade de seqüestro de valores pertencentes a dado Ente Federativo, quando este, instado na esfera judicial ao cumprimento de Requisições de Pequeno Valor, simplesmente queda-se inerte, desatendendo a…
O voto do analfabeto e a cidadania
São muitas as causas históricas que influenciaram no surgimento e crescimento do fenômeno do analfabetismo no Brasil. De antemão, torna-se importante asseverar que o analfabetismo, como fato social que é, só pode ser entendido em relação dialética com as ideologias…
O acordo de sócios como método de prevenção de conflitos
RESUMO A atividade empresarial representa a comunhão de interesses com o objetivo de angariar lucros e garantir rentabilidade. Com esse intuito, muitos se esquecem que a conjugação entre interesse e lucro pode redundar em conflitos, os quais repercutirão inevitavelmente na…
Critérios de fixação do dano moral no Judiciário estadual e federal
INTRODUÇÃO Por muito tempo discutiu-se se o dano exclusivamente moral deveria ser indenizado. Foi necessária uma paulatina evolução histórica para se aceitar a existência da reparabilidade do dano moral, estando atualmente pacificada até mesmo sua cumulação com o dano material.…
Exploração do trabalho infanto-juvenil nas usinas de açúcar e álcool do estado de Alagoas
INTRODUÇÃO A ideia que motiva este trabalho nasce a partir da observação de fatos que tomam conta do cotidiano de inúmeras crianças e adolescentes do Estado de Alagoas, qual seja a constante exploração da prática do trabalho infanto-juvenil. Percebe-se, de…
Nepotismo: súmula vinculante para todos
I – RESUMO O trabalho critica ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de nomear cônjuge de servidor da Corte para cargo em confiança, hipótese expressamente vedada pela Súmula Vinculante no.…
A competência para a execução da multa penal
RESUMO: O sistema penal brasileiro acolhe a possibilidade de estabelecimento de três tipos de penas: restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. A alteração da redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268, de 1º…
Noções gerais sobre as prisões cautelares no Brasil
A atual legislação penal brasileira prevê as seguintes espécies de prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível e prisão decorrente de pronúncia. Analisemos cada uma delas separadamente. 1.1. Prisão em Flagrante:…
Atualização de ofício do valor exequendo
1 Introdução O presente estudo faz uma breve análise sobre o atual procedimento da fase de execução, seja em sede de cumprimento de sentença (título executivo judicial) ou como um processo autônomo (título executivo extrajudicial), demonstrando a defasagem monetária inevitável…
Novas medidas cautelares (Projeto de Lei da Câmara nº 4208/2001): comparativo entre regras atuais e alterações
A alteração legislativa daria às medidas cautelares o "status" de instrumento principal, colocando a prisão preventiva em segundo plano, com caráter residual.
Tráfico privilegiado e a Lei nº 8.072/90
Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes…
