Fator Acidentário Previdenciário (FAP), princípio da reserva formal em matéria tributária e poder regulamentar

A regulamentação do FAP por norma legal secundária não ofende o princípio da reserva legal formal em matéria tributária

O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ

Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…

Área de Livre Comércio das Américas - ALCA

A Alca nunca teve sentido do ponto de vista de um país como o Brasil. Ela sempre foi, no essencial, um projeto dos Estados Unidos, concebido para atender os seus interesses estratégicos e consolidar a sua influência nas Américas.

Fraude em pensões nas Forças Armadas

Retomo o tema, por nós já tratado, em Revista de Direito Militar, de nº 59/maio/junho 2006, para numa perspectiva mais abrangente, destacar alguns tópicos que considero de extrema relevância para o estudo em questão. Naquela oportunidade, nosso objetivo foi o...

Apropriação indébita previdenciária: descriminalização, intervenção mínima e insignificância

RESUMO Este trabalho de conclusão de curso (TCC), pré-requisito para obtenção do titulo de pós-graduado em Direito Previdenciário, é uma abordagem acerca da descriminalização do delito de apropriação indébita previdenciária, positivado no Código Penal vigente no art. 168-A, quando o…

Política de meio ambiente e agrobusiness: centralização administrativa x precaução, publicidade e autonomia federativa

Instituiu-se um único órgão governamental com poderes para autorizar pesquisas, projetos e atividades e liberar o uso comercial de OGM e derivados no Brasil.

Princípio constitucional da eficiência e implantação de sistema de custos no setor público

1. Introdução A Emenda Constitucional n. 19/1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro, ao incluir, de maneira expressa no caput do artigo 37, a eficiência como princípio norteador da Administração Pública. Segundo magistério de Alexandre de Moraes [01], "o princípio da…

O abolicionismo como utopia produtiva

Pensar em abolir o sistema penal e especialmente seu maior sustentáculo simbólico, o encarceramento, a pena privativa de liberdade em tempos nos quais a banalização e generalização das mais diversas formas de violência e criminalidade são alardeadas na sociedade que…

Política criminal e intervenção mínima

RESUMOA partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do…

A tramitação direta de inquéritos policiais e o princípio da imparcialidade do juiz

Seguindo o exemplo da prática já adotada no âmbito federal e em outros Estados há algum tempo, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, recentemente, editou o Provimento nº 05/2010, que alterou a Consolidação Normativa Judicial instruída pelo Provimento…

Responsabilidade civil das empresas tabagistas

1. IntroduçãoSegundo notícia publicada no site www.conjur.com.br, em 27 de abril de 2010: "No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no país. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando…

Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade

Servidor público aposentado não tem direito de retornar à atividade e reocupar o mesmo cargo outrora titularizado ou outro da mesma carreira a que pertenceu durante o exercício funcional.

A subsistência como requisito à exploração de APP em terras indígenas

Resumo: O presente artigo pretende discutir a interpretação a ser conferida à expressão subsistência, elencada pelo Código Florestal como requisito à legítima exploração dos recursos florestais em terras indígenas, reputadas como de preservação permanente por força de lei. Assim, sob...

Considerações sobre a competência do juizado especial cível estadual

O presente trabalho destina-se a levantar algumas questões sobre tema de suma importância na prática forense: a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, regulados pela Lei nº 9.099/95. Parece consenso, na grande maioria da doutrina e jurisprudência, que, nas causas…

STF no processo de extradição

A partir do caso Battisti, torna-se necessária uma reflexão sobre a efetiva atuação e o papel realmente dispensado ao STF no processo extradicional.

Casa de prostituição: o crime do art. 229 do Código Penal

A prostituição, como é voz corrente, talvez seja a mais antiga das profissões. [01] Prestar favores sexuais; mercadejar o corpo e distribuir os prazeres da carne pode constituir opção para alguns e destino para outros. Manter estabelecimento em que ocorra…

Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais

Resumo: O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia, cotejando suas competências em matéria de segurança pública com a dos demais órgãos encarregados desse mister, e as competências materiais e…

Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das Forças Armadas: atuação do Ministério Público Militar

Sumário:1 – Introdução. 2 – Considerações acerca de crime militar. 3 – Ministério Público Militar. 4 - Crimes militares de furto e roubo de armas de fogo e munições das Forças Armadas. 5 – Crimes militares decorrentes do mau uso...

O licenciamento de instalação por etapas

Resumo: O licenciamento ambiental – enquanto um dos mais importantes instrumentos trazidos pela Política Nacional do Meio Ambiente para concretizar a conformação entre o exercício das atividades econômicas e a proteção ambiental – tem na duração do procedimento um de...

Multa reparatória no Código de Trânsito Brasileiro: o caminhar do Direito Penal rumo à Vitimologia

SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1.1 BREVES COMENTÁRIOS A RESPEITO DO SISTEMA DE PENAS ADOTADAS NO BRASIL. 1.1.1 Penas Privativas de Liberdade. 1.1.2 Penas Restritivas de Direitos. 1.1.3 Pena de Multa. 2 O CÓDIGO…