Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A dialética tratado-costume e o desenvolvimento progressivo no direito dos investimentos internacionais
Sumário:1. Introdução 2. Considerações sobre a evolução do direito dos investimentos internacionais em nível multilateral 3. Considerações sobre a evolução do direito dos investimentos internacionais em nível bilateral 4. A Recepção dos Investimentos Internacionais 5. O Tratamento dos Investimentos Internacionais…
Violência doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, devendo ser adotado o procedimento ordinário do Código de Processo Civil.
Exegese sobre a relativização da coisa julgada. O que há por trás desta tendência?
Até que ponto instituto tão imperioso, como o é a coisa julgada, pode ser mitigado em prol do anseio por um pronunciamento não-ofensivo aos ditames da justiça e da constitucionalidade?
A fraude à lei do estágio e a flexibilização do Direito do Trabalho
Resumo O presente artigo visa analisar a Lei n. 11.788/08, que estatuiu as novas regras sobre a contratação de estagiários sob a perspectiva da flexibilização do Direito do Trabalho. Os métodos empregados foram o bibliográfico e o legislativo. Pretende-se explicar…
Licenciamento de veículos automotores: crime contra o Erário ou de falsidade ideológica?
O Estado de São Paulo realiza a "Operação Olho na Placa", desencadeada pelas autoridades estaduais paulistas, com o objetivo de identificar e localizar proprietários de veículos que fazem o licenciamento de seus veículos em outros Estados da federação cujo IPVA…
A suspensão do contrato de trabalho e a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho – 3. Manutenção do plano de assistência médico-hospitalar quando da suspensão contratual – 4. Princípios norteadores da problemática – 5. Posições doutrinárias e jurisprudenciais contrárias – Hipóteses que…
Isenção heterônoma no federalismo brasileiro
SUMÁRIO. Introdução. 1. Pela possibilidade da União estabelecer isenção heterônoma em tratados internacionais. 2. Pela vedação da União estabelecer isenção heterônoma através de tratados internacionais. 3. Jurisprudência Pátria (STF e STJ). Conclusão. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo confrontar,…
Audiência pública ambiental: questões polêmicas
Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do...
Impedimento e suspeição no STF e nos Tribunais Superiores
Segundo noticiado nos jornais dos últimos dias, o genro do Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria sido contratado por alguns políticos com processos naquela Corte e no TSE, por um bom montante em honorários advocatícios, com…
Contraditório e ampla defesa na análise de aposentadorias pelos Tribunais de Contas: mitigação da Súmula Vinculante nº 3
Segundo o recente posicionamento do STF, o exercício do contraditório e da ampla defesa dependerá de uma questão temporal relativa à demora, ou não, na apreciação do ato pelos Tribunais de Contas.
Prescrição dos complementos de aposentadoria oriundos de norma regulamentar. Aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST
É impossível a incidência de prescrição total sobre a complementação de aposentadoria, pela sua natureza de prestações periódicas.
O defensor público é um agente público de transformação social
RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar, com base na legislação em vigor, bem como na doutrina atual e em conhecimentos acumulados, por meio do método dedutivo e procedimento dissertativo-argumentativo, a atuação do defensor público como agente público…
Nondisclosure Agreement (NDA): considerações sobre o acordo de confidencialidade no direito norte-americano
Inicialmente, pode-se afirmar que é prática comum no direito norte-americano a celebração de acordos ou termos de confidencialidade, também chamados de nondisclosure agreement (NDA), que nada mais são do que contratos celebrados entre 02 (duas) ou mais pessoas com o…
Efeitos da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis
No mercado imobiliário, é comum a utilização, nos contratos de promessa de compra e venda, de cláusula de resolução automática no caso de inadimplemento, pelo promitente comprador, de uma das parcelas que constituem o preço do imóvel: trata-se da cláusula…
Aposentadoria especial de servidores públicos. Exercício sob condições especiais de insalubridade ou periculosidade
Espera-se que a Administração tenha o bom senso de respeitar a Constituição, o Poder Judiciário e os servidores públicos, no cumprimento da norma supletiva.
A teoria da causa madura e o duplo grau de jurisdição
RESUMO A morosidade do atendimento jurisdicional no Brasil é causa de grandes insatisfações da sociedade. Buscando contornar estes problemas, o Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Entre essas…
Cargos privativos de brasileiro nato
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) elenca em seu art. 12, §3º os cargos privativos de brasileiro nato: "Art. 12 (...) § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II...
Fundações estatais de direito privado na área de prestação de serviços de saúde
As fundações estatais sob o regime de direito privado, especialmente na área da saúde, respeitam as normas de direito público e oferecem mais agilidade no atendimento à população.
O superendividamento do consumidor
1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico...
Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Resumo: O presente artigo tem por finalidade dar uma nova interpretação ao parágrafo segundo do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e demonstrar que o impedimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade não pode prosperar em razão…
