O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas

Dos conflitos: Ilimitadas são as necessidades do homem, enquanto que os bens são limitados. Desse desencontro pode ocorrer que duas ou mais pessoas tenham interesse pelo mesmo bem, que a só uma pode satisfazer. Ocorre, nesse caso, um conflito de…

Pressupostos gerais de admissibilidade do recurso especial

1. Introdução Este segundo texto da série que foi inaugurada com a publicação do artigo intitulado Registre-se, mais uma vez, que a finalidade desta série de artigos é estabelecer um caminho seguro, inclusive com a identificação de "armadilhas" jurisprudenciais, para…

CNJ admite cancelamento administrativo de matrículas irregulares de imóveis: em defesa das terras públicas

Rompe-se o dogma de que é necessário provocar a jurisdição para cancelar registro ou matrícula de imóvel em razão de defeito essencial do título.

Direito do Mar e soberania marítima do Brasil

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar impõe desafios ao Brasil quanto à flexibilização de fronteiras e manutenção da soberania, exigindo políticas públicas para garantir desenvolvimento e segurança.

Efetividade jurisdicional: recursos repetitivos, repercussão geral e o Conselho Nacional de Justiça

Apontam-se as medidas em curso que, muito embora acenem para resultados positivos na aceleração, ainda não se constituíram em resultados efetivos e concretos para uma efetiva prestação jurisdicional.

Pacificação social e direito solidário

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Sociedade ocidental contemporânea. 3. Individualismo social. 4. Direito e solidariedade. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia consultada. Resumo: A hodierna sociedade ocidental se caracteriza pela sua complexa conjunção de fatores culturais, econômicos e políticos. As políticas…

Policiais militares "sub judice" e o direito ao julgamento em um prazo razoável

O anseio pela resolução rápida das lides e a busca pela prestação jurisdicional em um curto espaço de tempo não são exclusivos da nossa época. Textos legais muito antigos – que marcaram a história da humanidade – já impunham aos…

Os entraves constitucionais à aplicação do princípio da liberdade no sistema sindical brasileiro

O sistema sindical de Vargas gerou graves consequências, como a unicidade sindical, a divisão dos trabalhadores em categorias, o poder normativo da Justiça do Trabalho e a contribuição sindical compulsória.

Colação de grau antecipada e a exigência do ENADE

O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), instituído pela Lei nº 10.861/2004, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e tem o objetivo de avaliar o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes,...

Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Cinco ou dez anos? A controvérsia chega ao STF

Começa a ser delineada uma decisão final que, ainda que decida pela inconstitucionalidade da LC 118/05, não terá a mesma extensão que deu o STJ.

Justiça Desportiva. Agressão física. Jogada violenta. Ato hostil

RESUMO: Discorre sobre a Violência Esportiva, de modo geral e sobre condutas específicas que caracterizam a Agressão Física, a Jogada Violenta, o Ato de Hostilidade e de Cuspir em Outrem, analisando, ainda, as formas como esse assunto tem sido tratado…

A utilização de documentos eletrônicos na atividade empresarial

Sumário: 1. Introdução; 2. Documentos e documentos eletrônicos; 3. O valor probatório dos documentos eletrônicos; 4. Documentos assinados digitalmente; 5. Documentos digitalizados e certificação digital; 6. Alguns casos específicos; 7. Conclusão. Resumo: Pretende-se, pelo presente artigo, analisar qual seria o…

Funcionalismo sistêmico e sociedade do risco

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Circunstâncias sociais. 3- Circunstâncias políticas. 4- Conclusão. 5- Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Neste texto se permite tecer algumas considerações sobre o influxo do funcionalismo sistêmico em algumas circunstâncias sócio-políticas da sociedade contemporânea, a qual se apresenta…

A nulidade dos atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente

A nulidade não alcança alguns atos, por força da função social do processo, do atendimento da finalidade precípua do ato passível de nulidade, e por questão de lógica e economia processual.

A resolução dos conflitos entre princípios constitucionais

RESUMO Este trabalho trata do método adequado para a resolução dos conflitos ocorrentes entre os princípios constitucionais. Para a realização do trabalho estudamos diversos autores nacionais que escreveram, de forma especializada, sobre a matéria. Textos traduzidos de autores estrangeiros, como…

Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ): análise retrospectiva e prospectiva – 2001 a 2010

1 - Introdução Sabemos que o Fundo Especial assegura ao Tribunal de Justiça a tão propalada autonomia administrativa e financeira é, ou foi, na verdade, uma carta de alforria, que livrou o poder judiciário das amarras do Poder Executivo e...

O funcionamento de firmas de advocacia estrangeiras no Brasil

Embora atuando de maneira discreta, as firmas de advocacia estrangeiras estão cada vez mais presentes no Brasil. Surgidas há mais de meio século atrás, atualmente estima-se que aproximadamente 25 bancas de advogados estrangeiras estejam em atuação no país, sendo que…

Súmula 239 do STF e a coisa julgada no âmbito tributário

Palavras-chave: Súmula 239 – STF – Tributário – Coisa julgada.Há muito o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado 239 da súmula de sua jurisprudência, cujo texto dispõe: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz…

Duplo grau obrigatório de jurisdição ou reexame necessário. Origem, natureza, base legal e recentes decisões do STJ

Origem e natureza jurídica do instituto O duplo grau de jurisdição obrigatório tem origem no direito lusitano, mais especificamente no processo penal, com a criação do recurso de ofício, o qual tinha por finalidade impor determinados limites a eventuais desvios…

O divórcio potestativo: a velha família e o novo Direito

Perderam o sentido as alegações sobre tempo de separação de fato, abandono de lar e culpa pelo rompimento da vida comum, que envolviam aspectos íntimos e desgastantes da vida familiar.