A função notarial e registral como método eficiente e adequado de prevenção de litígios

A atividade notarial e de registro, ainda que exercida em caráter privado, se constitui como serviço público, posto que delegada ao particular através de concurso público de provas e títulos (art. 236 da CF/1988). Em verdade, os serviços notariais e…

Defesa da concorrência: atos de concentração

Introdução A defesa da concorrência está pautada na proteção do mercado, ou seja, na busca da livre concorrência e da livre iniciativa, princípios estes constantes na ordem constitucional. A livre iniciativa visa motivar e reconhecer o direito de todos de…

Auxílio doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho

RESUMOA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei…

ISS: aspecto espacial de sua hipótese de incidência

Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo.

Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?

Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…

Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior

I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…

Coligações, partidos políticos e infidelidade partidária: Resolução do TSE nº 22.610 e as eleições proporcionais

Apesar de já contar com quase dois anos da consulta feita pelo Partido Democratas e da edição da Resolução TSE n. 22.610, de 25 de outubro de 2007, respondida e editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, ainda se defronta com situações…

Da possibilidade de emissão de parecer condicionado em processos licitatórios e ajustes administrativos

Grande é a discussão no mundo jurídico a respeito da possibilidade de aprovação, mediante cumprimento das condições constantes em parecer, de licitações, inexigibilidades, dispensas, contratos, convênios e ajustes em geral celebrados pela Administração Pública. A primeira corrente entende que, para…

A inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 29/2000, que instituiu o IPTU com alíquotas seletivas

Foi instituída a possibilidade de alíquotas seletivas em razão da localização ou do uso do imóvel, bem assim de progressividade fiscal.

É possível antecipar de ofício a tutela jurisdicional no processo do trabalho?

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional consiste na faculdade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial desde que preenchidos certos requisitos. Esta prática é admitida em casos de dano irreparável ou de difícil reparação, de…

A inoponibilidade das exceções pessoais e os títulos de crédito

Pensar na inoponibilidade das exceções é pensar, a um só tempo, na circulação dos títulos de crédito. Seu poder circulante restaria mitigado se não gozasse de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.

Prescrição e decadência no direito administrativo

Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo, tempo, tempo, tempo Entro em um acordo contigo (C. Veloso) Viver em sociedade implica na assunção de normas de convivência que são moldadas por princípios, para se garantir um equilíbrio nas…

Princípio da insignificância e bens jurídicos supraindividuais

Idealizado pelo estudioso alemão Claus Roxin, nos idos de 1964, o princípio da insignificância tem seu campo de atuação baseado, em linhas gerais, na premissa segundo a qual a conduta de determinada pessoa, não obstante tipificada como crime, é irrelevante…

Prerrogativas da Fazenda Pública

Ao se falar em tratamento diferenciado dado à Fazenda Pública em sua atuação junto ao Poder Judiciário, sempre haverá aqueles a dizer que se trata de uma série de privilégios concedidos pelas leis, que somente atravancam o andamento dos processos.…

Lei n° 8.666/93 alterada pela Medida Provisória n° 495/2010

Foi publicada em 19/07/2010 a Medida Provisória n° 495, que introduziu algumas inovações e alterações importantes na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei que regula Licitações e Contratos na Administração Pública), tendo como móvel fomentar o…

Do critério de julgamento "menor preço por lote": ofensa ao princípio da economicidade nas licitações

Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma abordagem crítica ao tipo de licitação "menor preço por lote", utilizado em larga escala, atualmente, principalmente na modalidade Pregão, demonstrando sua desvantagem para a Administração Pública, por ofender os princípios da…

Imposto sobre grandes fortunas: um estudo crítico

Não parece conveniente a instituição do IGF no Brasil: pelas experiências internacionais e por todas as críticas atribuídas, verifica-se que essa espécie tributária trará mais prejuízos que benefícios.

A (in)constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio

A conduta de portar drogas para consumo pessoal é atípica, por falta de norma válida que a incrimine, e mais que isso, pela proibição constitucional a tal incriminação.

O preço da transparência tributária

Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: "§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." Não se trata de mera norma de natureza programática, mas…

Família e obrigação alimentar: conceitos históricos

Resumo: No presente estudo, buscou-se analisar o fenômeno social que é a família, seu conceito e origens, fazendo para isto uma análise histórica que começou no Direito Antigo, passou pelo Direito Intermédio e chegou ao Direito Moderno e Contemporâneo. Analisou-se...