Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direitos fundamentais: núcleo essencial como limite de flexibilização
1 Considerações acerca dos direitos fundamentais Como forma de ilustrar as definições aqui apresentadas, analisaremos dois casos de aparente conflito entre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e invioláveis, quais sejam: a) o direito à vida e o direito à pesquisa da…
PNDH-3: reforço ou ameaça à democracia?
As maiores críticas relativas ao programa representam apenas a defesa de interesses particulares atingidos.
Os procedimentos de coleta de elementos de informação e meios de prova.
Trata-se da atuação do juiz no processo penal, como ponto de equilíbrio entre o direito de punir conferido ao Estado e o respeito às garantias constitucionais do acusado, com foco nas investigações e ações penais que versam sobre o combate aos crimes perpetrados por organizações criminosas.
Embargos de declaração na Justiça do Trabalho
1 – Cabimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu...
Princípios informativos do sistema de registro imobiliário brasileiro
Sumário: 1. Introdução – 2. Breves Notas sobre a Atividade de Registro Imobiliário 3. Conceito de Princípio - 4. Princípios Informantes da Atividade de Registro de Imóveis 5. Conclusão - 6. Referências. 1. Introdução O presente artigo tem como finalidade...
Prescrição penal virtual no Supremo Tribunal Federal.
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceito e fundamento da prescrição virtual. 3. Supostas violações a princípios constitucionais alegadas pela Suprema Corte. 4. Falta de fundamentação jurídica e incoerência lógica dentro da sistemática processual penal dos dias atuais. 5. Conclusão. 6. Notas…
Homicídio: ausência de motivo é, sim, motivo fútil
O fato de a vida humana ser inviolável faz com que o respeito de uma pessoa à existência de outra seja norma obrigatória, figurando como fonte do supermandamento imposto a todos: não matarás. Apesar disso, os índices de violência deixam…
A dignidade da pessoa humana como fator de resgate da identidade do estado contemporâneo
Enquanto o capitalismo global prospera, o Estado Contemporâneo parece estar perdendo seu poder. Esse crescente desafio à soberania dos Estados em todo o mundo parece advir da incapacidade do mesmo de se adaptar aos novos rumos traçados entre o poder…
Mendicância: revogação e repercussões no direito penal e no processo penal
A edição da Lei 11.983, de 16 de Julho de 2009 veio em boa hora para revogar a contravenção penal de mendicância prevista no artigo 60 do vetusto Decreto – Lei 3688, de 3 de Outubro de 1941, conhecido como…
A ilegalidade da exigência de contratação de provedor de acesso à internet para conexão com tecnologia ADSL
Tal prática vem sendo combatida pelo Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor em face da caracterização da chamada "venda casada", condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Considerações sobre os princípios informadores do direito da execução penal
O Direito da Execução Penal, também denominado Direito Penitenciário ou Direito Penal Executivo, consiste num conjunto de princípios e normas que regulam a execução das penas e das medidas de segurança, bem como as relações entre Estado e o condenado,…
O princípio da aptidão para a prova e a inversão do ônus probatório no processo do trabalho
É fundamental saber que relativamente à distribuição do ônus da prova, a legislação de regência traça tão-somente diretrizes gerais para a orientação básica dos atores processuais. Assim é que a atenuação dessas diretivas, fundada no princípio da aptidão para a…
As regras de cumprimento da sentença e sua aplicabilidade ao processo do trabalho
Resumo: O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade, ao processo do trabalho, das regras correspondentes ao cumprimento da sentença previstas pela Lei nº. 11.232/2005, tratando-se de condenação que envolva pagamento de quantia certa. Para tanto, será implementada a análise dos...
A controvérsia da retroatividade da norma previdenciária ou sua aplicação imediata em função da Lei nº 9.032/95.
A legislação previdenciária brasileira previu até o ano de 1991 o cálculo da pensão por morte em 50% do valor da aposentadoria do falecido. Posteriormente, a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 dispôs que o percentual não…
Separação e divórcio consensuais.
Quando um casal ingressa com pedido de divórcio por via judicial, muitos magistrados procedem a designação de audiências, para oitiva da vontade dos cônjuges ou, então, para oitiva de testemunhas, visando a comprovação do transcurso do lapso temporal exigido em lei.
A atuação consultiva da Advocacia Pública e a efetividade das políticas públicas
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar as políticas públicas sob a ótica a atuação consultiva da Advocacia Pública para a sua efetividade. Foi feito um estudo acerca dos aspectos gerais das políticas públicas, como o seu histórico,…
Hermenêutica jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais
Sumário: 1.Introdução. 2. Direito natural e positivo, positivismo jurídico e pós-positivismo – aspectos destacados da evolução da noção de direito. 3. A hermenêutica jurídica tradicional e sua crítica. 4. Uma nova hermenêutica para a efetividade dos direitos fundamentais. 5. Considerações…
As alterações propostas na Lei do Inquilinato.
Em vigoroso artigo simultaneamente pautado pela preocupação com a unanimidade obtida no Senado e pelo entusiasmo de tintas direcionadas à defesa de um entendido "desamparo a todo e qualquer locatário", bem como, à trombeteada agressão ao direito fundamental à moradia…
Garantismo, igualdade e tutela de direitos fundamentais
O título deste artigo faz parte do "ponto de vista externo" do garantismo, conforme se pode extrair do Cap. 14 da obra de Ferrajoli, [01] o que não poderia deixar de ser precedido do "ponto de vista interno", do sistema…