Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Violência doméstica contra as crianças
É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…
O direito de morrer: o caso Eluana Englaro
O texto analisa os argumentos utilizados pela Corte de Apelação de Milão para reconhecer o direito de morrer a Eluana Englaro, jovem italiana que se encontrava em estado vegetativo desde 1992.
A prescrição virtual e a evidente falta de interesse de agir
De acordo com o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública. O Ministério Público é o dominus litis (o dono da ação penal), a ele cabendo…
O Supremo Tribunal Federal e o Inquérito nº 2424.
Quem assistiu às sessões do Supremo Tribunal Federal que, em composição plena, recebeu a denúncia oferecida contra o Ministro Paulo Medina, poderá ter ficado perplexo com os pronunciamentos inteiramente antagônicos dos Ministros Cesar Peluzo e Marco Aurélio. Pareceu que ambos…
Estudo de caso: a exigência de órgão ambiental no estado do Paraná de eliminação pelos supermercados do fornecimento de sacolas de plástico
RESUMO O presente estudo de caso tem como objeto a exigência pelo Instituto Ambiental do Paraná de eliminação pelos supermercados do fornecimento de sacolas de plástico. Tal exigência surgiu como fruto do programa Desperdício Zero lançado pela Secretaria do Meio…
A prisão preventiva a partir da reforma do Código de Processo Penal.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Tutela cautelar pessoal no Processo Penal Brasileiro. 2 Os Princípios norteadores da Prisão Preventiva. 3 O alargamento das hipóteses de cabimento da Prisão Preventiva a partir da Lei n.º 11.719/08. 4 O excesso de prazo da…
Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo
Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a…
Controle de constitucionalidade no Estado de Sergipe.
O controle de constitucionalidade é um meio indireto de aplicação da Constituição, uma vez que esta serve de referência na atribuição de sentido a norma ou de parâmetro para a sua validade. Ensina Alexandre de Morais (2008, p. 701), que…
A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil
RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…
O aborto da estuprada: onde está o cinismo?
Não sou teólogo, portanto não pretendo discutir os aspectos religiosos do aborto. Acaso me intrometesse em seara tão sensível, com certeza me perderia nos meandros das interpretações dos textos bíblicos, já desarmoniosas entre os estudiosos da matéria. Limitar-me-ei à análise…
Alemão: o "novo latim" para os juristas brasileiros?
A língua alemã há muito consiste em ferramenta de trabalho essencial para acadêmicos e profissionais do direito no Brasil, especialmente nos grandes centros como São Paulo e Rio de Janeiro que demandam qualificação constante de mão de obra para atuar…
País de faz de conta.
Num país sério, de gente séria, não se leva em conta o "faz de conta". Ou seja, não se finge algo que não existe. A seriedade no trato das coisas implica, necessariamente, se defrontar o que realmente exista e dar-lhe…
Breve introdução à teoria da Justiça de John Rawls
Sumário:1. Considerações iniciais; 2. Os pressupostos éticos-epistemológicos do liberalismo de Rawls; 3. Os principais conceitos da Teoria da Justiça e sua articulação; 3.1 A posição original, o véu da ignorância e o equilíbrio reflexivo; 3.2 Os dois princípios da Justiça…
Análise sobre a natureza jurídica do abono de permanência e a impossibilidade de incidência de Imposto de Renda (IRPF)
O trabalho trata da natureza jurídica deste abono, bem como sobre as possíveis implicações acerca da posição que se adote no que tange à natureza deste instituto.
O Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da insignificância
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio…
Direito e sistemas.
INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea tem se caracterizado pela crescente complexidade das relações, que redundam na necessidade de restruturação de alguns referenciais - de forma a que o direito, como fenômeno social, seja explicado no referencial sociológico [01], e não mais…
Uma perspectiva jusfilosófica sobre o adimplemento voluntário de dívida prescrita
Resumo: Este artigo mostra que o adimplemento voluntário de dívida prescrita, apesar de estar situada no campo das obrigações naturais e ser fundada num mero dever de ordem moral ou social, corresponde a um dever de justiça que libera o…
Ética e desenvolvimento
RESUMO Este artigo tem como objetivo apontar a necessidade de se ligar o processo de desenvolvimento a um comportamento ético dos governantes nas práticas que possibilitem o aprimoramento das liberdades e das potencialidades humanas. Entendendo essa mudança de conduta como…
A multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e a sua aplicabilidade no processo trabalhista
O processo de execução previsto na CLT, embora careça de urgente reformulação, não se encontra tão anacrônico e injusto a ponto de justificar uma analogia "contra legem" com base no CPC.