Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS
Determinadas instituições de educação concedem descontos para pagamento das mensalidades antes do prazo de vencimento, também chamados de descontos por pontualidade. Referidos descontos constam do boleto de pagamento emitido pelo banco responsável pela cobrança. A dúvida que se coloca é…
Conflitos entre princípios e regras
Sumário: Introdução; 1. Breve abordagem da doutrina; 2. Considerações conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão...
A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal
A Administração não pode efetivar candidatos não aprovados em concurso público, que foram nomeados em cargo público por força de decisões judiciais provisórias, mais tarde cassadas ou revogadas.
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativo do Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídico do indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro, a extensão…
Direito do náufrago ambiental.
O sol levantava-se sobre a terra quando Lot entrou em Segor. O Senhor fez então cair sobre Sodoma e Gomorra uma chuva de enxofre e de fogo, vindo do Senhor, do céu. E destruiu estas cidades e toda a planície,…
A repercussão geral para o habeas corpus
A repercussão geral foi instituída como filtro para as questões chegarem no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recursos extraordinários. De maneira geral, o recurso extraordinário tem cabimento contra decisões de tribunais superiores que envolvem matéria constitucional (CF, art.…
O pedido de reconsideração no processo administrativo
É relevante ao agente administrativo que proferiu a decisão tomar conhecimento das alegações recursais do recorrente sobre o fato praticado, para poder contra-argumentá-las e/ou sanear eventuais deficiências ou equívocos.
A liberdade sexual do adolescente e a Lei nº 11.829/2008
Um grande amigo me presenteou com um excelente livro que afirma que o povo assistiu bestializado nossa proclamação da república, isso em 15.11.1889 [01]. O livro me fez acordar para uma verdade: "Todo sistema de dominação, para sobreviver, terá de…
A substituição tributária progressiva e a instituição de pautas fiscais pelos Estados
1. O presente estudo se propõe a analisar a substituição tributária progressiva, bem como as repercussões na sujeição passiva, na não ocorrência do fato gerador e na quantificação de base de cálculo inferior à presumida. Como se sabe, o Supremo…
O instituto da desaposentação
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Definição de Desaposentação 3. Modalidades do Instituto da Desaposentação 4. Requisitos da Desaposentação 4.1 Obediência ao princípio da paridade das formas 4.2 Observância do caráter atuarial e financeiro do sistema e o não prejuízo aos regimes…
Reino Unido: nova forma de Estado?
Resumo: Este estudo trata da nova divisão do poder e das competências do Reino Unido após as recentes reformas que modificaram a divisão secular de poderes na Grã Bretanha. Em seguida, esse artigo questiona a natureza da forma de Estado…
Requisitos para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil
Entre todas as alterações promovidas pela última reforma processual, certamente a inovação mais polêmica está na previsão do julgamento de improcedência liminar, positivado no artigo 285-A pela Lei 11.277/206. [01] Tanto é assim que o Conselho Federal da OAB ajuizou…
Análise dos modelos de Estado social e regulador no Brasil a partir da obra "Raízes do Brasil"
A finalidade da análise é buscar identificar se a passagem do Estado Social para o Estado Regulador trouxe ganhos para a sociedade brasileira e, em caso positivo, em que medida tais ganhos teriam se dado.
Ministério Público pede Defensor Público em município
Ação civil pública contra o Estado do Ceará, requerendo a designação de Defensor Público para município.
Reforma tributária em poucas palavras
A gritaria que tomou conta da Reforma Tributária até parece um parto da montanha. No final, o que vai sair é um ratinho! Fala-se em urgência para sua aprovação a fim de construir logo uma estrutura tributária mais competitiva capaz…
Considerações sobre o funcionamento do SPC como banco de dados e sua abrangência nacional
Até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 11/09/90, o Brasil, por mais improvável que possa parecer, não possuía qualquer disciplina legal para os arquivos de consumo. Diante disso, havia abusos na prestação de informações sobre a indoneidade…
Da inconstitucionalidade do inciso XXIV do artigo 4º da Lei Complementar distrital nº 395/2001.
Palavras-chave: Lei Complementar distrital n. 395, de 31 de julho de 2001 (Lei de Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal). Artigo 4º, inciso XXIV. Dispõe sobre a representação judicial do Governador e Secretários de Estado em processos cíveis e criminais…
A Constituição Federal permite a condução de veículo automotor, sob influência de álcool -
Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei…
Existe futuro para os partidos políticos?
Sumário: 1.Introdução.2.A substituição dos partidos por outras corporações.2.1.O futuro dos partidos políticos. 2.2. Em busca da representatividade necessária.1. Introdução Desde a Grécia antiga os homens já se organizavam ao redor de grupos favoráveis ou desfavoráveis a determinadas personagens públicas. Essas…