Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Brasil: modelo na prevenção e combate à lavagem de dinheiro
A globalização permitiu uma intensa circulação de pessoas, bens e capitais, observada a partir do século XX. Mas trouxe também um ambiente favorável à utilização do sistema financeiro como meio para ocultar e dissimular a origem do produto da atividade…
A guinada ideológica do processo civil e sua influência na execução trabalhista
Promover o encontro das novas diretrizes idelológicas da tutela executiva civil com o processo laboral talvez seja o grande desafio dos juslaboralistas do século 21.
Os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha?
"A mulher é a escrava dos escravos. Se ela tenta ser livre, tu dizes que ela não te ama. Se ela pensa, tu dizes que ela quer ser homem." [01] Resumo: destaca algumas decisões judiciais claramente preconceituosas e atentatórias à…
Requerimento de falência. Abusividade da medida. Indeferimento da petição inicial
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu art. 1º. O requerimento de falência do empresário ou da sociedade…
Cláusula de inalienabilidade de imóvel em doação ou testamento: possibilidade de extinção
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Cláusula de Inalienabilidade. 3. Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos problemas advindos da imposição da Cláusula de inalienabilidade. 6. Da possibilidade (ou não) do afastamento...
A problemática da atual interpretação da ADI nº 3.395 face aos contratos nulos dos servidores temporários.
Resumo: Recentes decisões do STF defenderam que a competência para analisar a validade dos contratos de servidores públicos temporários não seria da Justiça do Trabalho, por afrontar o que foi decidido na ADI nº 3.395. Tal entendimento ensejou a suspensão...
O pagamento de adicional noturno ou serviço extraordinário e exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio.
Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito a adicionais de serviço extraordinário e de trabalho noturno? Têm direito à retribuição pelo exercício de cargo ou função em comissão?
A posse de drogas pelo presidiário.
Um fato que vem preocupando os operadores do direito e a sociedade em geral é o aumento do tráfico de drogas no país, atingindo até mesmo cidades interioranas. As freqüentes operações policiais nos morros cariocas e em outros pontos do…
Só os títulos executáveis autorizam a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes
1. Em julgamento datado de 22.10.2003, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 527.618/RS, da relatoria do eminente Ministro César Asfor Rocha, traçou parâmetros para a proteção cautelar ou antecipatória de tutela, para o impedimento…
O contraditório e a ampla defesa nos concursos públicos
Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), revelam-se nos concursos públicos, entre outros casos, por ocasião da impetração de recursos contra os gabaritos preliminares das questões de provas…
O "movimento da esquerda punitiva" e a revisão da Lei de Anistia
Os doutrinadores especializados em Direito Penal já identificaram vários movimentos de política criminal, como a "lei e ordem", miscelânea de doutrinas que defendem maior rigor na aplicação da lei penal; o "abolicionismo", que, no extremo oposto, defende a extinção de...
A eleição de Barack Obama e a promoção da igualdade racial por meio de ações afirmativas no Brasil e nos Estados Unidos da América
O berço da Confederação dos Estados Unidos da América do Norte deu-se pela invocação da liberdade e da igualdade de todos perante a lei. No entanto, o direito à igualdade invocado pelos fundadores da nação americana não abrangia os negros,…
Reflexões sobre a morosidade e o assédio processual na Justiça do Trabalho
A procrastinação da entrega da prestação jurisdicional ou da efetivação das decisões judiciais atenta contra o exercício da jurisdição e a Constituição vigente.
Alterações no Código de Processo Penal.
O ponto central deste estudo é tentar decifrar alguns enigmas decorrentes das alterações trazidas pelas recentes Leis n. 11.689 e 11.690, ambas de 9.6.2008; e, também, a de n. 11.705, de 19.6.2008. Finalmente, a Lei n 11.719, de 20.6.2008. Tais…
A propaganda governamental no diálogo entre Estado e sociedade
Sumário: 1. Estado, Sociedade e informação. 2. A comunicação no diálogo entre governantes e governados. 3. Democracia e informação. A importância da transparência e do livre acesso à informação. 4. Controle dos atos do Poder Público relacionados à propaganda governamental.…
Condenações com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos):
A introdução do § 4º ao art. 33 da Lei de Tóxicos afastou o cariz de "equiparado aos crimes hediondos" aos delitos de tráfico de drogas praticados nos moldes em questão?
Aspectos jurídicos da pré-empresa
INTRODUÇÃO Hodiernamente, é sedimentada a idéia de que as empresas não devem ser vistas tão-somente por seu potencial lucrativo, mas também analisadas no que tange à sua importância social. Desponta assim a valorização do princípio da função social da empresa,…
Licitação e a (ir)regularidade fiscal.
O art. 42, da LC 123/06, passou a admitir que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participem de certames licitatórios, mesmo encontrando-se em situação de irregularidade fiscal, somente exigindo, da proponente considerada vitoriosa, a sua regularização, no prazo de 2…