Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Rebeliões prisionais e o direito de resistência
Na obra intitulada "A Era dos Direitos" de Norberto Bobbio encontramos a lúcida conclusão de que a grande questão atual sobre os direitos humanos não é a busca de seus fundamentos filosóficos e sim dos meios práticos para sua real…
Legislação municipal dever ser acessível ao público
O Presidente de Câmara de Vereadores assinou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público, para disponibilizar ao público a legislação municipal. O compromisso foi descumprindo, dando ensejo à execução do título.
A Lei de Biossegurança e a declaração de sua constitucionalidade
Resumo Pesquisa com células-tronco embrionárias; Conflito de direitos fundamentais; Neoconstitucionalismo. 1. Introdução A tradição jurídica vem se transformando paulatinamente com o passar dos anos, reconhecendo-se uma transformação mais acentuada a partir do final da 2ª Guerra Mundial e da…
A importância do registro de marca e como obtê-la
Obter o registro de sua marca é muito simples, bastando apenas a observação de alguns critérios e regras contidas na Lei de Propriedade Industrial – Lei 9279/96, que disciplina no Brasil os Direitos Relativos à Propriedade Industrial. O primeiro passo…
Extinção da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária
A Lei Federal n.° 10.684/03, que dispôs a respeito do parcelamento de débitos fiscais, trouxe em seu art. 9° a previsão de suspensão da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária (v.g.: supressão ou redução…
Certificação de entidades beneficentes de assistência social.
A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por implicar uma espécie de anistia branca. É uma das medidas provisórias mais confusas editadas até hoje.…
Breves notas sobre o conceito de livro e o alcance da regra constitucional de imunidade tributária cultural
A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão está prevista no artigo 150, VI, letra d, da Constituição Federal, e visa a garantir a difusão da cultura. MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO [01], cuidando do…
Da emissão de duplicata contra o poder público
Contratar com pessoas jurídicas de direito público, na prática, pode consubstanciar-se em bom ou mau negócio, dependendo de diversos fatores que fogem da análise proposta pelo presente artigo. O fato é que, por vezes, as pessoas jurídicas de direito público…
Furto simples: anotações teórico-dogmáticas
Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação. 10. Tentativa. 11. Lições da contradição. 1. Introdução crítica Num contexto…
Direito à estabilização do vínculo funcional por servidora gestante ocupante de cargo de provimento em comissão
I. Introdução.: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Assim, a todos as trabalhadoras urbanas e rurais é assegurado a manutenção do vínculo empregatício até o…
Do Estado mínimo ao Estado regulador.
1 – Introdução O Estado brasileiro, seguindo a tradição euro-americana [01], mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta. Adota uma técnica de intervenção que denominamos de neoliberalismo de regulação. A expressão, com forte…
A requisição de dados cadastrais pela autoridade policial
Freqüentemente, requisições formuladas por autoridades policiais não são atendidas ao fundamento de que dados cadastrais são sigilosos, sendo necessária ordem judicial para seu acesso.
Considerações sobre o emprego da OTN na correção dos salários de contribuição dos benefícios previdenciários
1. HISTÓRICO DA APLICAÇÃO DA OTN COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO A lei 5.890/73 dispunha, em seu art. 3º, que os salários de contribuição considerados no período básico de cálculo deveriam…
O critério indenizatório do dano moral estabelecido no Código Civil e sua discussão na fixação do "quantum debeatur"
RESUMO O presente artigo busca estabelecer algumas bases para interpretação do critério adotado pelo Código Civil para configuração e medida das indenizações por dano moral. PALAVRAS CHAVES: Direito, Dano Moral, Indenização. ABSTRACT The present article searchs to establish some bases…
Apontamentos sobre a perfeição e o Direito.
A busca pela perfeição, eterna quimera humana. Desde o início dos tempos, o homem buscou e buscará, sempre, a perfeição em tudo aquilo que faz. Nas artes, nos esportes, nas ciências, no Direito. Até quando se buscou criar algo imperfeito,…
Sursis processual após o advento da Lei nº 11.719/08
A suspensão condicional do processo, comumente chamada de sursis processual, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é cabível a qualquer crime cuja pena mínima prevista in abstrato não exceda um ano.O assunto merece uma reapreciação, por conta das eventuais...
Responsabilidade civil dos bancos virtuais brasileiros nas fraudes envolvendo o furto de senhas eletrônicas.
Não basta oferecer recursos de proteção, deve-se ensinar o usuário a se precaver contra fraudes. A segurança sem um treinamento não basta: é como entregar arma carregada a quem não sabe atirar.