Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo
Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo. Foi com essa fundamentação que o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender ato do Tribunal Regional do Trabalho da…
Médico deve indenizar mulher por gravidez inesperada
Médico foi condenado por não prestar adequadamente a uma paciente informações sobre a possibilidade de insucesso em cirurgia de laqueadura de trompas, bem como por não lhe indicar a realização de exame para verificar se a operação teve êxito.
Algumas considerações sobre a reforma tributária
I. Introdução e aspectos preliminares. A necessidade de implantação de uma reforma tributária ampla e irrestrita. Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro.…
Cabimento de ações judiciais para reparar os danos causados pelas desvalorizações de ações na Bolsa de Valores
Foi publicado recentemente a notícia de que o escritório de advocacia norte-americano Howard G. Smith entrou com uma ação em benefício de todas as pessoas que compraram American Depositary Receipts (ADRs) ou ações ordinárias da Sadia entre 1º de maio…
Modificações no processo penal nos crimes de competência do juízo singular e adequação do Poder Judiciário
A mudança de paradigmas (de uma fase instrutória fracionada para uma única audiência) seria absolutamente ineficaz acaso não fossem providenciadas algumas mudanças na estrutura do Judiciário.
Utilização do tempo de trabalho em direção, coordenação e assessoramento escolar para concessão de aposentadoria especial a docentes.
1. Aposentadoria Especial Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram outorgadas a algumas categorias profissionais regras diferenciadas para concessão de aposentadoria. O legislador constituinte, analisando o sacrifício laborativo de cada trabalhador, considerou que alguns obreiros deveriam se aposentar…
Acesso social à Justiça do Trabalho.
Propostas de alterações: abolição ou restrição de procedimentos protelatórios, juizados simplificados, restrição de recursos, simplificação de procedimentos e medidas ágeis na execução da sentença.
O Direito Minerário e o instituto do manifesto de mina
Direito Minerário. Manifesto de Mina. Sistema de acessão. Conceito de mina manifestada. Natureza jurídica do manifesto de mina. Propriedade privada. Alienação e oneração das minas manifestadas. Arrendamento X Cessão temporária da mina manifestada. Abandono da mina manifestada. Dispositivos constitucionais e…
O problema do nexo causal na responsabilidade civil subjetiva
ABSTRACTThere must be a damage and an accusatory action of this damage to have an idemnity obligation. Between damage and action appears the causal connection, a theme of basic importance on the levei of civil responsibility which up to our…
Bancos de couro de carro devem ser de couro mesmo
Consumidor ajuizou ação contra a Mercedes-Benz depois de constatar que os bancos de couro do seu veículo não seriam de couro animal, mas de matéria inferior de origem vegetal. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de substituição do material.
Rui Barbosa: o triunfo do direito na luta pela democracia
Eleito pela revista Época como a maior personalidade brasileira de todos os tempos [01], e alguns atrás pela revista Isto É como o maior jurista do século XX [02], mas, graças à desatenção de muitos, conhecido mais como político e…
Uma questão de princípios.
Resumo: O presente trabalho, apoiado nas teses desenvolvidas nas obras "Teoria dos direitos fundamentais" e "Teoria da argumentação jurídica", ambas do autor alemão Robert Alexy, analisará a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos questionados da Lei 11.705/08, a "Lei…
Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros
Podem os Estados-membros, com base no seu poder de auto-organização, instituir, em suas respectivas Constituições, a ação declaratória de constitucionalidade?
A proteção das liberdades públicas e dos direitos humanos pela suprema corte norte-americana após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001
A Suprema Corte dos Estados Unidos ganhou reconhecimento mundial pela proteção aos direitos humanos e a defesa das liberdades civis, embora se reconheça que nem sempre os precedentes da história do Tribunal sejam de grata recordação, tais como os casos…
A nova base de cálculo do adicional de insalubridade
Há insalubridade, geradora do direito ao adicional de natureza salarial, quando o empregado sofre a agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente…
A advocacia e o dever de urbanidade.
Sumário:1-Introdução; 2- O advogado, a linguagem e sua função social; 3-Do dever de urbanidade do advogado; 4-Conclusão; 5-Referências. "Não proceder nas consultas senão com imparcialidade real do juiznas sentenças. Na fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura.Não ser baixo…
A repercussão geral em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal
Tem-se cristalizado o entendimento de que os temas envolvendo matéria tributária federal devem ser acolhidos como de inegável relevância e, por conseguinte, repercussão geral.
A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê, em seu artigo 37, caput, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para…
Desenvolvimento sustentável.
A título de introdução O conceito de desenvolvimento sustentável – entendido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes, sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atender a suas próprias necessidades – foi popularizado pelo Relatório Brundtland [01],…
Controle difuso da constitucionalidade como garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88)
O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade. De um lado, temos o controle abstrato e concentrado, que é exercido em processos de tutela de direito objetivo perante as Cortes Constitucionais pátrias (STF, na sua condição de…