Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862CPMF. Conseqüências de sua extinção
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez, prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político do Estado.…
Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no estado contemporâneo (III).
O real existe. O mundo ocidental vem se reencontrando com o seu passado, quando oriente e ocidente, materialismo e espiritualismo não eram cuidadosamente separados. Em um destes reencontros, a idéia de autopoiesis como essencial à vida é retomada. Um destes…
Ainda o art. 28 do Código de Processo Penal.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito…
O descumprimento da função sócio-ambiental como fundamento único da desapropriação para reforma agrária
O artigo estuda o cabimento da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando constatado que o imóvel rural descumpre a sua função social exclusivamente em sua vertente ambiental.
Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no Estado contemporâneo (II).
O pensador Giorgio Agamben [01] faz uma importante reflexão a respeito da construção das representações e da apropriação dos significados – à qual o autor chama de sacralização como mecanismo de subtração do livre uso das pessoas as palavras e…
A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados.
A solução esboçada na Súmula nº 331, do TST nos parece plenamente consentânea com o sistema da Constituição Federal.
OAB, exame de ordem e liberdade de manifestação do pensamento
Sumário: 1. Apresentação; 2. Os argumentos do dirigente universitário; 3. Os argumentos do representante da OAB/PA; 4. O entendimento do professor Vital Moreira; 5. A liberdade de manifestação do pensamento; 5.1. As origens; 5.2. As restrições atuais, nos Estados Unidos;…
Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no Estado contemporâneo (I).
Quais são os reais jogos de poder que se escondem atrás das representações do mundo contemporâneo? A representação do mundo é fundamental para a manutenção das relações sociais, desde as comunidades primitivas até os nossos dias complexos. Representar é significar.…
Responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.
Palavras-chave: tabaco; cigarro; fumante; uso contínuo; vício; danos físicos; morte; dano moral. Não é segredo o mal causado pelos produtos derivados do tabaco. Segundo a revista VEJA, em matéria sobre a inclusão de fotografias de crianças nascidas prematuramente e ratos…
O prazo nos contratos administrativos e a mudança de paradigma nas contratações de execução continuada
Palavras-chave: Contratos administrativos. Prazo. Exercício financeiro. Artigo 57 da Lei 8.666/93. Serviços contínuos. Prorrogação. Mudança de paradigma. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Duração dos contratos e vigência dos créditos orçamentários. 2.1. O artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 2.2. Posição do…
Sociedades de advogados.
As sociedades de advogados, previstas nos arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e nos arts. 37 a 43 do Regulamento Geral do EAOAB, são atualmente regulamentadas pelo Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB.…
A advocacia pública como instrumento do Estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública
Trata-se de um fenômeno contemporâneo caracterizado pela multiplicação de órgãos constitucionalmente autônomos com nítidas funções de controle.
Notas sobre o estágio probatório na Constituição Federal de 1988
A recente edição de decreto estadual [01] regulamentando o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo rendeu críticas por parte das entidades de classe que congregam os docentes paulistas. Foi…
A decadência na sonegação fiscal
Indaga-se: na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorre o termo inicial do prazo de decadência? Dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN: "§ 4º Se a Lei não fixar…
Juros de mora. Taxa aplicável e limite de convenção entre as partes.
O art. 406 do Código Civil de 2002 aduz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a…
O realismo jurídico norte-americano, a tese de Charles Beard e a experiência constitucional internacional contemporânea
Pouco conhecido no Brasil, porque confundido com tradição supostamente refratária à nossa, o realismo jurídico norte-americano não tem preocupado os jusfilósofos brasileiros.
Mídia, segurança pública e Justiça criminal
A mídia dramatiza as informações relacionadas com a violência: apresenta a criminalidade por meio de estereótipos, condena com sua publicidade pessoas que ainda são presumidas inocentes, difunde o discurso de endurecimento das penas, amplia o alarme social gerado pela violência,…
O militar na reserva/reforma e sua aposentadoria como civil.
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?