Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Preferências do crédito tributário
Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. "Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação…
A inconstitucionalidade e a ilegalidade do depósito para recurso administrativo em matéria previdenciária.
1. Introdução Em 24 de agosto de 2007, foi publicada a Portaria nº. 10.875, de 16 de agosto de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"), através da qual ficou estabelecida a disciplina concernente aos processos administrativos fiscais…
Desaposentação.
Para que possamos analisar de forma mais aprofundada a desaposentação ou renúncia à aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral.1.Do direito à aposentadoria – definições A aposentadoria é um…
Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício.
1. Introdução Um dos resultados mais visíveis do crescimento populacional das cidades, dos conseqüentes problemas da falta de espaço e também do aumento da violência é a construção – muitas vezes até mesmo desorganizada – dos edifícios de apartamentos. Há…
Garantia de instância administrativa
Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia o depósito…
A função da intuição na mediação
Sumário: 1 - Sobre a Intuição; 2 - Perfil da Mediação; 3 - A Intuição e o Conflito no Direito; 4 - A Função da Intuição na Mediação; 5 - Conclusão.1-Sobre a Intuição A palavra "intuição" vem do latim, do…
O território brasileiro à venda
O título deste texto não é apenas uma ironia, mas uma denúncia sobre o grave contexto político e jurídico fomentado pelo Governo Lula, que vem permitindo a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas. De fato, sob…
Sigilo de dados no Brasil
Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido,...
A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registral
Os titulares dos serviços notarial e registral não sabem como proceder com as obrigações trabalhistas devidas aos empregados, sobretudo quando ocorre o empossamento de um novo tabelião.
Introdução ao direito constitucional argentino
Historicamente, a Argentina vislumbrou presença espanhola, italiana e alemã, que neutralizou querandis orientais, charruas dos pampas, quíchuas andinos e guaranís recolhidos mais a nordeste. Originalmente, a Argentina pertenceu ao Vice-Reino do Peru (cf. SKIDMORE e SMITH, 2005, p. 269). Emancipada…
A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal
O legislador pode instituir a penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal, a qual ganhará eficiência e celeridade, sem sacrificar os direitos do contribuinte.
Exame de ordem, admissibilidade de recursos excepcionais e a incidência (ou não) de súmula às decisões
Há alguns meses, realizando acompanhamento processual de rotina [01], vislumbrei uma decisão que, nesse caso específico, pode ser classificada como, no mínimo, curiosa. Ao analisar agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a…
Auto de infração de trânsito.
Sumário:INTRODUÇÃO; 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.1 - CONCEITO; 1.2 – DO AUTO DE TRÂNSITO COMO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO; 1.3 – ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.4 – REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO AIT; 1.4.1 –…
Parcial efeito repristinatório tácito no direito à nacionalidade brasileira pela Emenda Constitucional nº 54/2007
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgaram a emenda constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007, dando nova redação à alínea "c" do inciso…
A "intermitência da morte" por obra do Judiciário
O desejo de viver para sempre é natural ao ser humano. Dele, derivam boa parte das convicções religiosas. Freud chega a dizer que o inconsciente acredita que nunca morrerá. A idéia da morte é simplesmente inconcebível em um nível mais…
A constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91
A dúvida consiste em saber se os aludidos conteúdos normativos deveriam ser veiculados por legislação complementar ou se poderiam ser regulados por legislação ordinária.
Da exigência de EPIA/RIMA de empresas que já possuem a licença de operação
A Constituição Federal, em seu artigo 225 enuncia que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…