Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Contribuições previdenciárias e a decadência.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que, dentre outras medidas, alterou sensivelmente o art. 114 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, proclamou-se que esta Justiça Especializada tem competência material para…
Retratos de um poder constituinte originário e a justiça política
"Isto não é uma fotografia como as outras é um desses postais de pacotilha e preto e branco que se compram em Sintra com o Palácio da Vila ou Monserrate ou o Castelo (...)que meu pai não sei porque meteu…
Citação postal nos processos de execução
A Reforma de Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação.…
Funpresp: análise do projeto de lei
O trabalho analisa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
Responsabilidade objetiva ("strict liability"), negligência ("negligence") e negligência dolosa ("gross negligence").
No direito brasileiro, tradicionalmente, a figura da responsabilidade (subjetiva) provinda do direito continental europeu era sempre ligada não só ao nexo causal, mas, principalmente, à culpa. A culpa era o pressuposto para que houvesse a obrigação de reparar o prejuízo.…
"Tropa de Elite", descarrego e PPIB (poder punitivo interno bruto)
Ainda não cessaram as polêmicas geradas pelo filme "Tropa de Elite", de José Padilha. Cada um dá sua versão: (a) é um filme que apenas mostra a realidade brasileira (um país em Estado de exceção permanente); (b) faz descarada apologia…
Promessa de doação no Direito brasileiro
1. INTRODUÇÃOOs arts. 462 a 466 do Código Civil tratam do contrato preliminar. Da simples leitura de tais dispositivos se percebe que o tratamento dispensado pelo CC se destina às várias espécies de contrato, as quais poderiam – ao menos...
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art.…
Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007
Foi publicada e já entrou em vigor [01] a Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, que derrogou o inciso IV do art. 117 do Código Penal. Dispunha o texto anterior que o curso da prescrição [02] interrompia-se pela…
A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
A aposentadoria voluntária do empregado público da administração pública indireta implica a extinção automática do contrato de trabalho. A readmissão, quando possível, deve ser precedida de concurso público.
A disponibilização de informações como condição para a efetividade da ação fiscalizadora do controle interno constitucional
1. Introdução A lei 10.180/2001 organiza os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, e também o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No que concerne especificamente ao exercício da função de Controle Interno, incumbido, por força de…
A impossível atualização dos valores das multas de trânsito pelo Contran
Trata o presente trabalho da impossibilidade da atualização dos valores das multas de trânsito da forma como está estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 258 – in verbis:…
Inscrição dos devedores fiscais nos órgãos de proteção ao crédito.
Muito se tem discutido a respeito da possibilidade de inscrição dos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional nos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A discussão em sua maioria centra-se na constitucionalidade/legalidade de assim proceder…
O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?
A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.
A releitura necessária do direito de acesso gratuito à televisão dos partidos políticos diante da televisão digital
A Constituição do Brasil de 1988 consagra o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme disposição legal estabelecida pela Lei nº 9.096/974. Além disso, a Lei nº 9.504/97 disciplina a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,…
Ilegalidade da Portaria n° 147/2007 do Ministério da Educação
Em janeiro de 2007, no dia 05.02.2007, foi publicada no DOU a Portaria MEC nº. 147/2007, que "dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina", com previsão em seus artigos…
Verba de gabinete com caráter remuneratório. Improbidade administrativa
O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa praticado por vereadores que instituíram, por meio de resolução, verba de gabinete , administrada através de cada um dos vereadores, com caráter remuneratório.
Seguradora não pode restringir escolha de oficina
Consumidora acionou a seguradora por negativa de pagamento da indenização, depois de atrasar o processo de liberação por quase um mês.
A recusa ao pagamento de indenização por invalidez total em contrato de seguro e o abuso de direito
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência - 2. Abuso de direito: 2.1 Conceito de abuso de direito; 2.2 Bons costumes; 2.3 Boa-fé; 2.4 Fim econômico ou social do direito; 2.5 Conseqüências sancionatórias que derivam…