Liquidação igual a zero, liquidação sem dano ou sem resultado positivo

Mesmo condenado, o devedor pode não ter que pagar nada, se não houve dano ou valor a pagar.

Moléstia grave e isenção imposto de renda: indevida diferenciação entre ativos e inativos

É inconstitucional a diferenciação entre trabalhadores ativos e inativos que sejam portadores das mesmas moléstias graves.

Acordo de não persecução penal: doutrina e jurisprudência

Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.

Produção de provas no processo civil: breve análise

As provas viabilizam a elucidação da realidade dos fatos ao julgador.

Marcadores da culpa: a interseccionalidade na culpabilização das vítimas

Marcadores formam preconceitos sociais de segregação, que atribuem culpa às própias vítimas por seu destino.

Estelionato por transferência bancária: mudança de atribuição investigativa

É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?

Fresh start na falência. De fato, novo começo?

O fresh start talvez não beneficie a pessoa jurídica falida, cujo nome fica na vitrine e na memória dos credores.

Compliance: aspectos culturais nas multinacionais

O compliance em multinacionais exige conciliar distintas culturas nacionais.

Democracias e autocracias: um olhar para as instituições políticas

A diferença entre democracias e autocracias está nas instituições.

Condomínio: rateio de despesas comuns pela fração ideal da loja térrea?

Quais despesas condominiais devem ser pagas por uma loja térrea em prédio residencial?

Pré-campanha eleitoral e liberdade de expressão na internet

A intervenção da Justiça Eleitoral deve se dar apenas no caso de ser necessário o restabelecimento da igualdade e normalidade.

A barbaridade nossa de cada dia: cancelamento de monetização pelo TSE

O TSE determinou o cancelamento da monetização do canal Te Atualizei do Youtube, sob a alegação de fake news.

Crônica da suprema chicana jurídica

Quando foi reconhecida a incompetência, já de nada adiantava a remessa dos processos, já que a prescrição não deixaria punir o criminoso.

Lei nº 14.297/2022: proteção ao entregador por aplicativo

A Lei n. 14.297/2022 protege o entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Redistribuição dos royalties do petróleo: impactos para o Rio de Janeiro

Pelo contexto histórico vivido pelo Estado do Rio de Janeiro, em especial o Regime de Recuperação Fiscal, o tema merece relevância.

Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular

Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.

Cumprimento provisório e definitivo da sentença de pagar quantia certa

Como se cuida de pretensão para que outrem pague quantia em espécie, o exequente deverá apontar exatamente o quantum.

Juiz das garantias: contexto internacional e nacional

É inegável que a figura do juiz das garantias representa enorme e evidente avanço civilizatório no processo penal mundo afora.

A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Pré-campanha eleitoral: considerações

Difundir uma pré-candidatura, seja a cargo legislativo ou majoritário, não é conduta que possa caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Ao contrário. Afirmar-se como pré-candidato corresponde a um direito expressamente assegurado pelo ordenamento eleitoral. Atualmente vigora uma tutela normativa assegurando status jurídico...