Covid-19 e a responsabilidade civil do poder público pela suspensão de atividades econômicas

Estuda-se a responsabilidade civil do Estado em caso de eventual ruptura dos contratos de emprego decorrentes da pandemia quando da suspensão temporária das atividades econômicas.

Movimento antivacina à luz da obra Críton de Platão

O presente ensaio tem como escopo abordar as relações existentes acerca do movimento antivacina contemporâneo e a obra “Críton”, de Platão. Essa obra discute profundamente questões como o senso crítico, a justiça e até mesmo as noticias falsas.

Sigilo x publicidade no PJe da Justiça do Trabalho

O CSJT disciplinou a atribuição de sigilo e de segredo de justiça aos processos eletrônicos na Justiça do Trabalho. Qual o limite entre a publicidade e o acesso das partes?

Vacinação compulsória contra o covid-19 fere direitos humanos

Ante a declaração da vice-diretora da OMS não recomendando a realização da vacinação compulsória, verifica-se que, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, o Brasil estaria proibido de adotar essa medida, salvo esclarecimento posterior da OMS.

Contratações públicas para a vacinação da covid-19 (MP 1.026/2021)

Análise dos impactos trazidos pela Medida Provisória nº 1.026/2021 nas contratações públicas para a vacinação da covid-19, notadamente, quanto aos artigos 1º a 10.

Crianças e adolescentes: tutela estatal e direitos humanos

Grande parte do destaque conferido aos direitos do público infanto-juvenil deve-se aos documentos internacionais, os quais lhes afirmaram a condição de indivíduos com necessidade de proteção integral.

Como processar um hospital por erro médico?

Se você já passou por alguma situação em que há a suspeita de erro médico, entenda o que é necessário para reaver seu direito na Justiça.

O contexto sucroalcooleiro em Rio Verde (GO) e a concepção da teoria da sociedade de risco global de Ulrich Beck

Reflexões sobre o papel do poder público no que concerne à questão agrária e ao fomento do uso sustentável do solo, sem que incertezas e perigos pairem sobre a sociedade.

Bitcoin: o que diz a legislação brasileira sobre criptomoedas?

Criptomoedas estão ganhando cada vez mais espaço na vida e na economia dos países. Portanto, é imprescindível conhecer a lei que as regula e quais as projeções para esta nova modalidade de transação.

Holocausto: 10 questões relevantes a serem respondidas

O que foi o Holocausto? Qual era a base ideológica do nazismo? Quem foram seus colaboradores?

Da presumida segurança da urna eletrônica

O eleitor não tem instrumentos para provar a alegação de que foi lesado.

Aposentadoria: idade mínima é obrigatória nos Estados e Municípios

Até que as idades mínimas sejam alteradas localmente, aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019.

Endosso no cheque e desmaterialização dos títulos de crédito

Apesar da desmaterialização dos títulos de crédito na nova era digital, permanece a relevância do endosso no cheque.

Novo abono de permanência e o caso de Alagoas: norma de eficácia limitada?

Refletimos sobre a interpretação do art. 40, § 19 da CF/88, na redação dada pela EC 103/2019, e a (i)legitimidade da concessão e do pagamento de abono de permanência, ante a ausência de norma permissória no Estado de Alagoas.

O fortalecimento da democracia pela participação feminina

Não basta a mulher ter direito a voto. Ela também deve ser representada no parlamento para que políticas públicas sejam efetivadas.

As gerações de direitos humanos: o que elas têm em comum?

A sistematização dos direitos em gerações não caracteriza o isolamento de cada direito em categorias, ou períodos históricos, mas sim, a sedimentação, a concomitância e o acréscimo de direitos que se inter-relacionam.

Migração venezuelana em Roraima: governança e federalismo

Os entes federativos podem compartilhar as responsabilidades com os migrantes?

Conflitos entre conselhos profissionais da saúde

A Justiça tem decidido questões sobre as quais os conselhos possuem maior conhecimento, mas não entram em acordo, passando à sociedade a impressão de travarem disputas de caráter exclusivamente corporativista.

Renúncia à herança e ITBI

No ato de renúncia, não há transmissão de direito de natureza imobiliária por ausência das figuras do transmitente e do transmitido.

A posse do estado de filho e a multiparentalidade

Para impedir contestação à pluriparentalidade, é essencial registrar o nome do pai ou da mãe socioafetiva.