A crueldade das penas e o caminho para a diminuição da criminalidade

Observamos atonitamente a criminalidade crescer assustadoramente, invertendo a real situação anteriormente posta, ou seja, a cada dia que passa, nós, cidadãos de bem, estamos cada vez mais encarcerados, ao passo que o delinqüente vive à solta, praticando ainda mais delitos…

Responsabilidade civil do advogado

Sumário: 1. Normas de regência; 2. Elementos constitutivos da responsabilidade civil; 3. O advogado como fornecedor de serviços, na relação de consumo; 4. Presunção da culpa e imputação de responsabilidade ao advogado; 5. Inversão do ônus da prova e as...

Ações. Classificação: ação mandamental, declaratória, cominatória, constitutiva.

A pesquisa apresenta uma visão geral sobre ações judiciais, sua classificação e teorias relacionadas, com base em doutrinas, jurisprudência e legislação.

Interesses metaindividuais à luz dos conceitos da teoria da sociedade de Niklas Luhmann

IntroduçãoO objetivo do presente trabalho é apresentar sob o ponto de vista dos conceitos da teoria da sociedade de Luhmann uma breve reflexão do fenômeno da tutela dos interesses metaindividuais pelo direito. Destaca-se que, sob este prisma, os referidos interesses…

Estudo sobre o contrato de factoring

1. INTRODUÇÃO AO CONTRATO DE FACTORINGAclamado como instrumento ideal para manter a sobrevivência das pequenas e médias empresas ou dar uma "sobre-vida" a elas, o instituto da FACTORING ainda carece de um estudo mais aprofundado pelos juristas clássicos. Muitas vezes...

Arma de fogo com numeração alterada ou suprimida

A Lei nº 9.437/97 - Lei de Armas -, em seu artigo 10, caput, definiu como crime, punido com pena de detenção de um a dois anos e multa, dezoito condutas relacionadas à utilização de arma de fogo de uso…

A ação declaratória de direito e as rádios comunitárias

SUMÁRIO: I- Introdução; II – Das ações de conhecimento; III – Das ações declaratórias – A- O interesse de agir; B- A sentença na ação declaratória; IV- Casuística: Da ação declaratória de Direito - A- Medida Cautelar x Tutela Antecipada;…

Responsabilidade do Estado por prisão indevida

SUMÁRIO: 1. A prisão indevida na Constituição Federal de 1988. 2. Equacionamento do problema terminológico. 3. Os fundamentos da responsabilidade do Estado face à prisão indevida 4. A inafastável obrigação de indenizar ante a imperatividade da norma constitucional. 5. A…

Pirataria: uma abordagem social

"O espírito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposto de um lado à rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses.           O comércio afasta os preconceitos agressivos. Em toda parte, onde se estabeleceram costumes…

Responsabilidade da instituição financeira ao abrir contas a estelionatários

Esse fato tornou-se freqüente nos últimos anos, com o aumento da concorrência as instituições financeiras, quiçá com medo de perder futuros clientes, passaram a ser menos criteriosas quanto a análise dos dados por eles prestados. Tal fato gerou um certo…

Juizados Especiais e viabilidade da imposição de custas iniciais

SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares 2. Caráter Social da Lei 3. Quanto ao ingresso à Justiça gratuitamente 4. Valor das custas iniciais e sua utilização 5. Conclusão. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei…

A pessoa jurídica pode sofrer danos morais?

Não havendo mais nenhuma dúvida a respeito da obrigatoriedade de indenização por danos morais à pessoa física, surge uma outra grande discussão paralela sobre a possibilidade da pessoa jurídica situar-se no pólo ativo de uma ação por danos morais. As…

O artigo 557, § 1º-a do CPC e o instituto da pertinência recursal

1 – Uma rápida introduçãoA reforma do CPC de 1998 operou uma verdadeira reengenharia do processo civil nos tribunais, quer sejam eles de segundo grau ou Tribunais Superiores. O objetivo principal de tal reforma foi o tornar o processo civil…

O leasing em dólar e os atuais paladinos da justiça:

Meados do século XVII. Angustius era um jovem estudante de Direito que procurava entender certos princípios basilares como o de vigência de lei e segurança jurídica. Havia naquela época os legisladores, a quem era dada a tarefa de fazer as…

O júri

Com a feição mais aproximada da que conhecemos hoje, o júri originou-se na Inglaterra, no período sucessivo ao Concílio de Latrão. Remonta entretanto, ao período áureo do direito romano com os seus judices juratis. Entre os gregos era formado dos…

Lei dos Juizados Especiais e denunciação da lide

A comunidade jurídica assiste no Brasil a um fenômeno curioso: no afã de se solucionar alguns problemas existentes no sistema legal, promulgam-se leis que pecam em pontos de tal maneira cruciais que o cumprimento de alguns de seus dispositivos conduz…

Desconsideração da personalidade jurídica e má administração

1. IntroduçãoO art. 28 do Código de Defesa do Consumidor possui inúmeros pontos controversos. Sem dúvida, uma previsão que enseja muita discussão encontra-se na parte final do seu caput, ao tratar da má administração. O dispositivo prevê que poderá ocorrer…

Ministério Público e poder investigatório criminal

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público, em fase anterior ao processo criminal e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal. Nada obstante opiniões em contrário, o certo é…

Direitos autorais de execução pública de obras musicais.

1. INTRODUÇÃOO mestre Washington de Barros Monteiro, citando Pouillet, no capítulo em que tratou da propriedade literária, científica e artística, comentou que"A lei não julga as obras. Ela não pesa seu mérito ou importância. A todas cegamente protege; longa ou...

Aspectos formais e materiais da sentença no processo de execução forçada

A execução entra na área da coação atingindo a parte devedora em sua esfera patrimonial privada, ou seja, no pertinente ao seu patrimônio. Toda execução funda-se em título executivo, seja judicial (quando provém de processo cognitivo, de conhecimento, declarando um…