Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A atuação do Ministério Público no sistema da Lei 9099/95
Introdução. A Lei n. 9.099/95 adotou um modelo de Justiça Criminal voltado para o controle da criminalidade a partir do "tratamento" das infrações penais chamadas de pequeno potencial ofensivo, que não recebiam do sistema atenção de acordo com as suas…
Efeitos penais do parcelamento do débito tributário
O art. 34, da Lei 9.249, de 26/12/95, ressuscitou velha conhecida, e não menos polêmica, causa de extinção da punibilidade exclusiva dos delitos de natureza tributária (arts. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.357/65; 2.º, da Lei 4.729/65; 18,…
Excesso de prazo no processo disciplinar
1. INTRODUÇÃO A condução do processo administrativo disciplinar em qualquer uma de suas modalidades (sindicância, processo disciplinar, procedimento sumário) exige das comissões e autoridades julgadoras extrema e acurada atenção com relação a aspectos que, se olvidados ou negligenciados, poderão ser…
A importância do Judiciário em Portugal e o desmanche do Judiciário brasileiro
Face a liberação concedida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, que abrange os Estados do Pará e Amapá no Brasil, encontro-me realizando o Curso de Mestrado em Direito Processual Civil, na tradicional Faculdade de Direito da Universidade…
Ameaçando o Judiciário
É sabido e ressabido que o Estado, para realizar as suas funções, no regime constitucional, prescinde da existência harmônica e independente de três Poderes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Estado é uno e indivisível. A tripartição…
Controle do Poder Judiciário e o Ministério Público
INTRODUÇÃO Em meio a tormenta que envolve o tema, duas conclusões são inarredáveis: Não se concebe que, a pretexto de se criar o controle externo do Judiciário, estabeleçam-se mecanismos que restrinjam ou ameacem de restrição a independência e a imparcialidade…
Lei 9278: o Estatuto da Convivência
1. INTRODUÇÃO CRÍTICA A regulamentação do art. 226 § 3º, da CF, tão ansiosamente reclamado, finalmente saiu, traçando os parâmetros da união estável e dispondo sobre os direitos e deveres dos concubinos . Ainda não tínhamos absorvido a Lei nº…
Promotor de Justiça
Por diversas vezes, no decorrer da carreira, me vi confundida com promotores de vendas. Não que esses profissionais, de tão honrosa ocupação, merecessem menos valor que o conferido aos Promotores de Justiça, mas não se conseguia fazer a distinção das…
Hipocrisia: o mito da cidadania no Brasil
Cidadão. Cidadania. Se fosse possível "gastar" palavras, estas seriam palavras gastas. Desde quando se começou o afastamento dos militares do comando de Estado, muito se falou - e ainda muito se fala - em cidadania; colocou-se "o cidadão" no centro…
Eleição direta para presidente nacional da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre se destacou na defesa da democracia e em prol dos anseios e direitos populares. Por ela passaram (e passam) os maiores nomes da advocacia nacional, que dedicaram (e dedicam) suas vidas ao direito…
Regime tutelar do índio
O problema da tutela indígena tem sido motivo de polêmica, em todo o país, entendendo uns que o índio, independentemente de sua situação de fato, acha-se sujeito a tal regime e que, conseqüentemente, à FUNAI incumbe o munus legal. Pouco…
Rádio comunitária.
"LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture) I - INTRÓITO Um fato social de suma importância - porque repercute incisivamente no ordenamento…
Sobre o Projeto de Lei de Imprensa
1 - DEVE HAVER LEI ESPECIAL PARA A IMPRENSA A primeira questão que se coloca é a de saber-se se existe justificativa para haver uma lei regulando a liberdade de imprensa. Há muitos órgãos, muitos veículos de comunicação, muitos jornalistas…
Natureza punitiva da sindicância
Estabelece a Lei nº 8.112/90 - que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais - que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo…
Admissões irregulares de servidores públicos e suas conseqüências jurídicas
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 erigiu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norteadores da pública administração no Brasil, a qual se insere em um sistema nacional, de que participam a União,…
Cidadania: instrumentos de viabilização do equilíbrio sócio-econômico-constitucional
Muito se tem questionado acerca da real efetividade dos instrumentos oferecidos pelo Direito Econômico para que se direcionem as atividades econômicas do mercado em prol do bem-estar do indivíduo, valor maior da Constituição. Indubitavelmente, a realidade formal, da Constituição e…
Direito à liberdade (sobre a Lei 9296/96)
Consagrado em nossa Constituição de 1.988, o Direito à Liberdade, vem integrar nosso ordenamento jurídico penal a Lei 9.296, de 24/07/96, que trata das Interceptações Telefônicas, a qual merece algumas considerações a serem observadas, mesmo que seja a mesma, uma…
Improbidade administrativa
1. INTRODUÇÃO A palavra improbidade vem do latim, improbitas, atis, significando, em sentido próprio, má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Da mesma forma, probus,…
Qual a situação da tutela antecipada frente à sentença de improcedência do pedido?
I - Da casuística Em processo de conhecimento, com concessão de tutela antecipada, que restar o pedido julgado improcedente em sede de primeiro grau, porém o recurso interposto for guarnecido pela duplicidade de efeitos (art. 520, 1ª parte do CPC),…
Erro nos negócios jurídicos, vícios do consentimento
INTRODUÇÃO No campo das ações humanas, interessa muito de perto para o direito, aquelas que se traduzem em atos jurídicos. Não obstante, como veremos, nem todas as ações correspondem a um ato jurídico, este último por sua vez…