Parecer sobre a nova CPMF (OAB/SP)

Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo

Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores

Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.

Danos morais por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

A autora teve seu cartão de crédito furtado antes de recebê-lo, reclamou junto ao banco ao receber a primeira fatura, mas ainda assim teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes

Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA

Mais uma ação de indenização por danos morais contra banco, por inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes e contínuas cobranças

[Modelo] Indenização por danos em assalto a ônibus

Inicial de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por casal em assalto a ônibus interestadual

[Modelo] Consignação em pagamento de direitos autorais

Ação de consignação em pagamento contra o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), para que obrigá-lo a receber quantia depositada antecipadamente

Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF

Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.

Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)

Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.

Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)

Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade

Suspensão dos 0900 em São Paulo

Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo

Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)

Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99

Indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho

Inicial de ação de responsabilidade civil de trabalhador que teve parte dos dedos da mão decepados por acidente de trabalho

A Justiça:

Este é um assunto muito vasto, porém de fundamental importância. Não tenho a pretensão, nem capacitação técnica, nem o atrevimento de ocupar lugar que reserva aos sábios que temos em nosso País, na visualização e busca das soluções de nossos…

Reforma do Judiciário (VIII): funções essenciais à Justiça

INTRODUÇÃO A Reforma do Judiciário, ao contrário do que alguns preconizam, passa também pela análise das alterações exigidas em relação às denominadas Funções Essenciais à Justiça, que compreendem, segundo o modelo vigente, o Ministério Público, as Defensórias Públicas, as Procuradorias...

Reforma do Judiciário (IX):

INTRODUÇÃO A Reforma Constitucional do Judiciário, ao contrário da primeira impressão, passa não apenas pela alteração dos preceitos atinentes à organização do Judiciário Nacional e à Magistratura, como, ainda, os concernentes aos meios alternativos de solução de conflitos e a…

Os 10 anos do uso (abuso) das medidas provisórias

INTRODUÇÃO Teoria da separação dos poderes, histórico do instituto das medidas provisórias no Brasil De bom alvitre iniciar a presente exposição, esclarecendo pontos básicos para a compreensão do que vem a ser medida provisória, seu impacto no mundo jurídico e…

Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)

1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…

Dilemas da Reforma do Judiciário

A proposta de alteração da estrutura do Poder Judiciário feita pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira, relator da comissão especial para proferir parecer à proposta de emenda à Constituição 96-A, deve ser analisada sob a ótica da ideologia neoliberal que a…

Propostas para Reforma do Judiciário

Sabe-se que uma das causas que mais compromete a imagem do Judiciário é a sua morosidade na prestação jurisdicional. E essa morosidade decorre, principalmente, da inadequação de normas processuais, da massificação da justiça e da estrutura do Poder Judiciário, dentre…

Responsabilidade civil do Estado:

1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICONa doutrina, três correntes divergem sobre a conceituação de serviço público: a) a primeira, chamada "escola do serviço público", segundo a qual toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado seria serviço público; b) para a…