Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
Danos morais por constrangimento por inadimplência em instituição de ensino
Inicial de indenização contra instituição de ensino, por abalo de crédito devido à inclusão da autora em diversos cadastros de proteção ao crédito em virtude de sua inadimplência.
Justiça concede liminar em ação popular contra subsídio adicional para vereadores de Governador Valadares
Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi ajuizada ação popular contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alegando ato lesivo ao patrimônio público. Foi concedida liminar confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.
Rescisão de leasing mediante a devolução do bem e restituição das quantias
Um consumidor pediu a rescisão do contrato à arrendatária, mas a condicionou ao pagamento de todas as parcelas vincendas. Agora, ele requer a obrigação de a firma aceitar o bem de volta, e a restituição das quantias já pagas, descontada a desvalorização natural.
Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano por instituições não financeiras
Apelação de executada por factoring, alegando a vedação do anatocismo e de taxas de juros superiores a 12% ao ano para instituições não financeiras.
Comentário acerca das decisões do STF sobre a natureza real do IPTU e do ITBI a impedir a progressividade fiscal
Atualmente, não mais vigora a classificação doutrinária dos impostos em pessoais e reais, isto é, aqueles que levam em conta os aspectos pessoais do contribuinte na dosagem da carga tributária, e aqueles decretados sob a consideração única da matéria tributável,…
Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa
A febre da terceirização, ultimamente, tomou conta do país em nome da redução de custos operacionais das empresas, atingidas por um prolongado quadro recessivo, sem perspectivas de reversão a curto e a médio prazos. Com isso perdem os consumidores e…
Imposto sobre a renda dos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos
Dispõe o art. 153, § 2º, inciso II da CF: "II não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e…
Incidência ou não do ISS no leasing de veículos
Existe uma controvérsia muito grande quanto à incidência ou não do ISS na operação de leasing de veículos, conhecida como de arrendamento mercantil. Veremos que as três posições da jurisprudência acerca do tema não esgotam essa matéria bastante complexa, principalmente,…
Policial militar e Polícia Militar vítimas de dano moral
O Policial Militar na execução do seu serviço depara-se inúmeras vezes com situações de conflito, pela natureza de sua missão. Assim, como autoridade policial, é o representante do Estado na intermediação imediata de lides, fazendo-se necessária sua intervenção quando a…
Natureza jurídica das contribuições sociais
INTRODUÇÃOO tema em pauta tem sido bastante debatido nos últimos anos, especialmente após a iniciativa do Executivo em reformular completamente o Sistema Previdenciário brasileiro. Considerando, ainda, a chamada "Reforma Tributária", também em discussão no parlamento, mudanças profundas podem ser vislumbradas,…
O salário mínimo não pode mais ser a base de cálculo para o adicional de insalubridade
Qual o motivo desta afirmação? Será que é isso mesmo, ou você, caro (a) leitor (a) leu apressadamente? Que tal ler de novo o título deste artigo? Leu? Pois é isso mesmo. O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE MAIS SER USADO…
Genocídio tributário do servidor inativo
A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 (D.O.U. de 29/01/99 - Seção I) ao instituir a contribuição social do servidor público civil inativo e dos pensionistas dos Três Poderes da União, com alíquotas que variam de 11%…
Exigências fiscais atropelam a Constituição
O governo através de expediente criticável da Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro passado, bateu de frente com a Carta Constitucional, provocando um desastre que trouxe como consequência grave um prejuízo para o contribuinte da…
A falsa polêmica em torno da aposentadoria e solução equivocada
Veio à tona discussão acerca da aposentadoria integral do trabalhador, alimentando falso problema que inexiste, pelo menos, por ora. Setores do governo entenderam que a aposentadoria integral no setor privado está a exigir a conjugação do tempo de contribuição com…
