Imunidade tributária do patrimônio da OAB

Parecer relativo à imunidade tributária da OAB, a fim de contestar a cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade de seccional

INSS sujeita-se a preparo recursal e não tem privilégio de duplo grau

Informações em agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso de apelação interposto em favor do INSS, tratando-o como autarquia que é.

Indenização por rescisão contratual sem justa causa

Sentença em ação de indenização por rescisão contratual sem justa causa de contrato de agenciamento por uma das partes

Transgênicos: liminar em cautelar impede cultivo e comércio de sementes

A Juíza Federal Raquel Fernandez Perrini deferiu liminarmente uma medida cautelar requerida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra a União Federal, para impedir a autorização para o comércio e o plantio da soja transgênica (Round up Ready) antes da devida regulamentação da matéria e a realização de um prévio Estudo de Impacto Ambiental. A decisão reconheceu a importância da preservação ambiental e dos direitos do consumidor, estabelecendo um precedente importante para a regulação de produtos transgênicos no país.

Liminar contra CPMF (3)

Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo

Sentença favorável à revisão de contrato de leasing corrigido pelo dólar

Sentença de mérito que analisa doutrina e jurisprudência acerca dos reflexos da desvalorização do real no equilíbrio dos contratos de leasing corrigidos pela variação cambial.

Contestação e agravo em ação cautelar de títulos da dívida pública

Peças de defesa de um banco à ação cautelar em que uma empresa ofereceu títulos da dívida pública emitidos no início do século como forma de compensação para solver dívidas

Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública

Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.

Mandado de segurança contra o aumento na contribuição dos servidores ativos

Mandado de segurança sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos, pela EC 20/98 e Lei 9783/99.

Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos

Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.

Pagamento a credor putativo e indenização por inclusão no SERASA

Voto do relator em caso em que o banco financiador de leasing não diligenciou o envio dos carnês de pagamento, e o consumidor pagou as parcelas, sempre em dia, junto à própria concessionária, sob orientação desta. Contudo, o banco incluiu o nome do adquirente no SERASA.

Sentença restringindo a indenização em ação contra inclusão indevida no SPC

Sentença, à revelia, em ação de indenização por danos morais por inclusão no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, em que o juiz restringe o valor da indenização a patamar mais baixo que o requerido.

Contratação sem concurso público: nulidade.

Raro exemplar de decisão concedendo direitos trabalhistas a empregados contratados sem concurso público, a despeito da nulidade do contrato.

Parecer do Conselho Penitenciário sobre concessão de indulto

Parecer com considerações sobre o indulto presidencial, em caso no qual um sentenciado pretende ser incluído dentre os beneficiados pelo indulto de 1998.

Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)

O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.

Primeira sentença de mérito pelo reajuste do leasing pelo INPC

Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).

STJ remete caso do índio queimado ao júri de Brasília

Decisão em Recurso Especial impetrado pelo MP, que reformou a sentença de pronúncia e julgou ser competente o Tribunal do Júri.

TJ volta atrás e declina da competência para julgar vereador (caso Donizetti)

Exceção de incompetência: após decidir em contrário ao acolher a denúncia, o TJ-PI se considera incompetente para julgar vereador.

ACP contra colonos que impedem acesso de cidade à água de açude público

O Ministério Público da Paraíba propôs uma Ação Civil Pública contra o INCRA e o Assentamento Santo Antônio, em Cajazeiras (PB). O motivo da ação é a dificuldade na liberação de água de um açude público para o abastecimento público da comunidade de Divinópolis, que vem prejudicando mais de 700 pessoas. Os colonos alegam cumprir um projeto exigido pelo INCRA e afirmam precisar da água do açude, não podendo liberar mais do que o convencionado no acordo feito na Curadoria do Meio Ambiente de Cajazeiras. A ação busca conciliar as necessidades dos assentados com os direitos das comunidades afetadas pela escassez de água.

Defesa em exoneração de fiança

Defesa (contestação e memorial) do requerido em ação de exoneração de fiança de pessoa jurídica em contrato de locação.