Homicídio emocional: incompatibilidade com qualificadoras objetivas e subjetivas

Doutrina e jurisprudência, ainda que não seja posicionamento unânime (há corrente no sentido de que, pela disposição técnica do Código, e de ser o privilégio mera causa de diminuição da pena, a figura do homicídio privilegiado-qualificado é inadmissível - Cf....

A teoria das nulidades e o sobredireito processual

"E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida" (GALENO…

Ampla defesa nas ações de reintegração de posse fundadas em leasing

Segundo entendimento de alguns juristas, a ação de natureza possessória não admite discussão acerca de matéria outra que não seja correlatada à questão da posse. Assim, a alegação em sede de contestação, de matéria referente à validade de cláusulas contratuais,…

Bug ou boogie-woogie: o que se irá viver em 1º de janeiro de 2000?

IntroduçãoAproxima-se a data fatal para que o denominado " Bug do Milênio " (Bug 2000; Y2K) introduza o caos no mundo moderno, como alguns vaticinam; ou resolva-se em dores de cabeça razoavelmente assimiláveis pelas empresas, de todo o porte, e…

CPI do Judiciário

Assim que anunciada a criação da CPI, pelo Senado Federal, para investigar atos praticados por membros da magistratura vozes se levantaram, por sinal, das mais abalizadas, batendo-se pela sua inconstitucionalidade. Alguns enfatizavam a necessidade de alterar o Regimento Interno do…

Subsídios para o Judiciário enfrentar os litígios de Direito de Informática:

Qualquer novidade que surja no Direito, consome um certo tempo de estudos e adaptações de parte de advogados e magistrados, a fim de que se capacitem a dirimir as dúvidas naturais que lhes ocorram. Com o Direito de Informática o…

Embargos à cidadania

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade…

ACM e a democracia

É lamentável que neste final de século o Brasil esteja à mercê de políticos que apenas enxergam os próprios interesses e não tem o menor pudor em arrastar até a berlinda temas sérios para, em seguida, pintá-los de cores errôneas…

Ética, também, na Justiça!

"Nenhum receio de desagradar autoridades ou poderoso deterá o advogado em sua missão pública." Em boa hora a OAB/Federal vem de reafirmar, em campanha nacional, o apanágio essencial da advocacia : "ética na advocacia". Qual o interesse que moveria um…

Polícia, violência e sociedade

A violência ao lado do desemprego é a principal preocupação da população, que a cada dia se sente prisioneira, refém em suas próprias residências, uma vez que as ruas tornaram-se um lugar inseguro, onde andar de carro ou sozinho, significa…

Harmonização legislativa no Mercosul

I - INTRODUÇÃO A implementação do Mercado Comum do Sul trará inevitavelmente uma gama de trocas nos ordenamentos jurídicos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Esta trocas são imprescindíveis para o funcionamento pleno do mercado comum visado por estes Estados.…

Limitações constitucionais e tributárias da CPMF

"CE LIVRE N_ÉTAIT SANS DOUTE PAS NÉCESSAIRE. NOTRE AMBITION EST QUÍL NE SOIT PAS INUTILE". (Georges Vedel)INTRODUÇÃO Na sua importante obra "Comentários à Constituição do Brasil, vol. I pag. 103" o jurista Ives Gandra da Silva Martins retrata o importante…

Validade jurídica da prorrogação da CPMF?

"Gonzalo: ’Vós haveis falado mais acertadamente do que estava na vossa intenção.’‘Sebastian: ‘E vós havei-lo entendido mais inteligentemente do que eu pensei."(W. Shakespeare, "A Tempestade").I. INTRODUÇÃO1. As sementes deste trabalho foram lançadas por alguns contribuintes que nos questionaram se o...

A inconstitucionalidade formal da CPMF

A Proposta de Emenda Constitucional nº34, publicada no Diário do Senado Federal em 19 de novembro de 1998, foi aprovada por esta Casa em 19 de janeiro de 1999 com o texto que segue na íntegra: PROPOSTA DE EMENDA À…

Poder Judiciário decide: CPMF é inconstitucional

O Poder Judiciário Federal de uma forma uniformizada em todo o País está decidindo que a CPMF Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras é totalmente inconstitucional, por ofensa a uma série de princípios constitucionais e tributários. No Estado do Rio…

Comentários à Ordem de Serviço 209/99.

A Lei 9.711/98"A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida…

Inconstitucionalidade da Lei 9783/99.

No início deste ano passou a viger em nosso País a Lei 9783/99, dispondo sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três poderes da União. A referida contribuição…

Liminar contra CPMF (2)

Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Liminar contra CPMF (1)

Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo

Aplicabilidade das penas alternativas a crimes hediondos

Acórdão do TJ-SC decidindo pela prevalência da Lei 9714/98 sobre a Lei 8072/90, admitindo a possibilidade de substituição de pena de reclusão do crime de tráfico de entorpecentes por pena restritiva de direitos