A festa da liberação dos vistos: Quem se importa com a reciprocidade?

Reflete-se sobre a recente decisão do governo (Decreto nº 9.731) de liberar, unilateralmente, a concessão de vistos a norte-americanos, canadenses, japoneses e australianos, sem qualquer contrapartida das nações beneficiadas a brasileiras e brasileiros.

Como a reforma da previdência afetará as pessoas já aposentadas?

Entenda mais sobre a modificação do texto constitucional que suprime a obrigação constitucional de reajustamento dos benefícios e a não discriminação do trabalhador por tipo social ou idade.

O projeto de lei anticrime e a mutação da prescrição penal

O projeto de lei anticrime foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 37 páginas. São diversos os institutos do direito penal e processo penal na mira das alterações. Um deles é a prescrição penal, que poderá, inclusive, deixar de existir.

Violações a direitos humanos: da constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência

Reflete-se sobre o incidente de deslocamento de competência (IDC), instituído pela EC 45/2004, por meio do qual se estabelece a federalização dos feitos em que há graves violações contra direitos humanos.

Adesão ao FUNPRESP: nove informações a considerar

Nove importantes informações que o servidor público federal precisa considerar ao tomar a decisão de aderir ou não ao Funpresp.

STF julga constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos

Comentários a respeito do conflito das normas constitucionais de liberdade religiosa e proteção à fauna e flora.

As drogas e a farmacopeia penal

Reflexões acerca do enfrentamento das drogas pelo direito penal e a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas.

Ciência, tecnologia & inovação do Estado de São Paulo ameaçadas por leis inconstitucionais

É premente que o TCE-SP liberte as fundações que apoiam as universidades estaduais paulistas, abstendo-se de tratá-las como entidades públicas.

O sistema jurídico do Reino Unido

Cada vez mais, as regras que organizam a nossa vida comunitária são concebidas em outros territórios; e as que são concebidas internamente servem para formular o Direito em países estrangeiros.

Reforma da previdência para servidores: risco a garantias constitucionais

A reforma da previdência traz a possibilidade de o Executivo modificar todo o regramento previdenciário constitucional dos servidores, inclusive por medida provisória.

Violação da suspensão do direito de dirigir

O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.

O objeto da licitação à luz do TCU

Em manifestação recente, o TCU destacou a importância da correta definição desse objeto, ao dar ciência sobre impropriedades no edital de licitação.

Inundações, causas e efeitos: o direito por trás disso

Duas são as causas desses fenômenos pluviométricos: as naturais e as antrópicas. Entenda um pouco mais sobre isso e o que esse fatos naturais dizem sobre o Estado.

O interrogatório do réu e o livre convencimento do juiz

O juiz, quando adverte o réu das consequências de seu silêncio no ato do interrogatório, não apenas lhe está a curar legitimamente dos interesses, mas, por igual, a discorrer-lhe do óbvio: quem cala, consente.

Direito fronteiriço: a segurança pública nas fronteiras

Visando a cooperação e integração dos órgãos envolvidos com a segurança pública nas regiões de fronteira, foi instituído o plano estratégico de fronteira, que se caracteriza pelo planejamento de ações integradas entre órgãos de segurança pública, defesa, fiscalização, estados, municípios e países vizinhos.

ICMS como instrumento de redução de desigualdades

Como instrumento político e jurídico, deve o sistema tributário trabalhar para a consecução dos objetivos constitucionais, sendo o mais relevante o combate às desigualdades sociais e regionais. E aqui entra o ICMS.

O trabalho escravo e a ordem jurídica

Para configurar o crime de redução a condição análoga à de escravo, não é necessária a violência física, bastando que haja coisificação do trabalhador, com a reiterada ofensa a direitos fundamentais, vulnerando a sua dignidade como ser humano.

Princípio da insignificância na Lei de Drogas

Em algumas situações, o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.

Ao se omitir em sua responsabilidade, poder público a transfere indevidamente aos particulares

Shoppings têm sidos compelidos a cumprir obrigações indevidas e a limitar sua atividade econômica por conta da desídia do poder público em honrar com suas responsabilidades.

Valores das indenizações por danos morais decorrentes de ofensas verbais na seara trabalhista

Analisa-se a jurisprudência do TST sobre os valores de indenizações por danos morais decorrentes de ofensas verbais proferidas por empregadores.