O não afastamento do mandato de Aécio Neves e o princípio da separação de poderes

Este artigo busca examinar se a decisão proferida na AC 4327 está em consonância com o princípio da separação de poderes previsto na CF, sob o aspecto das prerrogativas parlamentares.

Lei Maria da Penha: escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial

O Superior Tribunal de Justiça se mostrou favorável à aplicação das escusas absolutórias a casos de violência patrimonial contra a mulher nas quais se aplica a Lei Maria da Penha, mas o tema permanece controverso.

Reforma da previdência: a mudança da idade mínima para a aposentação

Examina-se a proposta de estipulação de uma idade mínima para que homens e mulheres tenham direito ao benefício de aposentadoria, suas inexatidões e aplicabilidade.

A lei geral de licitações e seus percalços

A progressividade da corrupção e transição da impunidade são problemas que invocam, cada vez mais, a participação dos administrados na atuação dos gestores, para que sejam atenuados. Todavia, não raro, as decisões resultam da necessidade de cumprimento e observância de legislações defasadas.

Prometeu acorrentado: o impacto da reforma trabalhista sobre a identidade do trabalhador

Será que o objetivo da reforma trabalhista é, justamente, transformar o ser produtivo subordinado em ser produtivo autônomo, por força de lei, sem o consenso social e psíquico? O trabalhador com o fígado de seus direitos exposto para servir de petisco eterno ao deus do capital...

Medida socioeducativa de internação

Destaca-se o caráter punitivo da internação, muitas vezes mascarado pelo Judiciário para tratar da medida como se fosse algo benéfico ao adolescente.

O STF e a decisão que pode ajudar a implodir a lava-jato

O STF decidiu que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar a sua rescisão. A regra estabelecida é de que as cláusulas devem ser mantidas pelo Judiciário depois de homologadas, mas abriu essa exceção.

A criminalização do aborto em casos de estupro: a PEC 181 e a outorga de poder à barbárie

Em pleno desenrolar do século XXI, a dignidade da mulher não pode ser, irresponsavelmente, objeto de redução ou afronta. A PEC 181/2011, conhecida como "PEC Cavalo de Troia", pretende criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro.

A eficácia das cotas para negros na UNEB: mecanismos assistenciais e bem-estar dos estudantes

O presente artigo versa sobre a eficácia do sistema de cotas para negros da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, pautada na averiguação da autossuficiência do Regulamento Interno desta Universidade, bem como dos mecanismos assistenciais desenvolvidos para esse grupo discente.

Limitações à publicidade infantil

Discute-se a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e as limitações impostas no que concerne à publicidade e comunicação mercadológica direcionada a crianças e adolescentes.

Machismo mata?

Breve análise dos últimos indicadores de violência em Alagoas (um dos Estados onde mais se mata mulheres no Brasil) sob o arcabouço teórico produzido pelo sociólogo francês Pierre Bourdieu, especialmente a obra "A Dominação Masculina" (1999).

Posse de bens públicos

A posse de bens públicos envolve aspectos polêmicos, a começar pela sua própria admissibilidade. A sua compreensão demanda a análise do exercício do poder fático, por particular, sobre o bem público, na relação com o Estado e com terceiros.

A nova alíquota previdenciária e a proibição de reajustes ao servidor federal em 2018

Reflexões sobre a Medida Provisória nº 805/17, que alterou o regime jurídico de cálculo de alíquota previdenciária do servidor, e trouxe a proibição de reajustes de vencimentos aos agentes públicos.

Falência do sistema prisional e inexistência de vagas: o réu não pode ser prejudicado

Guerra entre a Constituição e a população, este é o conflito que a Súmula Vinculante (SV) 56 do STF enfrentou. Ela foi editada em 29/6/16 e é de cumprimento obrigatório por todos, incluindo os juízes.

Princípio da cooperação do novo CPC nos processos dos tribunais de contas

O artigo analisa os impactos do princípio da cooperação, trazido pelo art. 6° da Lei Federal n° 13.105/15, sobre os processos nos Tribunais de Contas.

Mudança de sexo no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de transgenitalização

O artigo analisa a decisão da Quarta Turma do STJ, com o entendimento de que transexual não precisa mudar o sexo para modificar seu gênero no registro civil.

Contrato built to suit na locação de imóvel urbano e autonomia da vontade

O modelo chamado built to suit (contrato de construção ajustado) chegou ao Brasil como uma forma de locação atípica. Posteriormente a Lei 12.744/2012 regulou e deu segurança jurídica à espécie contratual.

O verdadeiro valor da consulta jurídica remunerada

Quando remunerada, a consulta jurídica prestada por um advogado ao seu cliente é um serviço que tem valor para além da remuneração para o advogado e da orientação transmitida ao cliente.

Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde

Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.

Dano moral praticado pelo empregado

O artigo discute a possibilidade de o empregado causar dano moral ao empregador.