Cessão de posição contratual e a novação

A cessão de posição contratual não tem previsão legal no Brasil, como ocorre em Portugal. No entanto a doutrina e a jurisprudência caminham para aceitar esta figura jurídica como forma de transmissão de obrigações.

Participação do Senado no controle difuso de constitucionalidade

Tema de grande relevância nos hodiernos estudos constitucionais, a interpretação do Supremo no tocante à aplicação da conhecida fórmula do Senado merece constrangimento epistêmico por parte da academia jurídica, o que se propõe com o presente texto.

Direito educacional e ensino jurídico: direito fundamental do cidadão?

Mercantilizar a educação significa impedir que mudanças necessárias à ordem social se concretizem e promover um distanciamento ainda maior entre as camadas sociais.

Convenção de condomínio pode favorecer construtora no rateio de despesas?

Há ilegalidade e inconstitucionalidade em cláusula convencional que privilegie construtoras/incorporadoras em detrimento dos demais condôminos no tocante ao rateio das despesas comuns do condomínio.

Contraditório e ampla defesa no inquérito policial?

É possível aplicar os postulados do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial de forma mitigada, compatibilizando o elemento surpresa inerente à investigação preliminar com os direitos fundamentais do investigado?

Literatura para um ensino jurídico crítico

É possível analisar o Direito e seus institutos através da Literatura? Defende-se que sim e se pretende instigar o estudante e o jurista a abrir o leque de possibilidades do pensar jurídico, extrapolando as barreiras do ensino acrítico.

Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade

Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.

Separação de poderes na teoria de Pierre Bourdieu: campo jurídico na concretização da democracia

Ao trazer para o campo de discussões jurídicas a teoria do sociólogo francês Pierre Bourdieu, verifica-se que sua obra pode contribuir de maneira significativa para o debate sobre separação de poderes.

Dever de mitigar o prejuízo e a responsabilidade civil do Estado

O princípio da reparação integral fixa a medida da indenização pela extensão do dano. A norma comporta exceções. O dever de mitigar é atípico. Ele pode ser aplicado para a responsabilidade civil extracontratual e ampliar a defesa do Estado.

Parcelamento, edificação e utilização compulsória: função social dos instrumentos urbanísticos

A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.

Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor

Investigam-se os efeitos da adoção da teoria do risco como base da responsabilidade objetiva do fornecedor, o afastamento do elemento culpa como ensejador da indenização, a aplicação da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e das hipóteses de excludente da responsabilidade.

Justiça para quem tem paciência: morosidade no sistema judiciário

Segundo levantamento da FGV Direito SP denominado “Índice de Confiança na Justiça”, publicado em outubro de 2016, apenas 29%, ou seja, menos de 1/3 da população, confia no Poder Judiciário brasileiro.

Impeachments de Collor e Dilma segundo o STF

No julgamento de Collor, mesmo os quatro ministros que deferiam o MS entendiam que não era passível de fatiamento e que as penas de cassação do mandato e de inabilitação para o exercício de função pública eram indissociáveis.

Mecanismos de cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil

A institucionalização da Cooperação Jurídica Internacional pelo novo Código de Processo Civil diminuiu aspectos burocráticos, possibilitando melhores relações com outros países.

Meu carro foi clonado; e agora?

Existem organizações criminosas que fazem clones de veículos quase perfeitos, com documentos oficiais, onde placa, chassi e motor são melindrosamente adulterados. Só a vistoria oficial pode detectar o problema.

Lava Jato no Conselho de Direitos Humanos da ONU: litigância estratégica internacional

Analisam-se eventuais efeitos jurídicos da condenação do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em paralelo com outros mecanismos internacionais e regionais de monitoramento normas de direitos humanos.

Teoria do valor do desestímulo e danos punitivos nas relações jurídicas consumeristas

Não haveria o enriquecimento ilícito dos fornecedores/prestadores de serviços em face dos danos causados aos consumidores que prejudicaram, caso não sejam condenados a pagar punitive damages?

Legislado prevalece sobre o negociado: entendimento do STF e a discutida reforma trabalhista

Em tempos que se discute sobre a reforma trabalhista, o STF firma decisão da prevalência do legislado sobre o acordado.

Alteração de fachada nos condomínios horizontais

A alteração de fachada em condomínios horizontais é tema polêmico que gera inúmeras discussões na esfera judicial e fora dela.

Os agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo

Breves considerações acerca das multas exaradas pelo Tribunal Maritimo contra os agentes de navegação