Impactos da informática sobre o direito cambiário e a duplicata virtual

Se a duplicata afastou-se da abstração, também lhe falta a cartularidade. Haveria de surgir uma duplicata sem cártula, sem o pedaço de papel: esta é a duplicata virtual, conhecida também por duplicata magnética, escritural, eletrônica, cambial-extrato, e várias outras designações.

Evolução do direito processual

É preciso analisar o processo de um ângulo mais prático, levando em consideração os resultados concretos para a sociedade.

Guarda compartilhada e a Lei 13.058/14

O legislador não deveria preconizar uma modalidade de guarda específica como regra, pois cada caso concreto demanda uma solução diferente, em atenção ao melhor interesse do menor, considerando suas necessidades, seu contexto social, familiar e cultural.

Isenção do IPVA para deficientes físicos não motoristas em SP

A isenção tem regras específicas no Direito Tributário, que devem ser observadas, não cabendo o uso da isonomia para se conferir benefícios fiscais.

Silêncio do réu no júri e nulidade das perguntas da acusação

Admite-se que a parte acusadora formule perguntas diretamente ao réu no plenário, mesmo quando este invoca o silêncio absoluto? Trata-se de causa de nulidade no julgamento, em face da ofensa ao princípio da proibição da auto-incriminação?

Estatuto da Pessoa com Deficiência: crítica à incapacidade de fato

As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, embora muito bem intencionadas, podem ter impactos desastrosos sobre a segurança jurídica esperada.

Sustentação oral por videoconferência no NCPC

Inovação trazida pelo NCPC possibilita que advogados residentes em comarca diversa daquela onde são realizadas as sessões de julgamento de recursos realizem sustentação oral por videoconferência .

Audiência de custódia: remédio contra prisões em flagrante abusivas

Apresenta-se a audiência de custódia, prevista em pactos internacionais de direitos humanos e cuja difusão no Brasil vem sendo incentivada pelo CNJ, com o intuito de evitar prisões desnecessárias e abusivas.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas exportações

A partir deste breve estudo, pretendemos analisar o notório esforço do legislador nacional para desonerar as exportações dos produtos nacionais, seja concedendo incentivos fiscais, seja concedendo isenções e imunidades.

O regime jurídico do FGTS

Este artigo trata da história do FGTS, o prazo de prescrição dos depósitos e seu regime de remuneração.

A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

Subsistema processual dos precedentes: qual a importância?

O entrave ao desenvolvimento econômico e social provocado por um Judiciário que gera jurisprudências desconexas será minimizado, em virtude dos precedentes e dos sistemas de uniformização de jurisprudência que foram implementados no Código de Processo Civil de 2015.

Ato infracional e conduta moralmente reprovável: a realidade do menor infrator

A violência desmedida que o país experimenta não pode servir de excusa para que juízes decidam sem primeiro se colocarem nas experiências de vida de crianças ou adolescentes miseráveis.

Controle de constitucionalidade: pressupostos

A construção histórico-jurídica acerca das constituições ensejou a constatação de três pressupostos para efetivação do controle de constitucionalidade: uma constituição formal, a compreensão da mesma como norma fundamental e um órgão de controle, um guardião.

Prioridade de convocação em concursos públicos: terceirizados X aprovados

A contratação precária para execução das atividades que deveriam ser prestadas pelos concursados gera a preterição da ordem de classificação do concurso público vigente e uma pretensão legítima aos aprovados.

A subsistência da defesa prévia

O artigo traz a discussão o instituto da defesa prévia nos tribunais superiores e o juízo de cognição no recebimento das denúncias ali apresentadas, levando-se em conta as recentes denúncias dos parlamentares Eduardo Cunha e Fernando Collor.

Jovens aprendizes e aumento da produtividade

Quando a aprendizagem é feita com qualidade, as competências dos aprendizes vão sendo desenvolvidas, o que possibilita que os valores culturais da empresa sejam progressivamente enraizados.

Resenha de "O que é ideologia?"

É clara a percepção de que ideologias não têm histórias, mas as fabricam, no intuito de difundir os ideais dominantes e torná-los gerais.

Redução da maioridade penal: qual a melhor solução?

Não é viável, do ponto de vista jurídico, analisar a redução da maioridade penal como uma resposta ao grave problema da violência, ou até mesmo uma questionável impunidade em nosso sistema jurídico.

No mundo jurídico, escrever bem é ser objetivo

O autor aponta os defeitos do mau redator jurídico. Em seguida, apresenta algumas recomendações que deveriam ser seguidas por todos os profissionais do Direito que pretendem escrever bem.