Operação Lava-Jato: onde há fumaça, há mais nulidade? (Parte II)

Oxalá não seja este mais um caso em que se perde a oportunidade de condenar culpados em razão da falta de observância da Constituição pelos órgãos estatais.

Recusa ao bafômetro: Portaria nº 217 do DENATRAN resolve o problema?

A recusa ao teste do bafômetro é infração de trânsito? Como fica a questão da recusa prevista no §3 do art. 277 do CTB e a Portaria nº 217/14 do DENATRAN?

Direito ao silêncio e proteção contra autoincriminação no sistema interamericano de direitos humanos

O direito ao silêncio é um direito humano fundamental consagrado, no plano interno, pela Constituição Federal de 1988 e, no plano internacional, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

Alimentos compensatórios

Os alimentos compensatórios são de aplicabilidade relativamente nova no direito civil e processual civil pátrios. Importados da Europa, trazem às partes num processo de separação ou divórcio a possibilidade de mais uma modalidade de alimentos.

Supersimples: realmente um avanço?

Embora anunciado com pompa e circunstância pelo Governo, e comemorado por alguns setores da economia, nem tudo são flores no Supersimples.

Ampliação da colegialidade: o substituto dos embargos infringentes

A ampliação da colegialidade, prevista no Projeto de novo CPC, não é um "novo recurso" nem tampouco "novos embargos infringentes" ou muito menos "embargos infringentes automáticos", mas é técnica de julgamento.

Processo eletrônico e extraoperabilidade: conexão, causalidade, estrutura e juridicidade

O artigo busca atualizar a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para o processo eletrônico, em que novas conexões (eConexões) permitem uma transformação informacional e estrutural.

Escola de samba e duração do processo

Traça um paralelo entre a evolução do processo e a evolução da escola de samba na avenida. Cuida de um alerta aos operadores do direito quanto a celeridade processual e as causas de demora.

Garantia do juízo em embargos à execução fiscal: posição do STJ

Apesar da interpretação dada pelo STJ no sentido de ainda ser exigível a prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos do executado no âmbito das execuções fiscais, nota-se que a discussão não se encerrou e não cessará tão cedo.

(Neo)Constitucionalismo e superação enquanto negação do positivismo

Reflete-se sobre o debate instaurado entre juristas brasileiros acerca da atribuição de uma suposta problemática à teoria jurídica de Robert Alexy, consistente na ausência de um necessário aporte filosófico.

Guarda compartilhada: decisão do TJ-PI

A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.

Princípio do contraditório e julgamento liminar de improcedência (art. 285-a do CPC)

Analisa-se a evolução do contraditório, passando por períodos de esvaziamento normativo até sua transformação em princípio regente do processo civil, mormente com o chamado neoprocessualismo, cotejando-o com o Art. 285-A do CPC.

STF, ativismo judicial e direitos fundamentais

A busca pela eficácia dos direitos fundamentais deve se pautar numa colaboração dos três Poderes da República, uns controlando os outros, mas sem deixar de cumprir os deveres impostos pela Constituição. Nesse contexto, o ativismo judicial para concretizar direitos fundamentais é legítimo.

Chega de prevenção!

A prevenção, longe de atrair a competência judicial, deveria excluí-la, visto que a prática deste ato judicial anterior ao processo criminal atinge inevitavelmente a imparcialidade do julgador.

Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade

Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.

Pederastia no CPM: crime teratológico?

A pederastia prevista no Código Penal Militar é um tipo penal teratológico, uma vez que não resguarda o bem jurídico tutelado (liberdade sexual dos envolvidos no ato libidinoso) nem tampouco o lugar sujeito à Administração Militar, onde o ato libidinoso foi praticado.

MP 664 e vedação do retrocesso dos direitos sociais

O objetivo deste trabalho é mostrar que a Medida Provisória 664/2014, é um retrocesso dos Direitos Sociais consagrados na Constituição Federal de 1988

Pisca-alerta: uso indevido

O pisca-alerta ligado não confere o direito de estacionar onde o condutor quiser. Além de representar desrespeito às normas de circulação e conduta, consiste em infração de trânsito punido com multa.

Promotor pode atuar no TJ e no TRF?

O membro do Ministério Estadual tem capacidade postulatória junto aos Tribunais, sejam os locais, sejam os Superiores, seja a Corte Suprema, sem nenhuma necessidade de ratificação do chefe do Ministério Público Federal ou do Procurador-Geral de Justiça.

Serviço público de transporte coletivo à luz do CDC

O estudo abordou a questão dos direitos do usuário do transporte coletivo a partir da análise da legislação pertinente e da doutrina, com o objetivo de identificar e melhor compreender o fenômeno da incidência do CDC neste tipo de serviço público.