Infidelidade conjugal e indenização por danos morais

Enquanto a doutrina defende que a mera quebra do dever de fidelidade já ensejaria danos morais e materiais, a jurisprudência aponta que estes só serão reconhecidos quando identificado dano significante, sofrimento excessivo ou humilhação social.

Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante

Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.

O prazo em dobro no processo eletrônico – nada mudou

O processo eletrônico teria acabado a preocupação de Alfredo Buzaid, sobre a dificuldade de vários advogados fazerem a tradicional vista dos autos no balcão do fórum. O argumento pode ser tentador, mas está muito longe de acarretar o fim da vigência de uma norma.

Parâmetro para LOAS: art. 34 do Estatuto do Idoso é esvaziado

Uma vez que o critério de miserabilidade previsto na LOAS encontra-se defasado e, consequentemente, se revela inconstitucional, podemos afirmar que não existe qualquer parâmetro objetivo a ser encontrado/calculado.

Operação Lava-jato: por que na primeira instância?

No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira.

Decisionismo na prática previdenciária

O abuso de atribuições cometido pelo Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais comum e aumentando a insatisfação dos outros Poderes.

Utilização do comodato pelas operadoras de celular

Este trabalho tem o objetivo analisar a utilização do instituto do direito civil comodato pelas empresas operadoras de telefonia móvel, como forma de fidelização de usuário cliente.

Responsabilização do advogado público parecerista na jurisprudência

Os advogados públicos emissores de pareceres podem ser responsabilizados caso identificada a presença de dolo, culpa ou erro grosseiro.

Ação rescisória nos juizados especiais federais previdenciários

A impossibilidade de reversão de decisões transitadas em julgado nos juizados especiais federais previdenciários tem acarretado problemas a cidadãos cujas causas são inferiores a 60 salários mínimos.

Legitimidade do protesto de certidões de dívida ativa

É legítima a utilização de protesto de CDA pela Fazenda Pública, até mesmo porque expressamente autorizada pela legislação vigente, sendo certo que tal procedimento traz consigo maior eficiência na cobrança dos créditos e obtenção do pagamento.

A magistratura na Constituição da Itália de 1948

O modelo de estrutura e funcionamento da Justiça Italiana, segundo a Constituição de 1948, possui características próprias que a diferenciavam de outros modelos até então vigentes, mas que mais tarde veio a ser seguido por outros países.

Incidência de IPI na revenda de produto importado

Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.

Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular

As PPPPs ou 4Ps poderão permitir que comunidades se mobilizem para promover benfeitorias em prol do bem-estar social local. Esse novo modelo fornece instrumentos para organizar a cidade e aumentar a participação popular.

Adicional de 25% para aposentadorias de origem diversa da invalidez

O presente artigo trata da inovação jurisprudencial e doutrinária no sentido de conceder adicional de 25%, originariamente previsto para aposentadorias por invalidez, a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da natureza de seu tipo de aposentadoria.

Dano moral à pessoa jurídica de direito público

À luz do que se entende pela moral indenizável e atentando para as importantes funções que determinados órgãos públicos desempenham junto à sociedade, é possível a reparação moral da pessoa jurídica de direito público.

Contrato de namoro e o afastamento da união estável

Qual a validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro? Por meio da análise das diferenças e requisitos do namoro e a união estável, este artigo responde esta e outras questões.

ICMS e interdição de estabelecimento pelo fisco no Estado de Alagoas

ICMS. Estado de Alagoas. Consulta Fiscal. Interdição de estabelecimento pelo Fisco. Inexistência de previsão legal.

Os crimes no escândalo da Petrobras

O presente artigo procura estudar, diante de caso concreto, cada um dos crimes que teriam sido praticados no chamado escândalo da Petrobras.

Delação premiada e direitos humanos

Para que haja confissão espontânea e preliminar (delação) à luz dos Direitos Humanos, é preciso que se observem quatro aspectos: 1) direito ao silêncio ou de permanecer calado; 2) presunção de inocência enquanto não se comprove legalmente a culpa; 3) encargo probatório do Parquet; e 4) devido processo legal.

Medicina legal da morte: o que o cadáver diz ao Direito

Quais respostas a Tanatologia oferece ao Direito sobre a morte? O estudo dos sinais abióticos auxilia perícias e decisões jurídicas em casos criminais e civis.