Indenização por dano moral é transmissível aos herdeiros?

Abordam-se as três correntes relativas à transmissibilidade do dano moral, analisando o entendimento de parte dos doutrinadores e Tribunais do Brasil.

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

O estudo propõe soluções para situações envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, bem como analisa os limites do legislador ao definir o perfil dogmático da coisa julgada e do judiciário ao promover sua flexibilização atípica.

Implicações jurídicas da mudança de sexo

O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.

O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios

Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na percepção daqueles, bem como as recentes decisões do STJ sobre a temática.

Duração razoável do processo no direito constitucional

Análise da duração razoável do processo e os meios para a celeridade processual necessária à consecução da justiça.

Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte

As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.

Coisa julgada inconstitucional

A relativização da coisa julgada equilibra-se entre vetores aparentemente divergentes, mas que dialogam constantemente (segurança jurídica e supremacia constitucional), sendo, pois, retrógrado o enfoque da imutabilidade decisional como um dogma absoluto.

Ciclo completo de polícia: um retrocesso

Vindo o ciclo completo, o policial investigaria, prenderia, decidiria se as provas foram lícitas, decidiria se ele próprio mentiu ou não, decidiria ele próprio se ele coagiu testemunhas.

Aborto: reflexão com base em um funcionalismo redutor

Apresenta-se visão crítica acerca das ideologias proibicionistas da prática do aborto, tendo por base uma dogmática redutora e a observância da necessidade de um Direito Penal mínimo.

Abrangência da representação do voto no Brasil

O Brasil ruma para um aperfeiçoamento de sua representatividade e evolução de seu sistema jurídico e social.

Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem ilícitos perante a administração

Estuda-se a lei que institui sanções para pessoas jurídicas que tentem corromper ou inviabilizar a fiscalização da legalidade em prejuízo da administração pública nacional ou estrangeira.

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

Os serviços prestados por advogados e a atividade em si é que são singulares, por ser uma atividade eminentemente intelectual, incomparável e imitável.

Autorização prévia para processar governador

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que condiciona andamento de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Governador de Estado à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Ministério Público Militar e tutela coletiva

O Ministério Público Militar não detém atribuição para a defesa dos interesses metaindividuais e para o manejo da ação civil pública.

Mandado de segurança contra atos judiciais

Discutem-se as alterações produzidas no sistema jurídico brasileiro no tocante ao cabimento do mandado de segurança em face de atos judiciais, após as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 e pelo recente julgado do STF no RMS 30.550.

Definição dos Direitos Fundamentais sob a perspectiva dos Direitos Humanos positivados

Texto sobre a terminologia e conceituação dos direitos fundamentais sob a perspectiva dos Direitos Humanos positivados.

O adicional de periculosidade para os motociclistas

Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir - e fazer cumprir - as normas de segurança e medicina do trabalho.

Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF

O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.

Desistência de ações e renúncia de direitos como condições para parcelamento tributário

Análise crítica e teórica das normas que estabelecem a confissão de dívida e renúncia a alegações de direito como consequência da adesão a parcelamentos especiais tributários à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.