Erro grosseiro de propaganda no comércio eletrônico

Ocorrendo evidente erro material, constatado pelo preço destoante da realidade negocial, e verificando que o fornecedor cuidou de retificar, imediatamente, o erro no seu site, a ele não se pode imputar a prática de propaganda enganosa.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Entrou em vigor, em 28/1/2014, a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo dispor sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira).

Breve estudo sobre o Mercosul

No Mercosul, observa-se a resistência cultural dos países latino-americanos a qualquer cessão da menor parcela de soberania.

Impossibilidade de cobrança por materiais escolares de uso coletivo

A Lei n° 12.886/13 solucionou grande questionamento vivenciado pelos responsáveis por prover o acesso ao ensino de terceiros, uma vez que declarou a ilegalidade da cobrança de valores inerentes a materiais escolares de uso coletivo.

A (im)prescindibilidade do inquérito policial

Apesar de doutrina tradicional não reconhecer a relevância do inquérito policial, é inquestionável a importância desse instrumento integrante da estrutura da persecução penal, que consiste num procedimento investigatório imparcial que reproduz, com fidelidade, a realidade fática do ato investigado e suas circunstâncias.

Reprodução assistida e dignidade humana

A problemática surge quando a reprodução assistida transforma-se em uma verdadeira mercantilização. Em 1999, ocorreu o 1º leilão via internet de óvulos modelos para pais que gostariam de ter filhos bonitos.

Estupro de vulnerável e direito à autodeterminação sexual do menor

Para aferir se o comportamento do agente é adequado socialmente, é necessário levar em consideração os usos e costumes da população, na época e local em que ocorreu a conduta, investigando-se o sentimento da maioria da sociedade a respeito da capacidade de autodeterminação do adolescente na esfera da sexualidade.

Delitos cibernéticos: implicações da Lei 12.737/12

A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente.

Pluralismo jurídico e judiciário em Cabo Verde

O sistema jurídico formal de Cabo Verde não esgota todas as fontes normativas efetivamente vigentes de solução de controvérsias. Há meios que ficam a cargo de instâncias parajudiciais, os quais gozam de maior aceitação popular.

O regime de previdência complementar do servidor público e as fundações de previdência complementar

Analisam-se os três primeiros capítulos da Lei n. 12.618/12, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais criou três entidades fechadas de previdência complementar.

História da União Europeia

O modelo supranacional adotado pela União Europeia tem por característica ditar normas comuns que devem ser seguidas por todos os Estados-Membros, sendo desnecessária a transposição da legislação supranacional ao ordenamento interno.

Padronização no pagamento de ajuda de custo por movimentação no Corpo de Bombeiros do RJ

O presente trabalho tem por finalidade a apresentação de uma proposta de padronização dos procedimentos administrativos para fins de concessão da ajuda de custo por movimentação ao Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Bullying: panorama jurídico e legislação aplicável

A violência sistemática caracterizadora do "bullying" encontra vedação, tácita ou expressa, em todo o sistema normativo nacional, principiando-se pelo preâmbulo e texto da Carta Magna até a legislação infraconstitucional e convenções internacionais.

Juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil

A despeito dos precedentes judiciais em sentido contrário, a Taxa SELIC não se presta a ser utilizada para juros moratórios previstos no artigo 406 do Código Civil.

Favorecimento pessoal: o crime por amizade

A amizade, os laços de afeição e suposta solidariedade podem transformar um inocente em criminoso? Até onde se pode ir com uma amizade antes de ultrapassar a linha fronteiriça entre a amizade e a prática criminosa.

Estudos criminológicos e violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha

A tese criminológica norte-americana adverte que a melhor forma de prevenir a violência contra a mulher não passa pelo uso da máquina estatal ou do Direito Penal.

Antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo

Do ponto de vista religioso e científico, se há pecado para aqueles que evitam o nascimento de um ser vegetativo, pelo menos no aspecto jurídico, não há dolo ou culpa no comportamento de quem apoia a antecipação terapêutica do parto ou aborto de feto anencéfalo.

Consideração sobre o testamento particular

As formalidades excessivas do testamento particular são vistas como impeditivas da sua utilização, já que, uma vez não observadas, a vontade do testador não terá validade, prevalecendo a sucessão legítima.

A Sham Litigation no Judiciário e a atuação do CADE sob a Lei 12.529/2011

Sham Litigation é uma forma fraudulenta de acessar o Judiciário. É a utilização dissimulada do direito de ação por aquele que, dotado de interesses obscuros, tem o objetivo único de prejudicar o seu concorrente direto.

Honorários advocatícios por arbitramento judicial

Os honorários advocatícios por arbitramento judicial surgem como ferramenta que dá garantias e suporte tanto para o advogado, que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente, que deseja pagar o justo e legal por tal serviço.