Hamlet e o STF: o povo não aprovou o julgamento do mensalão

O julgamento que a população faz da condenação proferida no mensalão petista é evidente.

Justiça insignificante

Será que o erro judicial – especialmente no direito penal – que resulta na prisão indevida, por anos a fio, de um cidadão faminto, não está ceifando sua vida?

O Google, a Lei nº. 12.850/13 e a quebra de dados cadastrais e do IP de seus usuários

Admite-se o acesso direto da Polícia e do Ministério Público a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

Por uma reforma político-eleitoral popular e democrática

Uma reforma político-eleitoral popular e democrática é uma necessidade de enorme importância para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Interesse público e liberdade de imprensa: caso Veja X Fábio Luis Lula da Silva

Análise do julgamento da ação ajuizada pelo filho de Lula contra a revista Veja, pleiteando indenização por danos morais causados pela matéria de capa intitulada "O Ronaldo de Lula".

Nordeste brasileiro: região mais violenta do mundo

O que revelam os números do estudo divulgado pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal sobre as 50 cidades mais violentas do planeta em 2013.

FUNPRESP: vantagens e desvantagens das opções disponíveis para o servidor antigo

O artigo fornece subsídios para os servidores antigos decidirem quanto à opção por regime previdenciário de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, apontando vantagens e desvantagens.

Direitos humanos e a diversidade do mundo contemporâneo

O presente ensaio trata da realidade dos direitos humanos frente à diversidade do mundo contemporâneo. Discute as transformações por que passa a humanidade fruto do avanço das tecnologias de comunicação e informação, a diversidade e os direitos humanos.

Acessibilidade e Processo Judicial eletrônico

Este escrito é voltado, acima de tudo, para dar publicidade ao documento exarado, em 16/01/14 , pela Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (CPA-PJe-JT).

PEC 275/2013 e transformação do STF em Corte Constitucional

O presente estudo analisa as mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 275/2013, que cria a Corte Constitucional, com a redução da sua competência, o aumento de sua composição e modifica a forma de nomeação de seus Ministros.

Rolezinho, sociedade e Estado

A função da Politica numa sociedade provida de constituição escrita que expressamente prescreve a pluralidade deve ser incluir os novos cidadãos e não apenas reprimi-los.

Responsabilidade institucional do juiz no Brasil e o Código Ibero-Americano de Ética Judicial

Abordamos o comportamento ético do Juiz, enquanto pessoa humana, e, também, o comportamento de “boa-fé” do Estado-Juiz, enquanto Poder.

Jurisprudência: Vício oculto. Defeito após garantia. Vida útil do produto (REsp 984.106-SC)

A responsabilidade do fornecedor, tratando-se de vício oculto, não se restringe aos prazos do art. 26 do CDC, mas, sim, deve observar o tempo médio de vida útil do bem. Entendimento há muito arraigado na jurisprudência.

O crack social

É provável que o homem não aguente o peso ou o impacto da realidade acachapante, sem mecanismos de mediação ou refratários de uma consciência crítica, brutal, racional, sufocante sobre si mesmo.

Contração emergencial na Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do TCU

Ponto que sempre gera dúvidas diz respeito à possibilidade de dispensar as formalidades para a contratação emergencial, em razão de sua natureza de urgência.

Mediação no direito do consumidor

A partir da estruturação da cultura do empoderamento do indivíduo, o presente texto propõe uma análise singela da aplicação da mediação, na condição de mecanismo extrajudicial de tratamento do conflito, em âmbito das relações consumeristas.

Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.

Momento da celebração do casamento: consentimento dos nubentes ou declaração do juiz?

Delimitar a natureza jurídica do casamento é tarefa importante para se verificar em que momento os nubentes mudam o seu estado civil, em outras palavras, em que momento exato adquirem o status de casados.

Pregão: exigência de amostras para aferir qualidade de produtos

Há algumas condições para se exigir, no pregão, a apresentação de amostras visando a obtenção de qualidade mínima dos produtos a serem adquiridos pela Administração.

Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares

Na apuração dos haveres públicos diante do espólio falimentar, a norma nacional prevê alguns regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros, honorários e encargo legal.