Responsabilidade administrativa e criminal do introduce broker no mercado forex

Não parece razoável considerar que um profissional especializado e vinculado a uma corretora estrangeira com funcionamento regular perante as autoridades competentes do seu pais de origem possa ser punido pelo Direito Penal simplesmente por exercer seu ofício no Brasil, ainda que sem autorização da CVM.

Princípio da cooperação no processo civil

Dentre os princípios processuais, o da cooperação é digno de maior aplicabilidade nos tempos hodiernos, pela simples necessidade que o jurisdicionado tem de receber, de forma mais primorosa, a prestação jurisdicional para a satisfação do seu direito.

Do republicanismo clássico ao neorepublicanismo

O debate republicano contemporâneo não se restringe ao embate entre liberais, comunitaristas e libertaristas, pois inclui outros temas como a democracia de massa, a constitucionalização de direitos fundamentais, o Estado providência, o comunismo etc.

Trabalho: um direito da personalidade

O trabalho merece reconhecimento de sua autonomia frente ao direito à integridade física, razão pela qual precisa de indenização compensatória à parte.

Código de Defesa do Consumidor: princípios

O Código do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, dentre as quais princípios específicos, como vulnerabilidade e harmonização das relações de consumo, que devem ser levados em consideração em todos os atos de apreensão do conteúdo da norma.

Legitimidade do Direito: entre Kelsen e Habermas

A legitimidade não brota espontaneamente da legalidade e sim de um processo democrático, que deve ser pautado em normas, que produzirão leis, as quais deverão ser garantidas pelo princípio da legalidade. Habermas atribui ao domínio jurídico o espaço que Kelsen excluía; não o nega, pois, mas o completa.

Perito leigo

O laudo apresentado por um perito leigo, que é aquele não legalmente habilitado ou qualificado, pode ser, por ato de ofício do algoz, declarado nulo (nulidade absoluta) e, portanto, sem eficácia dentro do processo judicial no qual fora aprensentado. Esta nulidade absoluta, ex tunc, compromete até mesmo processos já transitados em julgados e executados.

Portador de deficiência e concurso para a Polícia Federal

Mesmo que haja isenção de testes físicos, os riscos da profissão serão iguais para todos, deficientes e não deficientes — mas os deficientes arcarão, sozinhos, no dia a dia, com o agravante do despreparo operacional para autodefesa pelo simples fato de ser policial federal.

Súmula Vinculante nº 11 e legitimidade do uso de algemas

O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida, o que não contraria o enunciado.

Intervenção, precatórios, proporcionalidade e efetividade

O STF acaba por perpetrar grande desequilíbrio ao, por um lado, invocar o princípio da proporcionalidade, traduzido na “proibição do excesso” para indeferir, v.g., uma intervenção no Poder Executivo com lastro simplesmente na “ausência de dolo” quando do não pagamento de dívida fundada, e, por outro lado, por norma de igual hierarquia se tem a obrigação do abatimento de eventuais débitos por compensação – reforçando assim liquidez e certeza dos créditos.

O juiz pacificador dos instrumentalistas e o líder carismático de Max Weber

A discricionariedade do juiz que demonstra o paternalismo de um ser sábio, onipotente e promovedor de justiça é que aproxima a concepção de líder carismático de Weber com a Escola Instrumentalista do Processo.

Lei exige que defensor público apresente procuração para poderes especiais

Nos casos em que a lei exigir procuração com poderes especiais, o Defensor Público deve juntar a mesma, caso contrário deve ser intimado para regularizar em prazo judicial.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal.

Se o comprador não pagar, são devidos os tributos?

A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. São devidos os tributos na ausência de pagamento do preço?

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro: primeiras impressões

Antes, a Lei nº 9.613/98 trazia um rol de possíveis crimes preexistentes ao procedimento de lavagem de capitais. Com a nova redação, não há mais um rol taxativo, mas uma abertura grande, já que a nova lei considera como preexistente qualquer infração penal.

Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia

Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.

Impronúncia no tribunal do júri

Impronúncia é o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Corregedorias Gerais da Justiça

A Corregedoria era tida com a função eminentemente punitiva, mas também é órgão fiscalizador e normatizador dos procedimentos do Judiciário, a quem cabe fornecer os instrumentos necessários aos magistrados e servidores para desenvolvimento do trabalho.

Imposto de renda sobre indenizações por danos morais

A indenização por dano moral, por fazer surgir um incremento no patrimônio material do ofendido, sujeita-se à incidência do imposto de renda.

Contribuição confederativa: ilegalidade da imposição compulsória

A contribuição confederativa é desprovida de natureza tributária e, portanto, de compulsoriedade, podendo ser cobrada apenas àqueles filiados à entidade sindical.