Revista de Polícia administrativa do trânsito
ISSN 1518-4862Legislação de trânsito: competências e incompetências
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A frase, hoje disposta como garantia constitucional, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal brasileira, teve origem na Declaração dos direitos do homem...
Acessibilidade no trânsito: e eu com isso?
O título é, obviamente, provocativo, com a finalidade de chamar a atenção para um problema cada vez mais presente na sociedade e que exige, de cada um de nós, uma consciência social, e, do Poder público, ações efetivas para proporcionar,...
Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência
Tenho recebido, constantemente, questionamento sobre a veracidade de uma mensagem que circula atualmente pela internet, com os seguintes dizeres: No caso de multa por infração leve ou média , se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12...
TJSC anula autuações de trânsito lançadas por monitores da “área azul”
A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento, manteve a eficácia imediata da decisão prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 023.09.056052-6, determinando ao município de Florianópolis que se abstenha de encaminhar notificações elaboradas por monitores do estacionamento rotativo à autoridade de trânsito. Boller destacou que segundo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, compete às Polícias Militares executarem a fiscalização do trânsito, ao passo que as infrações devem ser diretamente constatadas e comprovadas por declaração da autoridade ou agente de trânsito, conceito em que não se enquadram os monitores da “área azul”.
Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705/2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao fazer o que não…
Placas indicativas de radar, detectores de radar, ‘anti-radares’ e a finalidade da fiscalização de velocidade no trânsito
Muito se discute sobre a finalidade dos atos de fiscalização no trânsito, em especial se teria natureza educativa ou arrecadatória, preventiva ou repressiva, coercitiva ou punitiva.
Bafômetro: é obrigatório?
Um advogado interpôs em causa própria um habeas corpus preventivo para se livrar da obrigatoriedade do bafômetro ou do exame de sangue (que são meios probatórios do delito previsto no art. 306 do CTB). O habeas corpus foi indeferido liminarmente…
Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade
Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 05.06.09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de…
O Código de Trânsito Brasileiro à luz dos princípios do direito sancionador
1. Introdução As relações sociais intensificaram-se sobremaneira no último século, exigindo, por parte do Estado, uma maior intervenção, no sentido de regrar e regulamentar o comportamento humano. Se, por um lado, a concepção atual é a de que o Direito…
As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito
RESUMO A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503, de 23…
A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal
1-INTRODUÇÃO Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins de estabelecimento da…
Multas de trânsito aplicadas a condutores de veículos de embaixadas ou consulados
A Resolução 286 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 29 de julho de 2008, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, acabou com o tratamento diferenciado que tinham os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de…
Triciclo automotor de cabine fechada nas rodovias
O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das suas atribuições legais 01, editou a Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, estabelecendo os requisitos de segurança e dispensando a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança para o...
Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo art. 306 do CTB
O novo regramento da embriaguez ao volante foi formulado para enrijecer a reprovação criminal sem imaginar os reflexos possíveis no cotejo entre as redações que se sucederam no tempo.
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas.
Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor "sob a…
Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime
Entendeu o Ministério Público que o motorista embriagado pode ser preso em flagrante, processado e punido criminalmente, desde que exame clínico por perito médico indique, com segurança, o estado de embriaguez.
Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade
Recentemente, entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores de veículos automotores. Explorada…
Lei seca (Lei nº 11.705/2008).
A tragédia gerada no Brasil pelos acidentes de trânsito está devidamente quantificada: cerca de 35 mil mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e 22 bilhões de reais por ano só para cobrir os gastos com os…
O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito.
Na imprensa e nas ruas, muito se tem comentado sobre a nova lei de trânsito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), que alterou diversos dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (lei n.º 9.503/97). Um dos mais polêmicos…
