Revista de Polícia administrativa do trânsito
ISSN 1518-4862Lei seca salvou 679 vidas em 2009
De acordo com o estudo realizado pelo IPC-LFG (Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes), a partir dos dados divulgados pelo Ministério da Saúde - Datasus, o número de mortes no trânsito em 2009 foi de 37.594, enquanto que…
O exercício do poder de polícia por particulares
Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…
Desmistificando e simplificando a Lei Seca
Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As…
Policial militar fora da atividade de policiamento ostensivo e competência para lavrar auto de infração de trânsito
Resumo: O artigo em comento pretende demonstrar que o policial militar, fora da atividade de policiamento ostensivo, não tem competência legal para aviar auto de infração contra condutores infratores. Palavras – chave: competência legal – fiscalização – infração de trânsito…
É necessário exame de sangue para comprovar crime de embriaguez ao volante mesmo após bafômetro?
Para comprovar que o indivíduo está conduzindo veículo com concentração de álcool proibida, é desnecessário exame de sangue quando este já estiver se submetido ao etilômetro.
Fé pública e Lei Seca: punições e medidas administrativas do art. 165 do Código de Trânsito
A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito, foi parcialmente alterada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, vulgarmente denominada de Lei Seca. Na vigência da redação original do…
Embriaguez ao volante. Comprovação da alcoolemia. Necessidade
Para a Procuradoria Geral da República não é necessário que se comprove os seis decigramas de álcool por litro de sangue para que haja punição prevista no CTB. O posicionamento é orientação do parecer que a PGR enviou ao STJ…
A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais
"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…
Bafômetro (etilômetro) é suficiente para comprovar a embriaguez
Para a Sexta Turma do STJ, o Código de Trânsito Brasileiro não exige de maneira expressa o exame toxicológico de sangue hábil a comprovar a embriaguez do motorista para a finalidade de tipificação do crime previsto no artigo 306 do…
Aquisição de veículo com placa paraguaia: possibilidade ou problema futuro?
Existindo razões concretas para o trânsito entre os países, tais como vínculos de natureza profissional e familiar, o proprietário brasileiro de veículo estrangeiro tem o direito a transitar livremente no Brasil.
A aplicação de sanções administrativas no Direito de Trânsito. A multa de trânsito e sua eficácia
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a discutir a aplicação de penalidades administrativas de trânsito, mais especificamente da penalidade de multa, no âmbito do chamado direito administrativo sancionatório, e a sua eficácia para mudança ou regulação da ordem social, como seria…
Álcool e direção: lei penal x diminuição dos acidentes
A combinação álcool e direção é extremamente perigosa. Diariamente acompanhamos na mídia tragédias no trânsito envolvendo motoristas embriagados. Muitas dessas vítimas são os nossos jovens, que morrem por causa de uma conduta momentânea. A dinâmica de um acidente de trânsito...
Lei Seca: erro do legislador garante impunidade
O sujeito embriagado é surpreendido na direção do seu veículo. Ele é obrigado a soprar o bafômetro (etilômetro)? Ele é obrigado a ceder sangue para análise? A lei seca (Lei 11.705/2008), dando nova redação ao art. 306 do Código de…
À noite, não pare no semáforo vermelho...
Ao contrário do que pode parecer, o título deste artigo não tem a finalidade de estimular a adoção de um comportamento inseguro de avanço do sinal vermelho do semáforo. Minha intenção é abordar a questão da "segurança pública" versus "segurança...
Apreensão e remoção de veículos: o entendimento equivocado do STJ
Não é de hoje que os tribunais vêm enfrentando a questão, sempre com dificuldade, de conceituação e de distinção entre Apreensão e Remoção de Veículos, disciplinadas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Recentemente, em 24…
O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor
Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais.
Cadeirinha para crianças em veículos e Resolução nº 277/Contran
Resumo: A iminência da entrada em vigor da fiscalização do uso de cadeirinhas nos veículos automotores, medida estipulada pela Resolução nº 277/CONTRAN de 28 de maio de 2008, traz à baila, mais uma vez, a exemplo da norma que instituiu...
Multar ou não multar: eis a questão
O mundo é permeado de opostos, contrastes, contradições e dilemas, questões que, desde os antigos filósofos, têm atormentado a humanidade, na procura de respostas às cruéis dúvidas do intelecto humano. Da compreensão dos opostos, por Anaximandro, à concepção do devir,...
Quando se perde o direito de dirigir.
Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito...
As vagas privativas de estacionamento nas vias públicas
Com freqüência, deparamo-nos com placas de Estacionamento regulamentado, por meio das quais o órgão de trânsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias públicas, ora para conciliar a distribuição do espaço público com as necessidades específicas da coletividade, como os...
