Revista de Prisão cautelar
ISSN 1518-4862Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos
Há muito se acompanha, nos países da América Latina, perigoso fenômeno de ordinarização da prisão processual. Esse fenômeno é particularmente sensível no Brasil, em que a presença de grande conflituosidade social, somada ao elevado quantitativo populacional, faz com que a…
A prisão preventiva.
O aumento da criminalidade e o medo da sociedade leva a um crescente clamor, não raras vezes incentivado pela mídia, no sentido de agravar medidas cautelares, inclusive aplicando-as antecipadamente à pena definitiva.
Relaxamento regressivo da prisão em flagrante
Quando se fala em prisão em flagrante delito deve vir incontinenti à mente que a liberdade de alguém foi ou está na iminência de ser constrita. E no bojo dessa ilação há que se verificar a observância dos preceitos legais,…
Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal nos crimes dolosos contra a vida
Como é sabido, a legislação processual penal brasileira prevê diversas espécies de prisão cautelar: flagrante, preventiva, temporária etc. Apesar da celeuma criada com o advento da Constituição Federal de 1988, que contemplou o princípio da presunção de inocência, ou, como…
Prisão do governador e a jurisdição popular
O Min. Marco Aurélio, em sua decisão denegatória de liminar no HC 102.732-DF (Caso do Governador Arruda, j. 12.02.10), ressaltou o "esmero insuplantável" com que foi redigido o decreto de prisão do governador. De acordo com seu ponto de vista,…
O flagrante preparado
No dia 18 de outubro de 2009, Evandro João da Silva, coordenador da ONG Afro-Reggae, foi alvo do crime de latrocínio no Rio de Janeiro. Dias depois, imagens de circuito de segurança causaram perplexidade e repugnância na sociedade brasileira: policiais…
A prisão em flagrante sob a égide do PLS nº 156/09 (Projeto do novo Código de Processo Penal)
1. INTRODUÇÃO Após mais de 67 anos de vigência (1º de janeiro de 1942-2009) e depois de passar por significativas reformas parciais, que apesar de necessárias, retiraram os mecanismos de sistematização que caracterizam as leis da espécie desde o advento…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e credibilidade da Justiça
A credibilidade da Justiça é mais uma das muitas interpretações conferidas pelos magistrados criminais à expressão "garantia da ordem pública", fundamento mais utilizado para decretação da prisão preventiva.
Da ausência dos requisitos da prisão preventiva como fundamento para a não lavratura de prisão em flagrante
Pode o Delegado de Polícia deixar de lavrar auto de prisão em flagrante fundamentando sua decisão na ausência dos requisitos da prisão preventiva? A questão acima adveio de caso concreto, consoante relato a seguir. Certa feita a Brigada Militar apresentou,…
Prisão preventiva: ordem pública e periculosidade do agente
Em artigo anterior, também publicado aqui no Jus Navigandi (Prisão Preventiva: garantia da ordem pública e reiteração da prática criminosa), tivemos a oportunidade de tecer breves comentários quanto à reiteração da prática criminosa, utilizada como fundamento para a prisão preventiva…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e reiteração da prática criminosa
A prisão preventiva é, segundo José Frederico Marques, "a mais genuína das formas de prisão cautelar" [01], sendo, certamente, a mais utilizada dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Referida modalidade de restrição cautelar da liberdade do indivíduo encontra regulamentação…
Requisição de lavratura de flagrante: é possível?
A atual Carta Magna dedicou o Capítulo III à Segurança Pública, onde encontram-se inseridas as linhas gerais das atribuições afetas a cada órgão policial. Dentre as previstas no texto constitucional, merecem destaques, em razão da abordagem que se pretende enfrentar,…
A prática perversa da prisão temporária
A Lei 7.960 de 31 de Dezembro de 1989 trouxe ao cenário jurídico nacional uma nova modalidade de prisão cautelar, a chamada "Prisão Temporária", que veio a legalizar antigos procedimentos conhecidos como "correcionais" no afã de fornecer aos órgãos repressores…
A prisão preventiva a partir da reforma do Código de Processo Penal.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Tutela cautelar pessoal no Processo Penal Brasileiro. 2 Os Princípios norteadores da Prisão Preventiva. 3 O alargamento das hipóteses de cabimento da Prisão Preventiva a partir da Lei n.º 11.719/08. 4 O excesso de prazo da…
O clamor público nas prisões preventivas: Cristo ou Barrabás?
Por que, no caso Nardoni, o Judiciário preferiu atender ao clamor público em vez de aplicar o direito processual positivado e os princípios normativos existentes?
Condutas do juiz ao receber o auto de detenção em flagrante
Ao receber o auto de prisão em flagrante, e admitindo-se que as questões relativas à fiança já tenham sido equacionadas, o magistrado terá três caminhos a trilhar: a) relaxamento da detenção que não obedeceu às formalidades legais; b) concessão de…
O alcance do conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva
O clamor social, o resguardo da credibilidade da Justiça, a gravidade do delito e a periculosidade presumida do agente não ensejam o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Recurso ordinário em habeas corpus.
Réu preso preventivamente por crime de roubo em concurso de pessoas recorre da denegação de habeas corpus, alegando a inexistência de seus pressupostos autorizadores.
Caso Isabella.
No seu antológico voto, lido no dia 12.03.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (cf. GOMES, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide…
A ilegalidade da prisão temporária
A prisão da moda é inconstitucional por variadas razões. Com efeito, a Lei n. 7.960/89, já no nascedouro, apresenta uma mácula insanável: foi elaborada, por meio de medida provisória, pelo Poder Executivo, o qual não tinha competência para legislar sobre…
