Competência do PROCON e segurança bancária

O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.

Prescrição e decadência no processo administrativo disciplinar

No Direito Administrativo, a decadência disciplinar significa o esgotamento do prazo legal para a Administração Pública cumprir o seu dever jurídico e a sua potestade de aplicar a um determinado agente público.

Consumidor pode escolher foro competente

A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente.

O ônus da prova no processo civil moderno

Sumário: 1. Introdução – 2. A finalidade da prova no processo – 3. O ônus da prova e suas consequências – 4. Os aspectos do ônus da prova – 5. A distribuição do ônus da prova: 5.1. A regra geral…

Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais

A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.

A carga probatória não é movediça: apontamentos críticos sobre a dinamização da "carga probandi"

O ônus da prova não funciona per se: é necessário inquirir as presunções do fundo de direito que militarão no caso concreto para se desvendar a parte prejudicada pela deficiência da prova.

Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Cinco ou dez anos? A controvérsia chega ao STF

Começa a ser delineada uma decisão final que, ainda que decida pela inconstitucionalidade da LC 118/05, não terá a mesma extensão que deu o STJ.

Contribuintes devem ajudar o governo a fazer uma limpeza na dívida ativa

I – INTRODUÇÃOFoi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e quea Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa…

Inversão do ônus probatório no Código de Defesa do Consumidor: momento processual mais adequado

Considerações iniciaisConfigurando um importante reflexo do fenômeno da globalização e da revolução tecnológica (em sentido amplo) nas relações sociais contemporâneas, o processo de aquisição/utilização de produtos ou serviços se tornou cada vez mais complexo e indispensável ante as necessidades impostas…

A decadência e a prescrição no Código de Defesa do Consumidor

01 - Introdução Há muito que a doutrina civilista estuda as diferenças entre os institutos da Decadência e da Prescrição, delineando suas respectivas distinções, tanto as essenciais quanto as decorrentes de suas respectivas aplicações. Com efeito, o antigo Código Civil…

Prescrição e decadência no Código Civil e CDC

INTRODUÇÃO Já está consagrada entre nós a idéia de que o tempo repercute direta ou indiretamente nas relações jurídicas, seja para criar ou extinguir direitos. Isto porque, conforme elucida Silvio de Salvo Venosa "o exercício de um direito não pode…

Sobre o conceito de cidadania e sua aplicação ao caso brasileiro

1. A cidadania é um dos pilares do Estado brasileiro erigido pela Constituição de 1988. O art. 1.°, II, aponta a cidadania como um dos princípios fundamentais da República. Tomando como ponto de partida o esquema analítico de T. H.…

Inversão do ônus da prova: técnica de julgamento ou matéria de instrução?

O Código de Defesa do Consumidor surgiu para amenizar a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível a criação de normas protetivas,…

Inversão do ônus da prova no CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, autoriza que o magistrado inverta ope judicis o ônus da prova nas demandas que versem sobre relações de consumo, em duas hipóteses, a saber: quando verossímil a alegação do…

Momento processual adequado para inversão do ônus da prova no direito consumerista (art. 6º, VIII, CDC)

O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 6º, VIII, que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a…

Momento processual propício para determinar a inversão "ope judicis" do ônus da prova.

O que deve fazer o magistrado: inverter o ônus de provar na fase instrutória ou durante a prolação da sentença? A incerteza quanto ao momento apropriado pode causar prejuízos aos jurisdicionados, em especial aos fornecedores.

A infelicidade da Súmula nº 381 do STJ

        Diz a Súmula nº 381 do STJ:         "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."         A edição desta súmula não poderia ter sido mais infeliz!         A…

Levando os direitos na brincadeira.

Ronald Dworkin, em "Levando os direitos a sério", escreveu: "a instituição dos direitos é crucial, pois representa a promessa da maioria às minorias de que sua dignidade e igualdade serão respeitadas. Quando as divisões entre os grupos forem mais violentas,...

As associações e o direito do consumidor

Em que circunstâncias uma associação civil pode ou não ser parte legítima para representar os consumidores tanto no âmbito administrativo como também perante o Poder Judiciário?

Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor

RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a…