Requisição de pequeno valor - RPV

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Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009

18/04/2019 10:10Camila Machado Lima 0

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Inconstitucionalidade da transferência de depósitos judiciais da Lei 13.463/2017

28/08/2018 09:40Alberto Nogueira Júnior e Kátia Saba Laranjeira 1

A transferência do depósito judicial para a conta única do tesouro nacional é inconstitucional, pois é uma hipótese de intervenção do Estado na propriedade privada não autorizada expressamente pela Constituição.