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Juros de mora e correção monetária em face da fazenda pública: tema 810 do STF

31/01/2019 15:10Tiago Miranda Neves Baptista 1

O julgamento do tema 810 pelo STF impôs a todos os tribunais o fim da discricionariedade dos índices e taxas de correção monetária aplicadas na execuções contra a fazenda pública.