Dano moral na Justiça do Trabalho

1. Preliminares O presente estudo não visa a exaurir o assunto sob análise, mas tão-somente suscitar algumas questões cuja resposta ou posição dogmático-jurídica ou mesmo ideológica conduz a uma repercussão muitas vezes ininteligível quando aplicada nas relações de trabalho. Tem-se…

Exclusão da responsabilidade do transportador nos assaltos com morte de passageiros

Objetivo Este trabalho é um convite à discussão que ultimamente tem "roubado" espaços em jornais e revistas pelo Brasil, face a polêmica e atualidade. Abordado o tema em profundidade, veremos que alguns julgadores estão tentando mudar o posicionamento jurisprudencial acerca…

Responsabilidade civil por acidente em poço de elevador

I - APRESENTAÇÃOPara a apresentação do presente tema, podemos percorrer alguns caminhos, quais sejam: a responsabilidade civil advinda do Código Civil Brasileiro vigente, ou pelo Código de Defesa do Consumidor, ou ainda, por analogia, a responsabilidade objetiva atribuída aos acidentes…

Indenização por morte em acidente automobilístico

Sentença em ação indenizatória por morte em acidente com caminhões, ajuizada pela família do falecido contra o pai do motorista causador do acidente, que é menor.

Indenização por publicação de nome de absolvido em relação de acusados de crimes

Ação de indenização por danos morais, proposta por policial que teve o nome publicado, indevidamente, em matéria jornalística, como se fizesse parte da lista de denunciados de envolvimento com tráfico de drogas, encaminhada a CPI.

Indenização por proibição de acesso de policial a banco com porta giratória

O dano moral abrange três aspectos: pessoal: por ter sido considerado uma pessoa desonesta; profissional: por ter sido negado acesso na condição de policial identificado; consumidor: por ser cliente do banco e não ter acesso ao serviço bancário dignamente.

A responsabilidade civil do médico

O primeiro documento histórico que fez referência ao erro médico foi o Código de Hamurabi (1790-1770 a.C.), que trazia também algumas normas sobre a profissão médica na época. O Código rezava que nas operações difíceis de serem realizadas, haveria uma…

Indenização por danos morais contra banco por inclusão em cadastro de inadimplentes.

Consumidor descobre a emissão de cheques sem fundo de um banco com o qual nunca tivera qualquer relacionamento. Descobre que uma conta fora aberta em seu nome por um estelionatário, mas o banco intransigentemente se recusa a admitir seu erro.

Indenização contra banco: falta de sustação de cheques furtados

Ação de indenização por danos morais contra banco que compensou cheques furtados, e fechou até contrato de leasing com o ladrão, mesmo tendo sido comunicado sobre o furto para que sua sustação fosse feita.

Indenização por erro médico: incorreção em diagnóstico e cirurgia

A paciente, portadora de doença por si já bastante constrangedora, sofreu por seis meses com cirurgias e tratamentos inadequados e até desnecessários, ficando exposta ao ridículo, além de ser impedida por longo período de trabalhar. E, logo após procurar outro médico, em poucos dias viu-se curada após uma simples cirurgia.

A responsabilidade civil por fatos de outrem

De conformidade com a nossa sistemática jurídica, a pessoa não responde só pelo ato que, mediante dolo ou culpa, deu origem a um dano. A ordem jurídica prevê também a responsabilidade dos patrões, dos pais, dos curadores, ao lado ainda…

Prescrição do dano moral trabalhista

1. Delineamento Inicial. A magistrada Maria Inês Moura S. A. da Cunha pondera com sabedoria que: "... a Constituição Federal, em seu art. 5°, X, erigiu, a princípio, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem…

Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado.

Algumas práticas interpretativas no Direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das Leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia...

A fixação do quantum indenizatório nas ações por danos morais

No ordenamento jurídico pátrio há controvérsia doutrinária e jurisprudencial na fixação do quantum indenizatório para ressarcimento dos danos morais decorrentes da responsabilidade civil, posto não haver dispositivos legais específicos, sendo inviável o critério para reparação dos danos materiais, diante da…

Abuso de direito

O exercício abusivo de um direito, causando dano a outrem, gera o dever de indenizar, independentemente de culpa.

Overbooking e reparação de danos

A prestação de serviços públicos, conforme explicita o art. 175 da vigente Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, que deve prestá-los de forma direta – quando se desincumbe do encargo por seus próprios meios - ou…

Responsabilidade civil e teoria da imprevisão

INTRODUÇÃO           Os contratos são instrumentos viabilizadores de negócios jurídicos, sendo responsáveis pela criação, extinção ou modificação de um direito.           O estado que se encontram as partes, no momento de firmar a convergência de vontades, muitas vezes são responsáveis pelo abuso,…

Responsabilidade pelos crimes praticados por foragidos dos estabelecimentos prisionais

As constantes fugas dos criminosos das penitenciárias e cadeias públicas, bem como de adolescentes autores de ato infracional ou com desvio de conduta, conforme atual "Estatuto da Criança e do Adolescente" – Lei nº 8.069, de 13 de julho de…

Responsabilidade civil do Estado legislador

1. Intróito Muito tem se discutido acerca de se deve ou não o Estado responder civilmente por atos legislativos. Discussão mais fervorosa acontece quando se acrescenta mais um elemento na questão tão controvertida: o da constitucionalidade ou não da lei....

[Modelo] Indenização por erro em cirurgia plástica

Trata-se de ação por danos morais proposta em face de cirurgião plástico que sequer possuía habilitação para o procedimento, o qual causou sérios danos à paciente.