Revista de Responsabilidade Fiscal
ISSN 1518-4862O novo art. 169 da Constituição Federal
SUMÁRIO: I – Introdução. II – A alteração constitucional. III – O novo artigo 169 da CF/88. IV – Considerações Finais. V – Bibliografia.I. INTRODUÇÃOCostuma-se dizer que a chamada Atividade Financeira do Estado tem por preocupação os estudos e pesquisas…
Responsabilidade Fiscal e democratização da gestão
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina as finanças públicas com planejamento, transparência, controle e responsabilidade. Quais sanções e limites a lei impõe à gestão fiscal para equilibrar déficit e dívida?
Lei de Responsabilidade Fiscal: pagamento de juros a banco em programa municipal de desenvolvimento rural
O parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de interpretar o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda o tema da função estatal de fomento à iniciativa privada, desempenhada pelo Município, nos termos dos artigos 23, VIII, 30, II, e 174 da Constituição Federal.
Lei de irresponsabilidade fiscal
Em 1º de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, tendo como objetivo acabar com a "farra" de gastos públicos estabelecendo…
A Lei de Responsabilidade Fiscal em linhas gerais
1)Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F): Caracteres pontuais e suporte fático.A L.R.F traz uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro da sociedade. Através da introdução da restrição orçamentária na legislação pátria, rompe-se o liame da história político-administrativa da nação…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista Municipais
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista MunicipaisArtigo redigido em janeiro de 2001. Autor: Tony Luiz Ramos. Advogado e Contabilista. São João Batista (SC) e-mail: [email protected] Uma breve consideração sobre a aplicação da Lei Complementar n.º…
Breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
"LRF ou LRFmi?" Algumas leis são fruto da cultura de um povo; têm aderência ao que Savigny denominava volksgeist. A lei é retrato dos valores morais, da sensação de certo e errado que uma coletividade tem na sua ubicação espaço-temporal.…
Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante no País, além do seu…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concessão de reajuste aos servidores públicos
A concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a fixar o novo teto salarial, a alterar vencimentos ou a conceder revisão geral de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17. da Lei de...
