A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada

A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.

STF e responsabilidade tributária dos sócios

A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.

Responsabilidade tributária do notário e registrador

INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...

ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual

Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.

Art. 135, III, do CTN: evolução jurisprudencial do STJ

Bastava a inadimplência dos tributos para que os sócios pudessem ser incluídos no pólo passivo da relação jurídico-tributária, enquanto que agora o simples inadimplemento não configuraria mais a hipótese de redirecionamento.

Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé

Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária…

ICMS e prestidigitação: substituição tributária progressiva

"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana) 1 – Idéias propedêuticas "Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro…

Impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas

Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de…

Responsabilidade tributária de terceiros

Sumário: 1 Introdução. 2 A responsabilidade nos casos do art. 134. 3 A responsabilidade nos casos do art. 135. 4 Como a jurisprudência vem tratando essa questão. 1.Introdução Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte…

A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos jurídicos relativos ao Trespasse; 3. A questão da responsabilidade; 4. Sucessão Tributária do Adquirente; 5. Conclusão; 6. Referências RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal examinar a responsabilidade advinda dos contratos de alienação do…

A responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica em execuções fiscais

No Direito Tributário, contribuinte é quem realiza o fato gerador da obrigação e que deve arcar com o pagamento do tributo. Contudo, o Código Tributário Nacional determina que, em casos excepcionais, uma terceira pessoa terá a obrigação de pagar o…

O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ

Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…

Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas

A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões…

Alcance da Súmula 435 do STJ

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN:…

A responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias e as Súmulas do STJ

A responsabilização dos sócios-gerentes de sociedades empresariais por dívidas tributárias envolveu, nas últimas duas décadas, inúmeras discussões judiciais e fundamentadas teses jurídicas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou duas súmulas que resolverá a maioria dos casos que envolvem…

Prescrição intercorrente: decretação de ofício pelo juiz e início da contagem do prazo em relação ao sócio administrador

SUMÁRIO. Introdução. 2. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. 3. Início da Contagem do prazo em relação ao Sócio Administrador. 4. Conclusão. 1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilização do Sócio Administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária…

A responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais das empresas

1. INTRODUÇÃO Diante do contexto sócio econômico nacional, mesmo que se pondere o atual momento de prosperidade experimentado pelo sistema produtivo brasileiro, não se pode ignorar a possbiilidade de falência das empresas como uma circunstância palpável, especialmente no que diz…

Repetição de indébito no caso de (ir)responsabilidade tributária em liquidação de sociedades anônimas

Exigir tributo de sujeitos passivos que não podem ser responsabilizados pelo adimplemento da obrigação tributária é ilegal e inconstitucional.

Lançamento por homologação e denúncia espontânea

Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido por parte da doutrina especializada como autolançamento, expressão que rejeitamos porque o ato do lançamento é…

Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários

Resumo: A denúncia espontânea assim como o parcelamento de débitos tributários têm uma determinada função no ordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessária para resolver polêmicas geradas na interpretação das normas que regem os referidos institutos,…